Arquivos Nacionalidade

7 Nacionalidade brasileira

Nacionalidade brasileira pelo casamento: é possível?

Tanto a Constituição da República Federativa do Brasil quanto a doutrina constitucional deixam claro que o casamento não é critério para a aquisição da nacionalidade brasileira. Isto é, apenas o casamento celebrado com uma cidadã ou cidadão brasileiro não dá direito ao cônjuge estrangeiro obter a nacionalidade brasileira. Assim sendo, as hipóteses de aquisição da nacionalidade brasileira são, unicamente, aquelas estabelecidas na Constituição Federal. 1. Naturalização – Previsão Constitucional Para aquisição da nacionalidade brasileira, tão somente pelo critério da naturalização teremos duas hipóteses: a naturalização Continue lendo→

Nacionalidade brasileira

Is it possible to obtain Brazilian nationality through marriage?

Both the Constitution of the Federative Republic of Brazil and the constitutional doctrine make it clear that marriage is not a criterion for the acquisition of Brazilian nationality. That is, to only have a marriage celebrated with a Brazilian citizen does not entitle a foreign spouse to obtain Brazilian nationality. Therefore, the chances of acquiring Brazilian nationality are only those established in the Federal Constitution. 1. Naturalization – Constitutional Provision In order to acquire Brazilian nationality (aquisição da nacionalidade brasileira), just by the naturalization criterion, Continue lendo→

Averbar atos civis

Traslado de certidões de registro civil de pessoas naturais emitidas no exterior

As certidões emitidas pelo Consulado do Brasil no exterior exigem o traslado das referidas certidões em território brasileiro. Desse modo, devido ao grande número de brasileiros residentes no exterior que frequentemente registram atos da sua vida civil – seja por nascimento, casamento ou óbito, o Brasil criou um procedimento próprio para o traslado. Assim, o Presidente do Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n.º 155, de 16 de Julho de 2012, que visa um único procedimento de traslado de certidões de registro civil de Continue lendo→

4 Nacionalidade

Naturalização e Nacionalidade: ‘Jus Soli’ ou ‘Jus Sanguinis’

Tando o direito brasileiro quanto o direito português definem regras para aquisição da naturalização e da nacionalidade. Assim sendo, há duas formas para você adquirir a naturalização ou a nacionalidade, pelo sistema jus soli ou jus sanguinis. Nos termos da lei portuguesa, a atribuição da nacionalidade originária é aquela que se alcança pelo nascimento. Ocorre quando o pai ou mãe, ou mesmo os dois, são cidadãos portugueses originários. Já na lei brasileira, a nacionalidade originária está prevista quando o nascimento ocorre em território brasileiro. Sendo Continue lendo→

4 Nacionalidade brasileira

Como obter o Visto Permanente no Brasil através da União Estável

É notória a dificuldade que muitos casais encontram para conseguir o visto para seu companheiro ou companheira através da união estável. Entretanto, muitas vezes essa dificuldade se inicia pela falta de algumas informações importantes o que determina o sucesso ou não do pedido do visto. Desde 2008, a Resolução Normativa n° 77/2008/CNIg trata do pedido de visto permanente baseado na união estável, porém, apenas em 2011 a justiça brasileira concedeu o primeiro visto permanente baseado na união estável entre casais do mesmo sexo. Essa demora Continue lendo→

Nacionalidade brasileira

How to get a permanent visa in Brazil through common-law marriage

It is notoriously difficult for couples to obtain a partner visa through a common-law marriage. However, this difficulty often begins with the lack of important information that determines the success of the visa application. Since 2008, Normative Resolution No. 77/2008/CNIg deals with the application for a permanent visa based on common-law marriage. In 2011 however, a Brazilian court granted the first permanent visa based on a common-law marriage between same sex couples. This delay was due to the difficulty in proving the common-law marriage, and Continue lendo→

8 Averbar atos civis

Diferenças entre Casamento e União de Facto perante a Lei Portuguesa

Nos últimos tempos notamos um interesse cada vez maior da sociedade em constituir sua entidade familiar com base na união de facto (união estável). Já que, a formalidade do casamento civil vem diminuindo a cada dia, pelos mais diversos motivos. Contudo, a maioria das pessoas não sabem diferenciar o que implica viver em união de facto ou formalizar o casamento, através do casamento civil. No entanto, você precisa ter atenção a essas diferenças, para que você possa evitar alguns dissabores no futuro ou enganos não Continue lendo→

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[opinião] Brasileiros deprimidos por terem de regressar devido à crise em Portugal

Lusa/Sol, 11 de fevereiro de 2012. Clique aqui para ler este artigo!

4 Direitos do Estrangeiro

A importância da Cidadania Européia

Cada vez mais a Europa tem dificultado a entrada dos cidadãos dos países terceiros. Isto significa que estes países querem reduzir o número de imigrantes que diariamente estão chegando nos seus aeroportos. Todo cidadão que tem direito a adquirir uma cidadania dos países da Europa, não pode deixar de fazer o seu pedido. A cidadania pode ser adquirida por ascendência, pelo casamento e em alguns países por adoção. E este direito deve ser tratado como uma excelente alternativa para os cidadãos que vivem nos países Continue lendo→

2 Nacionalidade portuguesa

Processos de Nacionalidade Portuguesa no Brasil

Atualmente, o Consulado de Portugal de São Paulo no Brasil, está com uma grande demanda de processos de nacionalidade. Devido a isso, esses processos foram suspensos pelo Consulado de Portugal no Brasil. A princípio, essa suspensão é temporária, o prazo estipulado para essa supensão é pelo menos, até o final de Junho. Essa suspensão é generalizada, ou seja, nem pagando a taxa de urgência abre-se exceção para o pedido de nacionalidade. Por outro lado, dando entrada diretamente na Conservatória em Portugal, o processo é rápido e, ao contrário do Continue lendo→