O Direito Sem Fronteiras

Negócios e empreendedorismo

How to start your business in Brazil?

Many foreign companies are now investing in Brazil because of its economic growth. Normative Instruction 76/98 of the National Registry of Commerce Department (Departamento Nacional do Registro do Comércio) explains how both foreigners and Brazilians residing abroad can open their businesses in Brazil. For a foreign businessman who is an individual resident in Brazil, a permanent visa will be required, whereas for other individuals, be they Brazilian or foreign, residents or with their corporate headquarters abroad, managers of a commercial company or a cooperative, these Continue lendo→

3 Direitos do Estrangeiro

Acordo entre Brasil e Portugal concederá novos benefícios na Segurança Social

O Brasil aprovou um acordo adicional que tem como objetivo garantir novos benefícios na segurança social. Além dos já existentes no acordo bilateral entre Brasil e Portugal, assinado em 1991. Através do Decreto Legislativo n.º 555/12, de 9 de agosto de 2006, foi aprovado o texto do acordo adicional que altera o Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social entre o Brasil e Portugal. Caso tenha interesse, você poderá obter mais informações do acordo assinado em 1991, através do artigo: Segurança Social: conheça o acordo Continue lendo→

2 Para Brasileiros em Portugal

Principais alterações da Lei de Imigração em Portugal – Lei 29/2012 de 09 de Agosto

É do conhecimento de todos que a primeira alteração da lei 23/2007 de 04 de Julho, estava para acontecer, por isso, vamos destacar as principais alterações trazidas pela lei 29/2012 de 09 de Agosto que entrará em vigor a partir do dia 08 de Outubro de 2012, ou seja, 60 dias após a sua publicação. A principal razão que fez com que Portugal alterasse alguns artigos da lei 23/2007 foi devido à necessidade de inserir no ordenamento jurídico português algumas diretivas aprovadas pelo Parlamento Europeu Continue lendo→

Direito Internacional

Homologação de Sentença Estrangeira no Brasil

No Brasil, a sentença proferida por juiz ou tribunal estrangeiro somente terá validade após a sua homologação pelo Superior Tribunal de Justiça –STJ, sediado em Brasília / DF, de acordo com o que estabelece o artigo 105, I, i, da Constituição Federal, com as modificações decorrentes da Emenda Constitucional nº 45, de 2004. O processo de homologação de sentença estrangeira, é, portanto, um processo que visa conferir eficácia a um ato judicial estrangeiro. A homologação deve ser requerida necessariamente por um advogado mediante petição endereçada Continue lendo→

Para Brasileiros em Portugal

Tribunal decide em favor do visto permanente para estrangeiro no Brasil

A Defensoria Pública da União no Estado do Maranhão venceu um entendimento do Conselho Nacional de Imigração-Cnig, baseado no Estatuto do Estrangeiro. Conforme sabemos, o estrangeiro que se encontre no Brasil, deve aguardar pelo deferimento do seu pedido de visto, entretanto, após a concessão do visto, se o estrangeiro não possuir um visto válido, deverá retirar o visto concedido apenas no país de origem. Desta forma, esse procedimento tem dificultado a vida de muitos estrangeiros, além de elevadas despesas com viagens para saída e entrada Continue lendo→

15 Educação

Estudar em Portugal: saiba o que é preciso

O número de estudantes brasileiros em Portugal tem crescido a cada ano, isso porquê o bom preço, o intercâmbio internacional, um certificado de uma universidade européia são atrativos suficientes para muitos estudantes cruzarem o oceano. Entretanto, para que tudo corra bem é preciso atentar-se aos requisitos da Lei 23/2007 de 4 de Julho, Lei de Imigração em Portugal. Portanto, o estudante que pretenda estudar em Portugal, precisa primeiro procurar uma universidade e adquirir o comprovativo de admissão da instituição escolhida. Depois desse passo e já Continue lendo→

3 Apoio

A importância dos Organismos de Ligação no Acordo de Previdência Social entre Brasil e Portugal

A Previdência Social brasileira, bem como a Segurança Social portuguesa, é um seguro que garante a renda do contribuinte e da sua família, em casos de doença, acidente, gravidez, pensão por morte e velhice. Para ter essa proteção, é necessário se inscrever e contribuir todos os meses. Desta forma, o trabalhador brasileiro que esteja trabalhando no exterior em um dos países com qual o Brasil possui um acordo previdenciário, poderá continuar a fazer as suas contribuições, além de beneficiar-se da totalização da soma de suas Continue lendo→

4 Nacionalidade

Naturalização e Nacionalidade: ‘Jus Soli’ ou ‘Jus Sanguinis’

Tando o direito brasileiro quanto o direito português definem regras para aquisição da naturalização e da nacionalidade. Assim sendo, há duas formas para você adquirir a naturalização ou a nacionalidade, pelo sistema jus soli ou jus sanguinis. Nos termos da lei portuguesa, a atribuição da nacionalidade originária é aquela que se alcança pelo nascimento. Ocorre quando o pai ou mãe, ou mesmo os dois, são cidadãos portugueses originários. Já na lei brasileira, a nacionalidade originária está prevista quando o nascimento ocorre em território brasileiro. Sendo Continue lendo→

4 Nacionalidade brasileira

Como obter o Visto Permanente no Brasil através da União Estável

É notória a dificuldade que muitos casais encontram para conseguir o visto para seu companheiro ou companheira através da união estável. Entretanto, muitas vezes essa dificuldade se inicia pela falta de algumas informações importantes o que determina o sucesso ou não do pedido do visto. Desde 2008, a Resolução Normativa n° 77/2008/CNIg trata do pedido de visto permanente baseado na união estável, porém, apenas em 2011 a justiça brasileira concedeu o primeiro visto permanente baseado na união estável entre casais do mesmo sexo. Essa demora Continue lendo→

Nacionalidade brasileira

How to get a permanent visa in Brazil through common-law marriage

It is notoriously difficult for couples to obtain a partner visa through a common-law marriage. However, this difficulty often begins with the lack of important information that determines the success of the visa application. Since 2008, Normative Resolution No. 77/2008/CNIg deals with the application for a permanent visa based on common-law marriage. In 2011 however, a Brazilian court granted the first permanent visa based on a common-law marriage between same sex couples. This delay was due to the difficulty in proving the common-law marriage, and Continue lendo→