Brasil aprova Convenção de Haia e facilita a legalização de documentos

O Brasil finalmente passou a participar da Convenção de Haia, a qual facilitará a legalização de documentos estrangeiros para que sejam utilizados nos países signatários.

Assim, brevemente deixará de existir a exigência de legalização de documentos públicos entre os países estrangeiros que ratificaram a Convenção de Haia.

Isto porque, o Brasil através do Decreto Legislativo nº 148 de 2015, aprovou o texto da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada em Haia, em 5 de outubro de 1961.

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1. Como funcionará a legalização de documentos?

Este procedimento ainda não está em funcionamento no Brasil*, tendo em vista que depende da concordância dos outros países membros da Convenção aprovar a participação do Brasil.

No entanto, este é um procedimento meramente formal, o qual está prestes a ser concluído.

Logo, os documentos públicos, tais como atos notariais; documentos administrativos; declarações oficiais de natureza privada; documentos emitidos por um agente público, Ministério Público, oficial de justiça, entre outros, dispensarão da legalização no Consulado do país onde o documento deverá produzir efeitos.

O que significa uma maior celeridade na obtenção do documento para uso no exterior ou no Brasil, caso o documento seja emitido no estrangeiro.

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2. O que fica autenticado com a Apostila de Haia?

A Apostila de Haia será emitida no documento a pedido do seu portador e atestará a autenticidade da assinatura, função ou o cargo exercido pelo signatário do documento.

Além disso, quando cabível, atestará a autenticidade do selo ou carimbo nele oposto. No entanto, a assinatura, o selo ou o carimbo contidos na apostila serão isentos de qualquer certificação.

Entretanto, cabe ressaltar que este procedimento valerá somente entre os países signatários da Convenção. Caso o país em questão não faça parte da Convenção, o processo de legalização atual deve ser mantido.

Finalmente, a ratificação do Brasil da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros beneficiará muitos brasileiros residentes no exterior.

Como também, os estrangeiros no Brasil, além do intercâmbio de estudantes e dos profissionais, uma vez que este trâmite facilitará a legalização dos diplomas e demais documentos.

*Nota: a Convenção de Haia entrou em vigor no dia 14 de agosto de 2016, para mais informações, veja o artigo Convenção de Haia em vigor: entenda o que mudou.

(Vanessa C. Bueno)

vanessa@odireitosemfronteiras.com

[*Fonte das imagens: Unsplash]

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