Orientações jurídicas

Erros comuns em processos de nacionalidade portuguesa

Erros comuns em processos de nacionalidade portuguesa

O interesse pela nacionalidade portuguesa tem crescido nos últimos anos, os números apresentados pelo IRN, Instituto dos Registos e Notariado, responsável pela tramitação dos pedidos da nacionalidade impressionam. Foram mais de 1,5 milhões de pedidos em 5 anos, o que representa um número significativo nunca visto antes. Por isso, o tempo de espera para a conclusão de um processo de nacionalidade tem-se alargado cada vez mais. No entanto, alguns detalhes documentais podem gerar exigências e, consequentemente, um maior atraso no processo. Neste artigo vamos abordar Continue lendo

Brasileiros falecidos em Portugal: o que fazer quando acontece

Brasileiros falecidos em Portugal: o que fazer quando acontece

A perda de um ente querido é sempre um momento difícil, especialmente quando ocorre fora do país de origem. Para brasileiros residentes em Portugal, a situação pode ser ainda mais delicada. Isto porque, às diferenças legais e burocráticas entre os dois países podem dificultar ainda mais esse momento. Neste artigo, abordamos as principais dúvidas sobre o que fazer em caso de falecimento de um brasileiro em Portugal, seguindo fontes oficiais. 1. Notificação do falecimento Quando um cidadão brasileiro falece em Portugal, o primeiro passo é Continue lendo

Por que o reconhecimento de divórcio em Portugal é essencial para evitar problemas legais?

Por que o reconhecimento de divórcio em Portugal é essencial para evitar problemas legais?

Se você é cidadão português e divorciou no estrangeiro, seu divórcio precisa ser reconhecido em Portugal para que a decisão produza seus efeitos em território português. Não sendo feito este processo, você enfrenta uma série de complicações, que podem afetar sua vida pessoal e até mesmo decisões jurídicas importantes. Mas não se preocupe, neste artigo vamos explicar de maneira simples e direta como funciona o reconhecimento de divórcio em Portugal, quais documentos são necessários e por que esse passo é fundamental. 1. O que é Continue lendo

É difícil conseguir a cidadania portuguesa? Dicas para simplificar seu processo passo a passo

É difícil conseguir a cidadania portuguesa? Dicas para simplificar seu processo passo a passo

Se você já pensou em ter a cidadania portuguesa ou conhece alguém que está buscando esse caminho, uma das dúvidas mais comuns é: “É difícil conseguir a cidadania portuguesa?” Simplificar o processo de cidadania portuguesa pode parecer desafiador à primeira vista, mas ele é bastante acessível, desde que você entenda os requisitos e organize bem os documentos necessários. Neste artigo, vamos esclarecer o processo de solicitação da cidadania portuguesa de forma simplificada. Assim, vamos destacar quem pode solicitar, os documentos necessários, e a importância de Continue lendo

Averbar o casamento: como evitar problemas futuros em Portugal

Averbar o casamento: como evitar problemas futuros em Portugal

Quem precisa averbar o casamento? Se você obteve recentemente a concessão da sua nacionalidade portuguesa e você é casado(a), ou ainda, se você casou fora de Portugal e agora está de volta ao país. Em ambas situações para que o seu casamento tenha validade legal em Portugal, você precisa averbar o casamento realizado no estrangeiro. Isso visto que, a transcrição/averbamento é um procedimento obrigatório, previsto em lei e, essencial para evitar problemas futuros. Neste artigo, vamos explicar quem deve averbar o casamento, quais são os Continue lendo

