Brasil aprova Convenção de Haia e facilita a legalização de documentos

Brevemente deixará de existir a exigência de legalização de documentos públicos entre os países estrangeiros que ratificaram a Convenção de Haia.

Isto porque o Brasil, através do Decreto Legislativo nº 148 de 2015, aprovou o texto da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada em Haia, em 5 de outubro de 1961.

Este procedimento ainda não está em funcionamento no Brasil, tendo em vista que depende da concordância dos outros países membros da Convenção a aprovação da participação do Brasil, porém, este é um procedimento meramente formal, o qual está prestes a ser concluído.

6-300x213 Brasil aprova Convenção de Haia e facilita a legalização de documentos

Assim, os documentos públicos, tais como atos notariais; documentos administrativos; declarações oficiais de natureza privada; documentos emitidos por um agente público, Ministério Público, oficial de justiça, entre outros, dispensarão a legalização no Consulado do país onde o documento deverá produzir efeitos.

O que significa uma maior celeridade na obtenção do documento para uso no exterior ou no Brasil, caso o documento seja emitido no estrangeiro.

Desta forma, a Apostila de Haia será emitida no documento a pedido do seu portador e atestará a autenticidade da assinatura, função ou o cargo exercido pelo signatário do documento e, quando cabível, a autenticidade do selo ou carimbo nele oposto. A assinatura, selo ou carimbo contidos na apostila serão isentos de qualquer certificação.

Entretanto, cabe ressaltar que este procedimento valerá somente entre os países signatários da Convenção. Caso o país em questão não faça parte da Convenção, o processo de legalização atual deve ser mantido.

A ratificação do Brasil da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, beneficiará muitos brasileiros residentes no exterior, bem como os estrangeiros no Brasil, além do intercâmbio de estudantes e dos profissionais, uma vez que este trâmite facilitará a legalização dos diplomas e demais documentos.

(Vanessa C. Bueno)

vanessa@odireitosemfronteiras.com

Receba conteúdos exclusivos sobre Portugal e Brasil

Não enviaremos spam. Respeitamos sua privacidade.

[*Fonte das imagens: Pixabay]