Como averbar divórcio em Portugal: procedimento completo

O divórcio de um cidadão português realizado no estrangeiro deve, obrigatoriamente, ser reconhecido pelo Tribunal Português, para que seus efeitos sejam admitidos em Portugal.

Esta regra não se aplica apenas a Portugal, outros países também adotam este procedimento, que visa proteger os interesses de seus nacionais.

Sim, é exatamente este o interesse, a proteção dos direitos de seus cidadãos.

Por isso, toda decisão de sentença estrangeira de divórcio não deve ser contrária ao princípio da ordem pública internacional do Estado Português, para que seja reconhecida.

Ressalta-se que os atos da vida civil são de registo obrigatório, conforme prevê o Código do Registo Civil Português.

black-coffee-1867753__340-300x200 Como averbar divórcio em Portugal: procedimento completo

 

AÇÃO DE REVISÃO E CONFIRMAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA.

Os cidadãos portugueses que se casaram, divorciaram ou faleceram no estrangeiro, devem ter transcrito estes atos no seu registo civil português.

Porém, as decisões dos tribunais estrangeiros, ou das entidades oficiais competentes para o efeito (Ex.: cartório ou conservatória), relativas ao estado ou à capacidade civil dos portugueses, devem ser revistas e confirmadas pelo Tribunal Português.

Posteriormente, após a revisão e confirmação da sentença, o Tribunal notifica oficiosamente a Conservatória do Registo Civil para que seja providenciado o averbamento do divórcio no assento de nascimento e casamento do cidadão português.

Não há formas de fazer o registo do divórcio, sem antes proceder a revisão e confirmação da decisão em causa.

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CASEI DUAS VEZES E ME DIVORCIEI DUAS VEZES: COMO PROCEDER?

No caso de você ter contraído dois casamentos e ter realizado dois divórcios, você deve realizar dois processos de reconhecimento de sentença estrangeira.

Os processos correm de forma individual, simplesmente porque as partes não são as mesmas.

Aliás, no processo de revisão e confirmação de divórcio realizado no estrangeiro o pedido pode de ser realizado conjuntamente, inclusive, podendo as partes ser representadas pelo mesmo advogado.

Isto porque, o pedido não conflitua com os interesses das partes, pois se trata apenas de uma revisão do que as partes já decidiram anteriormente.

Além disso, o facto das partes intentarem conjuntamente a respetiva ação dispensa-se a notificação do réu.

Porém, no caso de falecimento de um dos ex-cônjuges, este deve ser representado pelos seus legítimos herdeiros.

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O QUE É NECESSÁRIO PARA TER O MEU DIVÓRCIO RECONHECIDO EM PORTUGAL?

O processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira corre no Tribunal da Relação.

No entanto, para que a sentença seja confirmada é necessário:

  • Que não haja dúvidas sobre a autenticidade do documento de que conste a sentença nem sobre a inteligência da decisão. A sentença deve ser devidamente apostilada (Apostila de Haia).
  • Que tenha transitado em julgado segundo a lei do país em que foi proferida. Não pode existir possibilidade de recurso no país onde correu o processo de divórcio.
  • Que provenha de tribunal estrangeiro cuja competência não tenha sido provocada em fraude à lei e não verse sobre matéria da exclusiva competência dos tribunais portugueses.
  • Que não possa invocar-se a exceção de litispendência ou de caso julgado com fundamento em causa afeta a tribunal português, exceto se foi o tribunal estrangeiro que preveniu a jurisdição.
  • Que o réu tenha sido regularmente citado para a ação, nos termos da lei do país do tribunal de origem, e que no processo tenham sido observados os princípios do contraditório e da igualdade das partes.
  • Que não contenha decisão cujo reconhecimento conduza a um resultado manifestamente incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português.

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DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA RECONHECER O MEU DIVÓRCIO.

Os documentos necessários para interpor a ação são:

  • Sentença estrangeira devidamente apostilada.
  • Assento de nascimento do cidadão português.
  • Fotocópia do documento de identificação das partes.
  • Procuração Forense.

 

PORQUE É IMPORTANTE AVERBAR O MEU DIVÓRCIO EM PORTUGAL?

Conforme destacamos, o procedimento de registo dos atos da vida civil em Portugal são obrigatórios.

Todavia, averbar o divórcio pode ser necessário para garantir a obtenção da nacionalidade portuguesa de seus descendentes ou cônjuge, como podemos destacar:

  1. NACIONALIDADE PORTUGUESA DO FILHO

Como sabemos, o estabelecimento da filiação em Portugal ocorre durante a menoridade. Desta forma, quando o progenitor português não é o declarante do nascimento, a filiação pode ser estabelecida pelo casamento de seus progenitores.

Se o requerente da nacionalidade portuguesa, for filho do segundo casamento de um cidadão português, cuja declaração do nascimento não tenha sido realizada por ele.

Neste caso, haverá a necessidade de avançar com a revisão e confirmação da sentença estrangeira, para que seja averbado o divórcio e, posteriormente, transcrito o respetivo casamento, garantindo assim, o direito da nacionalidade portuguesa deste filho.

2. NACIONALIDADE PORTUGUESA DO CÔNJUGE

O mesmo ocorre relativamente ao cônjuge de um segundo casamento, cujo direito da nacionalidade portuguesa depende do averbamento do divórcio e da transcrição do segundo casamento.

Esta situação é muito corriqueira, mas pouco observada. Sendo geralmente tratada apenas no momento em que os interessados têm urgência de o realizar.

Mas, tendo em vista a burocracia envolvida, é preciso atentar-se ao período necessário para realizar todo o procedimento.

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3. CARTÃO DE RESIDÊNCIA DO CÔNJUGE

Igualmente, podemos destacar a necessidade dos dados civis atualizados antes de submeter o pedido de legalização do cônjuge estrangeiro.

Então, se o pedido é com base no casamento, este deve estar devidamente transcrito em Portugal.

Isto porque, a base do pedido deve corresponder as provas apresentadas como fundamento: no caso, a reunião familiar.

Do mesmo modo, se a regularização tem por base a união de facto, não é correto que o cônjuge português apresente documentos com o estado civil de casado com outra pessoa, que não seja o requerente do cartão de residência.

4. DOCUMENTOS PESSOAIS EM CONFORMIDADE

Se você é cidadão português, de origem ou naturalizado, não importa. Tenha seus dados civis atualizados.

Os dados corretos são essenciais para feitura do passaporte e do cartão de cidadão. Estes devem corresponder à realidade das suas informações, ou seja, estado civil de solteiro, casado, divorciado ou viúvo.

Importa ressaltar, que o cônjuge que procede à alteração do nome após o divórcio, possui responsabilidade acrescida devido a preservação da sua identidade.

Por fim, além da importância de manter os dados civis atualizados pelos motivos destacados no artigo.

Lembre-se, você é responsável pela veracidade das informações sobre sua pessoa e identidade.

(Vanessa C. Bueno)

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[*Fonte das imagens: Pixabay]