Nos últimos tempos notamos que a sociedade tem optado em constituir a sua família com base na união de facto, assim a formalidade do casamento civil vem diminuindo a cada dia.
Entretanto, a maioria das pessoas não sabe diferenciar o que implica viver em união de facto ou formalizar o casamento, através do casamento civil.
No entanto, é preciso ter atenção a essas diferenças para que se possam evitar alguns dissabores no futuro ou enganos não previstos por falta de conhecimento.
A união de facto é um regime que visa proteger as pessoas que vivam em economia comum. O artigo 1° da Lei n° 7/2001 de 11 de Maio, prevê o reconhecimento da união de facto entre duas pessoas, independentemente do sexo, que vivam em união há mais de dois anos.
Portanto, quem vive em união de facto tem direito a proteção da casa de morada de família, além de beneficiar de regime jurídico de férias, faltas, licenças, aplicação do regime do imposto de rendimento das pessoas singulares nas mesmas condições dos sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens.
Além disso, na eventualidade de morte do beneficiário, acidente de trabalho ou doença profissional poderá obter um benefício, conforme previsto na legislação, bem como na segurança social.
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Essas são algumas das proteções previstas na legislação para os casais que vivam em união de facto, lembrando que, em Portugal para formalizar a união de facto para fins de nacionalidade é preciso um reconhecimento judicial.
A dissolução da união de facto ocorre por falecimento de um dos membros, por vontade ou com o casamento de um dos membros, entretanto, se a dissolução da união de facto ocorrer por vontade de um dos cônjuges e caso se pretenda fazer valer algum direito, essa dissolução deverá ser judicial.
Em contrapartida o casamento civil é o casamento formal previsto no Código Civil, onde os nubentes declaram livremente a vontade de celebrar o casamento.
Por esta razão, contrair casamento importa aceitação de todos os efeitos legais do casamento, e os cônjuges estão reciprocamente vinculados pelos deveres de respeito, fidelidade, coabitação, cooperação e assistência.
Os cônjuges devem escolher de comum acordo a residência da família, atendendo às exigências da sua vida profissional e interesse dos filhos, sempre procurando salvaguardar a unidade da vida familiar, o dever de cooperação importa para os cônjuges a obrigação de socorro e auxílio mútuos e de assumirem em conjunto as responsabilidades inerentes à vida da família que fundaram.
Relativamente ao dever de assistência, compreende a obrigação de prestar alimentos e a de contribuir para os encargos da vida familiar, o qual incumbe a ambos os cônjuges, de harmonia com as possibilidades de cada um.
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No casamento civil um dos cônjuges pode optar por acrescentar o apelido do outro até no máximo de dois apelidos.
Aliás, é importante saber que algumas responsabilidades podem ser contraídas por ambos os cônjuges, por isso é preciso analisar se foi antes ou depois do casamento e se foi com o conhecimento do outro cônjuge, também é preciso analisar o regime de bens do casal, caso contrário, apenas um dos cônjuges terá exclusiva responsabilidade.
O regime de bens escolhido para o casamento civil é fundamental, pois implica diretamente no patrimônio do casal, seja antes, durante ou na dissolução do casamento.
O casamento dissolve-se através do divórcio, que poderá ser consensual ou litigioso. No divórcio consensual os cônjuges devem acordar sobre a prestação de alimentos, ao exercício do poder paternal e à utilização da casa de morada de família. O processo pode ser realizado no Tribunal ou na Conservatória.
Entretanto, o divórcio litigioso é requerido em Tribunal por um dos cônjuges contra o outro, neste processo o cônjuge deve fundamentar que o outro violou culposamente um dos deveres conjugais.
É notório que os direitos e deveres existentes entre a união de facto e o casamento civil são enormes, por isso, é preciso ter atenção para não confundir os dois regimes. A união de facto possui uma proteção mais simples e o casamento é muito mais alargado, pois abrange diversas particularidades da vida a dois, além de ter um tratamento muito específico na sua dissolução.
Por fim, é essencial que antes de optar por um dos regimes, esteja atento como eles funcionam, para que você tenha certeza da melhor opção para o seu caso.
(Vanessa C. Bueno)
vanessa@odireitosemfronteiras.com
* Este artigo foi publicado na revista O Brasileirinho, abril de 2012
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