2013 – O Direito Sem Fronteiras

Apoio

Oportunidades no Brasil: formação presencial e à distância

O Ministério do Trabalho e Emprego tem procurado investir nas políticas de emprego, sobretudo, na capacitação dos trabalhadores brasileiros. Neste sentido, o portal maisemprego.mte.gov.br oferece diversos cursos de formação para qualificação profissional dos trabalhadores. Assim, através deste portal é possível visualizar vários cursos de qualificação profissional, entre eles: eletricista, padeiro, cabelereiro, barman, guia de turismo, assistente administrativo, azulejista, organizador de eventos, analista de crédito, encanador, cuidador de idosos, informática básica, entre outros. Todos os cursos oferecidos no site são realizados presencialmente nas cidades indicadas. Desta Continue lendo→

1 Negócios e empreendedorismo

Empreendedorismo imigrante em Portugal

Na atual conjuntura econômica, uma das maneiras para sair do desemprego é a criação do próprio negócio. É notório o crescente número de imigrantes que tem vindo a desenvolver negócios bastante promissores, resultando em vantagens tanto nos países de origem quanto no país de acolhimento. Neste artigo, abordaremos quais as oportunidades para desenvolver o empreeendedorismo imigrante em Portugal. O empreendedorismo é uma ação inovadora que pode diversificar o mercado, podendo permitir crescimento econômico, novas oportunidades, geração de emprego e melhorias sociais. Em Portugal, o Alto Continue lendo→

5 Acordo luso-brasileiro

Troca da Carta de Condução no Brasil e em Portugal

Alerta: com a publicação do Decreto-Lei n.º 46/2022, de 12 de julho de 2022, a CNH brasileira passa a ter validade em território português sem necessidade de troca. Saiba mais aqui. Brasil e Portugal são alguns dos países que aderiram à Convenção Internacional sobre o Trânsito Rodoviário, a qual prevê a possibilidade de troca da Carta de Condução. Assim, os brasileiros portadores da Carteira Nacional de Habilitação poderão trocar a sua CNH pela Carta de Condução portuguesa, sem que seja necessário prestar exames de condução. Do mesmo Continue lendo→

7 Nacionalidade brasileira

Nacionalidade brasileira pelo casamento: é possível?

Tanto a Constituição da República Federativa do Brasil quanto a doutrina constitucional deixam claro que o casamento não é critério para a aquisição da nacionalidade brasileira. Isto é, apenas o casamento celebrado com uma cidadã ou cidadão brasileiro não dá direito ao cônjuge estrangeiro obter a nacionalidade brasileira. Assim sendo, as hipóteses de aquisição da nacionalidade brasileira são, unicamente, aquelas estabelecidas na Constituição Federal. 1. Naturalização – Previsão Constitucional Para aquisição da nacionalidade brasileira, tão somente pelo critério da naturalização teremos duas hipóteses: a naturalização Continue lendo→

Nacionalidade brasileira

Is it possible to obtain Brazilian nationality through marriage?

Both the Constitution of the Federative Republic of Brazil and the constitutional doctrine make it clear that marriage is not a criterion for the acquisition of Brazilian nationality. That is, to only have a marriage celebrated with a Brazilian citizen does not entitle a foreign spouse to obtain Brazilian nationality. Therefore, the chances of acquiring Brazilian nationality are only those established in the Federal Constitution. 1. Naturalization – Constitutional Provision In order to acquire Brazilian nationality (aquisição da nacionalidade brasileira), just by the naturalization criterion, Continue lendo→

Direitos do Estrangeiro

O acesso ao Provedor de Justiça em Portugal

O Provedor de Justiça é um órgão do Estado eleito pela Assembleia da República, que tem por função principal a defesa e promoção dos direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos cidadãos, assengurando, através de meios informais, a justiça e a legalidade do exercício dos poderes públicos. Assim, todos os cidadãos, pessoas singulares ou coletivas, independentemente da sua idade, nacionalidade ou residência, têm direito de queixa perante o Provedor de Justiça. O acesso dos cidadãos ao Provedor de Justiça é amplo, direto e gratuito. Podendo Continue lendo→

2 Acordo luso-brasileiro

Acordo Luso-brasileiro para reconhecimento e revalidação de diplomas acadêmicos de Arquitetura e Engenharia: passos a seguir

Recentemente o Brasil e Portugal assinaram um protocolo para reconhecimento, revalidação e equivalência das habilitações superiores em nível de gradução de títulos acadêmicos nas áreas de Arquitetura e Engenharia. Desta forma, espera-se que o processo de reconhecimento do diploma destes profissionais seja efetivado de forma célere, com vista a permitir o mais rapidamente possível o ingresso destes profissionais nos dois países. O acordo abrange 12 universidades brasileiras e 16 universidades portuguesas que participam do processo de reconhecimento, revalidação e equivalências das habilitações superiores. No Brasil Continue lendo→

Negócios e empreendedorismo

Como tornar-se um empreendedor individual no Brasil?

