Arquivos Artigos – Página 5 de 13 – O Direito Sem Fronteiras

Direitos do Estrangeiro

Cartão Europeu de Seguro de Doença: conheça os seus benefícios

O Cartão Europeu de Seguro de Doença é uma proteção assegurada aos cidadãos nacionais e cidadãos estrangeiros residentes de todos os países membros da UE. Para quem vive no continente europeu, é muito comum viajar para os países vizinhos. São viagens rápidas e, por conta disso, por vezes, não nos preocupamos muito com a eventualidade de ter que utilizar um serviço de saúde durante a viagem. Grave erro! Principalmente para quem viaja com crianças, pois nunca sabemos o que pode acontecer. E, por isso, estarmos Continue lendo→

3 Acordo luso-brasileiro

Convenção de Haia em vigor: entenda o que mudou

No dia 14 de agosto de 2016 entrou em vigor a tão esperada Convenção de Haia, que trata da autenticidade dos documentos emitidos por todos os países signatários, de forma a eliminar os atos de legalização de documentos no consulado. Isso realmente significa uma grande conquista para os brasileiros que residem ou estudam no exterior, pois reduzirá drasticamente a burocracia do reconhecimento de documentos oficiais nos respetivos consulados. Além disso, evitará que os documentos percorram vários caminhos, como ocorria no Brasil, uma vez que precisavam Continue lendo→

Nacionalidade brasileira

Como adquirir a nacionalidade brasileira?

O Brasil vive um novo cenário migratório. O número de imigrantes registrados pela Polícia Federal tem aumentado a cada ano. Por conta deste fenômeno, o direito à aquisição da nacionalidade brasileira tem conquistado um alto grau de interesse. No Brasil, diferentemente da maioria dos países europeus, as regras de concessão da nacionalidade não estão previstas por lei ou decreto. O direito à nacionalidade brasileira está elencado na própria Constituição Federal. Assim, você pode adquirir a nacionalidade originária, sendo considerado brasileiro nato. Bem como a nacionalidade derivada, considerado brasileiro naturalizado. 1. Um Continue lendo→

Nacionalidade brasileira

How to acquire Brazilian nationality?

Brazil is experiencing a new migratory scenario. The number of immigrants registered by the Federal Police has been increasing steadily every year. Consequently, the right to acquire Brazilian nationality has gained a high degree of public interest. In Brazil, unlike most European countries, the rules for granting nationality are not provided for by law or decree: the right to Brazilian nationality is listed in the Federal Constitution itself. Therefore, an individual can either acquire original Brazilian nationality (nacionalidade brasileira originária), by which he/she is considered Continue lendo→

1 Fisco

Declaração de Saída Definitiva

A Declaração de Saída Definitiva do País (DSDP) é a última declaração de Imposto de Renda, Pessoa Física, que o cidadão brasileiro ou estrangeiro residente no Brasil deve fazer quando decide morar definitivamente no exterior. Como o próprio nome indica, trata-se de uma decisão de saída definitiva, quando o cidadão não pretende continuar a residir no Brasil. Assim, a declaração deverá ser feita entre o primeiro dia útil do mês de março até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte ao Continue lendo→

3 Fisco

5 razões para obter o número fiscal português

Se você pretende viver, estudar ou investir em Portugal, deve de imediato requerer o número fiscal português junto às Finanças. O NIF, Número de Identificação Fiscal, é o equivalente no Brasil ao CPF, Cadastro de Pessoa Física. O número de contribuinte ou número de identificação fiscal é popularmente conhecido em Portugal como ‘NIF’, sendo ele necessário para diversos atos do dia-a-dia. 1. Cinco razões para requerer o número fiscal português Abaixo apresentamos as 5 razões que consideramos as mais importantes para obtenção do NIF. 1.1. Continue lendo→

Direitos do Estrangeiro

Conta bancária em Portugal para estrangeiros

A abertura de uma conta bancária em Portugal é um dos primeiros passos a serem realizados para estrangeiros que pretendam residir, adquirir um imóvel, ou mesmo empreender um negócio no país. Isto porque, toda a transação bancária de investimento deve estar integralizado num banco português. Para, assim, ser possível comprovar os meios de subsistência para o pedido de visto e da autorização de residência junto ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, quando for o caso. Portanto, é preciso ter atenção a documentação necessária, e antes Continue lendo→

Acordo luso-brasileiro

Brasil aprova Convenção de Haia e facilita a legalização de documentos

O Brasil finalmente passou a participar da Convenção de Haia, a qual facilitará a legalização de documentos estrangeiros para que sejam utilizados nos países signatários. Assim, brevemente deixará de existir a exigência de legalização de documentos públicos entre os países estrangeiros que ratificaram a Convenção de Haia. Isto porque, o Brasil através do Decreto Legislativo nº 148 de 2015, aprovou o texto da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada em Haia, em 5 de outubro de 1961. 1. Continue lendo→

Averbar atos civis

Busca de documentos portugueses

A busca de documentos portugueses é fundamental para quem possui um familiar português na sua ascendência. Principalmente, se a ascendência é de duas ou três gerações passadas. Assim, você deve ter atenção à oportunidade de poder requerer a nacionalidade portuguesa. Atualmente, os Arquivos Distritais portugueses têm recebido muitos pedidos de busca de certidões. E, por isso, a sua pesquisa deve ser a mais especializada possível para que a probabilidade de encontrar a certidão desejada seja bem-sucedida. Os documentos que se encontram nos arquivos portugueses, geralmente Continue lendo→

1 Acordo luso-brasileiro

Inscrição de advogados brasileiros na Ordem dos Advogados Portugueses

O regulamento de inscrição da Ordem dos Advogados Portugueses prevê a inscrição de advogados brasileiros para atuarem em Portugal. Possibilitando, assim, o exercício de uma advocacia internacional. Esta oportunidade encontra-se prevista no artigo 201.º do Estatuto da Ordem dos Advogados Portugueses. Isto porque, a Ordem dos Advogados de Portugal e a Ordem dos Advogados do Brasil assinaram um acordo para atuação profissional em regime de reciprocidade. Desse modo, a Ordem dos Advogados Portugueses permite que os advogados brasileiros diplomados por qualquer Faculdade de Direito possam Continue lendo→