Nacionalidade portuguesa

Reconhecimento de sentença estrangeira

Reconhecimento de sentença estrangeira

O reconhecimento de sentença estrangeira visa dar executoriedade interna a sentenças proferidas em outro país. O pedido deve ser feito pela parte interessada. No Brasil, o Tribunal de Justiça é competente para reconhecer a sentença estrangeira, em Portugal tem competência o Tribunal da Relação. Entretanto, é preciso observar que para que uma sentença possa ser reconhecida é necessário cumprir alguns requisitos, tais como: – a sentença deve ter sido proferida por juiz competente, – as partes envolvidas citadas, ou se houver legalmente verificado à revelia, Continue lendo

Diferenças entre Casamento e União de Facto perante a Lei Portuguesa*

Diferenças entre Casamento e União de Facto perante a Lei Portuguesa*

Nos últimos tempos notamos que a sociedade tem optado em constituir a sua família com base na união de facto, assim a formalidade do casamento civil vem diminuindo a cada dia. Entretanto, a maioria das pessoas não sabe diferenciar o que implica viver em união de facto ou formalizar o casamento, através do casamento civil. No entanto, é preciso ter atenção a essas diferenças para que se possam evitar alguns dissabores no futuro ou enganos não previstos por falta de conhecimento. A união de facto Continue lendo

As responsabilidades parentais entre casais estrangeiros

As responsabilidades parentais entre casais estrangeiros

É notório que muitos casais estrangeiros encontram dificuldades no processo de divórcio quando têm filho menor. Isto porque, é preciso decidir o futuro desta criança, além de decidir com quem afinal o filho ficará. Atualmente no direito português, estão previstos as responsabilidades parentais, que significa que os filhos estão sujeitos às responsabilidades parentais dos seus pais até a maioridade ou emancipação. Neste caso, compete aos pais velar pela segurança e saúde dos seus filhos, prover o seu sustento, dirigir a sua educação, representá-los em tudo Continue lendo

A importância da convenção de Haia para os brasileiros no exterior

A importância da convenção de Haia para os brasileiros no exterior

A Convenção de Haia trata-se de uma série de acordos multilaterais entre as diversas nações do mundo. Os primeiros tratados realizados foram as Convenções de Haia de 1899 e 1907, onde foram realizados acordos internacionais sobre leis e crimes de guerra. Estas convenções foram oficialmente chamadas de Convenção sobre a Resolução Pacífica de Controvérsias Internacionais em 1899 e depois em 1907. Depois surgiram outras duas convenções importantes em 29 de Maio de 1993, Convenção sobre a proteção das crianças e sobre a cooperação em matéria Continue lendo

Casamento Homossexual em Portugal

Casamento Homossexual em Portugal

Em Portugal desde Junho de 2010, é permitido o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, conforme Lei 9/2010 publicada no dia 31 de Maio de 2010. Esta Lei dispõe que o “casamento é o contrato celebrado entre duas pessoas que pretendem constituir família mediante uma plena comunhão de vida…”, portanto, as garantias previstas no Código Civil para aos casais heterossexuais, são agora previstas para os casais homossexuais que pretendam contrair casamento. No entanto, ainda não é permitido para os casais cônjuges do mesmo sexo Continue lendo

A importância da Cidadania Européia

A importância da Cidadania Européia

Cada vez mais a Europa tem dificultado a entrada dos cidadãos dos países terceiros. Isto significa que estes países querem reduzir o número de imigrantes que diariamente estão chegando nos seus aeroportos. Todo cidadão que tem direito a adquirir uma cidadania dos países da Europa, não pode deixar de fazer o seu pedido. A cidadania pode ser adquirida por ascendência, pelo casamento e em alguns países por adoção. E este direito deve ser tratado como uma excelente alternativa para os cidadãos que vivem nos países Continue lendo

Estudantes brasileiros em Portugal

Estudantes brasileiros em Portugal

A convite da Drª Vanessa, escrevo aqui minha rápida experiência ao sair do Brasil para estudar em Portugal. Não tenho dúvidas em dizer que até aqui valeu deveras. Estou extremamente satisfeito, pois concluo no próximo mês o primeiro ano do curso de mestrado em ciência política na Faculdade de Direito de Lisboa. Contudo, antes de chegar a fase atual, muitas dúvidas pairavam, aliás, formei muitos “pré-conceitos” errados antes de iniciar essa trajetória. Ainda no Brasil, obtive informações valiosas sobre o curso no site da própria Continue lendo