Acordo entre Brasil e Portugal concederá novos benefícios na Segurança Social

O Brasil aprovou um acordo adicional que tem como objetivo garantir novos benefícios na segurança social. Além dos já existentes no acordo bilateral entre Brasil e Portugal, assinado em 1991.

Através do Decreto Legislativo n.º 555/12,  de 9 de agosto de 2006, foi aprovado o texto do acordo adicional que altera o Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social entre o Brasil e Portugal.

Caso tenha interesse, você poderá obter mais informações do acordo assinado em 1991, através do artigo: Segurança Social: conheça o acordo internacional entre Portugal e Brasil.

Quais são as novidades do acordo adicional?

Nomeadamente, foram adicionados novos benefícios assistenciais na Segurança Social e no INSS, os quais incluem os casos de viuvez, velhice, orfandade e invalidez.

Além disso, aprovou-se o direito ao Sistema Único de Saúde e à Lei Orgânica de Assistência Social no Brasil, para portugueses que residem legalmente no Brasil.

Igualmente, passam a ter direito às normas do regime não contributivo de solidariedade de segurança social em Portugal, os brasileiros que estão regulares em território português.

Assim, os nacionais dos dois países passam a conservar o direito aos cuidados de saúde, quando se encontrar temporariamente no território do outro Estado. Lembrando que, o mesmo direito é estendido aos seus dependentes.

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O Decreto Legislativo beneficiará muitos cidadãos que, por razão de desemprego ou incapacidade para o trabalho, passaram a não ter possibilidade de contribuir. Seja para a segurança social em Portugal, ou para previdência social no Brasil.

Posto que, atualmente só usufrui do benefício da segurança social pelo acordo, o estrangeiro regular que esteja no regime contributivo. Abrangindo somente aquele que mensalmente paga a sua contribuição à segurança social.

Então, com o acordo adicional, será possível abranger os inscritos na segurança social, ou previdência social. E ainda, aqueles que atualmente não estão no regime contributivo.

Por fim, estas alterações beneficiarão tanto os brasileiros em Portugal, quanto os portugueses no Brasil, uma vez que a migração entre estes dois países é uma constante.

(Vanessa C. Bueno, Patricia Braga)

vanessa@odireitosemfronteiras.com

[*Fonte das imagens: Unsplash]

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