Nacionalidade portuguesa: o que pode dar errado e como evitar erros comuns

Nacionalidade portuguesa: o que pode dar errado e como evitar erros comuns

Requerer a nacionalidade portuguesa é o sonho de muitas pessoas ao redor do mundo. Mas, este sonho pode tonar-se um pesadelo, caso você não esteja atento para alguns cuidados. Seja em razão da ascendência familiar, proximidade cultural, vantagens econômicas, ou simplesmente pela beleza de Portugal, cada vez mais indivíduos estão buscando esse objetivo. No entanto, como em qualquer processo burocrático, há muitos caminhos errados que podem ser seguidos: fraudes, uso de documentos falsos, procuradoria ilícita e processos mal instruídos, são apenas alguns dos riscos que Continue lendo

[info PT] Pedido online do Certificado de Direito à Assistência Médica (PB4)

[info PT] Pedido online do Certificado de Direito à Assistência Médica (PB4)

O Ministério da Saúde do Governo do Brasil recentemente lançou um serviço gratuito online para os cidadãos pedirem o Certificado de Direito à Assistência Médica (CDAM), também conhecido como PB4, IB2 ou PT-BR/13. O CDAM é um certificado oriundo de acordos previdenciários assinados pelo Brasil com Cabo Verde, Itália e Portugal, que permite que tanto cidadãos brasileiros e seus dependentes, quanto estrangeiros residentes no Brasil possam ser atendidos na rede pública de saúde daqueles países como os cidadãos locais. Para tal, devem preencher o formulário específico Continue lendo

O que devo fazer quando ocorre oposição à nacionalidade portuguesa pelo casamento?

O que devo fazer quando ocorre oposição à nacionalidade portuguesa pelo casamento?

Você já deve ter ouvido falar das dificuldades de conseguir a nacionalidade portuguesa pelo casamento. Isto ocorre devido a necessidade de provar ligação à comunidade portuguesa. Porém, o que talvez você não saiba é que a falta de prova de ligação não é a única objeção à aquisição da nacionalidade. Este artigo dará a você uma maior clareza dos motivos de maior obstáculo para adquirir a nacionalidade portuguesa, seja pelo casamento ou pela união de facto (união estável). Qualquer que seja o motivo da oposição, o Continue lendo

Traslado de certidões de registro civil de pessoas naturais emitidas no exterior

Traslado de certidões de registro civil de pessoas naturais emitidas no exterior

As certidões emitidas pelo Consulado do Brasil no exterior exigem o traslado das referidas certidões em território brasileiro. Desse modo, devido ao grande número de brasileiros residentes no exterior que frequentemente registram atos da sua vida civil – seja por nascimento, casamento ou óbito, o Brasil criou um procedimento próprio para o traslado. Assim, o Presidente do Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n.º 155, de 16 de Julho de 2012, que visa um único procedimento de traslado de certidões de registro civil de Continue lendo

Saiba como funcionam os Julgados de Paz em Portugal

Saiba como funcionam os Julgados de Paz em Portugal

Os Julgados de Paz são Tribunais que podem resolver causas de natureza cível que não ultrapassem os € 15.000,00 euros, tais como: incumprimento de contratos e obrigações, responsabilidade civil contratual e extracontratual, arrendamento urbano e acidentes de viação. Este Tribunal possui uma característica especial, sendo competente para apreciar pedido de indenização cível, quando não tenha sido apresentada participação criminal, ou ainda a vítima tenha desistido da participação, nos casos como, por exemplo, ofensas corporais simples, difamação, injúrias, furtos e danos simples. O Tribunal dos Julgados Continue lendo

Vícios Ocultos e Aparentes conforme o Código de Defesa do Consumidor Brasileiro

Vícios Ocultos e Aparentes conforme o Código de Defesa do Consumidor Brasileiro

É comum encontrarmos situações que envolvem vícios dos produtos e acabam gerando conflitos entre os fornecedores e consumidores. Muitas pessoas não sabem o que é um vício oculto e quais seus direitos perante esta situação. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 18.º, explica que os vícios juridicamente relevantes são aqueles que “os tornem impróprios ou inadequados ao consumo”, bem como “aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária”. O vício juridicamente relevante é o defeito que Continue lendo