Acordo entre Brasil e Portugal concederá novos benefícios na Segurança Social

Foi aprovado na Câmara dos Deputados em Brasilia, um acordo que tem como objetivo garantir benefícios assistenciais em casos de viuvez, velhice, orfandade e invalidez.

Esse tratamento de igualdade será aplicado para portugueses que residem legalmente no Brasil, tendo direito ao Sistema Único de Saúde e à Lei Orgânica de Assistência Social no Brasil e da mesma forma para os brasileiros que estão regulares em território português, passando a ter direito às normas do regime não contributivo de solidariedade de segurança social em Portugal.

Essa proposta, que consta do Projeto de Decreto Legislativo 555/12, atualiza um outro tratado sobre segurança social assinado em 1991 pelos dois países e regulamenta um acordo assinado entre os dois países em 2006. O projeto ainda tem de ser aprovado pelo Senado para entrar em vigor.

 

architecture-2725958_960_720-1-350x230 Acordo entre Brasil e Portugal concederá novos benefícios na Segurança Social

Entretanto, essa decisão irá beneficiar muitos cidadãos que por razão de desemprego ou incapacidade para o trabalho, já não têm possibilidade de contribuir para a segurança social em Portugal, ou previdência social no Brasil.

Isto por que, atualmente só usufrui do benefício da segurança social pelo acordo, o estrangeiro regular que esteja no regime contributivo, ou seja, aquele que mensalmente paga a sua contribuição a segurança social.

Com essa reforma, o acordo irá abranger os inscritos na segurança social, ou previdência social, mas que não estão atualmente no regime contributivo, portanto, através desse acordo terá garantido benefícios assistencias que até o momento não existiam, tais como: viuvez, velhice, orfandade e invalidez.

(Patricia Braga)

vanessa@odireitosemfronteiras.com

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[*Fonte das imagens: Pixabay]