A autorização de residência para atividade de investimento em Portugal está previsto no artigo 90.º-A da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, conforme alteração trazida pela Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto. Com essa alteração, surgiu uma nova modalidade de autorização de residência que permite aos nacionais de Estados terceiros investirem em Portugal, além de contribuírem com o seu crescimento. Neste contexto, foi definido através do Despacho n.º 11820-A/2012, a regulamentação das condições para a autorização de residência, com dispensa de visto de Continue lendo→
Antes de mais, é preciso saber o que é a discriminação, a palavra “discriminar” significa fazer uma distinção, ou seja, dar preferência, separar. Desta forma, podemos citar diversas formas de discriminação, tais como a discriminação social, racial, política, sexual, por idade ou nacionalidade. Todas essas formas de discriminação pode levar o indivíduo à exclusão social, que se traduz em um grave problema social, pois a vítima pode optar em se isolar completamente da sociedade. Por isso, é preciso ter atenção e saber o que fazer, Continue lendo→
O Brasil aprovou um acordo adicional que tem como objetivo garantir novos benefícios na segurança social. Além dos já existentes no acordo bilateral entre Brasil e Portugal, assinado em 1991. Através do Decreto Legislativo n.º 555/12, de 9 de agosto de 2006, foi aprovado o texto do acordo adicional que altera o Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social entre o Brasil e Portugal. Caso tenha interesse, você poderá obter mais informações do acordo assinado em 1991, através do artigo: Segurança Social: conheça o acordo Continue lendo→
É do conhecimento de todos que a primeira alteração da lei 23/2007 de 04 de Julho, estava para acontecer, por isso, vamos destacar as principais alterações trazidas pela lei 29/2012 de 09 de Agosto que entrará em vigor a partir do dia 08 de Outubro de 2012, ou seja, 60 dias após a sua publicação. A principal razão que fez com que Portugal alterasse alguns artigos da lei 23/2007 foi devido à necessidade de inserir no ordenamento jurídico português algumas diretivas aprovadas pelo Parlamento Europeu Continue lendo→
A Previdência Social brasileira, bem como a Segurança Social portuguesa, é um seguro que garante a renda do contribuinte e da sua família, em casos de doença, acidente, gravidez, pensão por morte e velhice. Para ter essa proteção, é necessário se inscrever e contribuir todos os meses. Desta forma, o trabalhador brasileiro que esteja trabalhando no exterior em um dos países com qual o Brasil possui um acordo previdenciário, poderá continuar a fazer as suas contribuições, além de beneficiar-se da totalização da soma de suas Continue lendo→
Para os brasileiros que estão no exterior, mas que tenham interesse de voltar ao Brasil, devem conhecer o Portal MTE Mais Emprego criado pelo Ministério do Trabalho e do Emprego Brasileiro. O Portal MTE Mais Emprego, oferece diversas informações sobre consulta de vagas de emprego disponíveis e curso de qualificação profissional. Para isso, é preciso fazer um pré-cadastro do Trabalhador no Portal e possuir o número de CPF, além do número do PIS/PASEP. Porém, para quem vive no exterior ainda não é possível fazer a Continue lendo→
Nos últimos tempos notamos um interesse cada vez maior da sociedade em constituir sua entidade familiar com base na união de facto (união estável). Já que, a formalidade do casamento civil vem diminuindo a cada dia, pelos mais diversos motivos. Contudo, a maioria das pessoas não sabem diferenciar o que implica viver em união de facto ou formalizar o casamento, através do casamento civil. No entanto, você precisa ter atenção a essas diferenças, para que você possa evitar alguns dissabores no futuro ou enganos não Continue lendo→
Os jovens estrangeiros que queiram emigrar para o Brasil em busca de novas oportunidades, devem ter atenção a Resolução Normativa nº 94 de 16 de Março de 2011, em vigor desde 14 de Abril de 2011, data da sua publicação. A Resolução Normativa prevê a concessão de visto a estrangeiro, estudantes ou recém-formados que vão ao Brasil no âmbito de um programa de intercâmbio. Com isso, os jovens poderão ter a oportunidade de ter uma experiência de aprendizado sócio-laboral internacional realizada em ambiente de trabalho Continue lendo→
O Direito Sem Fronteiras. Estreite seus laços com Portugal. Olá, tudo bem? Sou Vanessa Bueno, advogada luso-brasileira, mestre e doutoranda em direito pela Universidade de Lisboa, natural da cidade de São Paulo e residente em Lisboa há mais de uma década. Além de me dedicar à assessoria jurídica nas áreas de Registos e Notariado, Cidadania e Migrações, Direito Civil, Direito Administrativo, Direito Empresarial, Direito Internacional e Direito Brasileiro, sou fundadora do blog O Direito Sem Fronteiras que tem por objetivo: Compartilhar conhecimento técnico/jurídico de qualidade, numa Continue lendo→
O estrangeiro que deseja viajar para o Brasil, deve ter atenção aos vistos existentes de acordo com o seu motivo de viagem. No Brasil os vistos são concedidos para as viagens de trânsito, turismo, temporário, permanente, de cortesia, oficial e diplomático. O visto é individual e sua concessão poderá estender-se aos dependentes legais, desde que sejam respeitados os requisitos da lei que define a situação jurídica dos estrangeiros no Brasil. O pedido de visto para entrada no Brasil pode ser feito em qualquer consulado brasileiro Continue lendo→
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