Para quê serve a Declaração de Saída Definitiva do País?

A Declaração de Saída Definitiva do País (DSDP) trata-se da última declaração de Imposto de Renda, Pessoa Física, que o cidadão brasileiro ou estrangeiro residente no Brasil deve fazer quando decide morar definitivamente no exterior.

A declaração deverá ser feita entre o primeiro dia útil do mês de março até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte ao da saída, quando o cidadão saiu em caráter permanente.

Assim, quem sair definitivamente do Brasil no ano de 2016, terá entre 01 de março de 2017 até o dia 28 de abril de 2017 para proceder ao envio da Declaração.

A Declaração de Saída Definitiva deve ser realizada no site da Receita Federal: www.receita.fazenda.gov.br

hourglass-620397__340-300x227 Para quê serve a Declaração de Saída Definitiva do País?

Porém, se a condição de não residente ocorreu posteriormente, ou seja, se o cidadão saiu em caráter temporário, mas depois fixou residência definitiva no exterior, deve ter atenção ao mesmo período para declarar a saída definitiva.

A diferença entre saída definitiva e temporária é que a saída definitiva acontece quando a pessoa já tem a intenção de morar no exterior por um tempo determinado ou indeterminado. A saída temporária, por sua vez, acontece quando não há uma decisão prévia de deixar o País; o cidadão viaja com a intenção de passar apenas alguns dias ou meses no exterior, mas depois acaba decidindo permanecer.

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A relevância de se fazer a Declaração de Saída Definitiva do País é devido à apuração do Imposto de Renda a ser pago, tendo em vista que o imposto é apurado mediante a utilização dos valores da tabela progressiva mensal. Portanto, quando o cidadão declara a sua saída definitiva o valor é calculado multiplicado pelos números de meses em que o contribuinte tenha permanecido na condição de residente no Brasil.

Enquanto que, no caso de tributação de não residente, os rendimentos recebidos de fontes situadas no Brasil sujeitam-se à tributação exclusiva na fonte, ou no caso de ganhos de capital, à tributação definitiva, a partir da data da saída definitiva do País.

Assim, caso a pessoa física que estiver obrigada até o dia 28 de abril de 2017 a apresentar a Declaração de Saída Definitiva do País não o fizer, estará sujeita a multa pelo atraso na entrega.

worship-2082141_960_720-300x200 Para quê serve a Declaração de Saída Definitiva do País?

Entretanto, se a pessoa física estiver no exterior a serviço do Brasil, como é o caso dos diplomatas, por exemplo, mantém-se a condição de residente no Brasil, pelo que, neste caso, estão sujeita à apresentação da Declaração de Ajuste Anual de acordo com as mesmas normas aplicáveis as demais pessoas físicas residentes no País.

Porém, um empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, quando a serviço específico da empresa no exterior, não se enquadra no conceito de ausente no exterior a serviço do Brasil, devendo, neste caso, entregar a declaração.

(Vanessa C. Bueno)

(Patrícia Braga)

vanessa@odireitosemfronteiras.com

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[*Fonte das imagens: Pixabay]