De fato a enconomia em alta e as novas oportunidades de negócios que surgem no Brasil favorecem o empreendedorismo. Entretanto, para que o investimento seja um sucesso é essencial a pesquisa, o planejamento e o preparo. Neste sentido, o empreendedor deve conhecer o mercado em que vai atuar, buscando novas oportunidades e antecipando as ameaças que porventura possam aparecer. No Brasil é possível formalizar um empreendimento, através de um registro de Microempreendedor Individual ou Empreendedor Individual (MEI ou EI), que estão previstos na Lei Geral Continue lendo→

Negócios e empreendedorismo

How to become an individual entrepreneur in Brazil?

It is a fact that the economic growth and new business opportunities that have arisen in Brazil favor entrepreneurship. However, for investment to be a success, research, planning and preparation are essential. In this sense, entrepreneurs must know the market in which they will operate, seeking new opportunities and anticipating threats that may possibly appear. In Brazil, it is possible to formalize an enterprise through registration as an Individual Micro-Entrepreneur [MEI – Microempreendedor Individual] or Individual Entrepreneur [EI – Entrepreneur Individual], both of which are Continue lendo→

Educação

Visto de Trabalho no Brasil para estudantes de pós-graduação

Recentemente a Resolução n.º 103 de 16 de Maio de 2013 disciplinou a concessão de autorização de trabalho para obtenção de visto temporário a estrangeiro para trabalho no Brasil nas férias relativas a período acadêmico em Instituição de ensino no exterior. Neste sentido, a nova Resolução concederá autorização de trabalho ao estrangeiro, matriculado em curso de pós-gradução em instituição de ensino no exterior, que pretenda ir ao Brasil e trabalhar em entidade empregadora estabelecida no País no período de férias letivas. Portanto, o estrangeiro interessado Continue lendo→

1 Visto para o Brasil

Visto de Trabalho no Brasil: recentes alterações

O Conselho Nacional de Imigração aprovou recentemente a RN nº 104 de 16 de Maio de 2013, disciplinando o procedimento para a autorização de trabalho a estrangeiros. Desta forma, com essa nova Resolução Normativa é possível que a pessoa jurídica ou física interessada na mão-de-obra estrangeira, seja em caráter permanente ou temporário, solicite a autorização de trabalho junto à Coordenação-Geral de Imigração do Ministério do Trabalho e Emprego, mediante a apresentação de requerimento, conforme formulário próprio disponibilizado pela instituição. Além do Requerimento, deverá juntar toda Continue lendo→

1 Averbar atos civis

Casamento Civil entre pessoas do mesmo sexo no Brasil

Atualmente o Conselho Nacional de Justiça aprovou uma resolução que estabelece o casamento entre pessoas do mesmo sexto em todo país. A partir de agora, nenhum cartório pode recusar a celebrar casamento civil entre pessoas do mesmo sexo e nem se negarem a converter a união estável em casamento civil. Os cartórios de alguns estados estavam se recusando a celebrar o casamento entre casais homossexuais. De acordo com o texto aprovado no dia 14 de maio, os cartórios que descumprirem esse regulameto, estarão sujeitos a Continue lendo→

Averbar atos civis

Traslado de certidões de registro civil de pessoas naturais emitidas no exterior

As certidões emitidas pelo Consulado do Brasil no exterior exigem o traslado das referidas certidões em território brasileiro. Desse modo, devido ao grande número de brasileiros residentes no exterior que frequentemente registram atos da sua vida civil – seja por nascimento, casamento ou óbito, o Brasil criou um procedimento próprio para o traslado. Assim, o Presidente do Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n.º 155, de 16 de Julho de 2012, que visa um único procedimento de traslado de certidões de registro civil de Continue lendo→

Direitos do Estrangeiro

Saiba como funcionam os Julgados de Paz em Portugal

Os Julgados de Paz são Tribunais que podem resolver causas de natureza cível que não ultrapassem os € 15.000,00 euros, tais como: incumprimento de contratos e obrigações, responsabilidade civil contratual e extracontratual, arrendamento urbano e acidentes de viação. Este Tribunal possui uma característica especial, sendo competente para apreciar pedido de indenização cível, quando não tenha sido apresentada participação criminal, ou ainda a vítima tenha desistido da participação, nos casos como, por exemplo, ofensas corporais simples, difamação, injúrias, furtos e danos simples. O Tribunal dos Julgados Continue lendo→

Direitos do Estrangeiro

Vícios Ocultos e Aparentes conforme o Código de Defesa do Consumidor Brasileiro

É comum encontrarmos situações que envolvem vícios dos produtos e acabam gerando conflitos entre os fornecedores e consumidores. Muitas pessoas não sabem o que é um vício oculto e quais seus direitos perante esta situação. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 18.º, explica que os vícios juridicamente relevantes são aqueles que “os tornem impróprios ou inadequados ao consumo”, bem como “aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária”. O vício juridicamente relevante é o defeito que Continue lendo→