O Brasil aprovou um acordo adicional que tem como objetivo garantir novos benefícios na segurança social. Além dos já existentes no acordo bilateral entre Brasil e Portugal, assinado em 1991.
Através do Decreto Legislativo n.º 555/12, de 9 de agosto de 2006, foi aprovado o texto do acordo adicional que altera o Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social entre o Brasil e Portugal.
Caso tenha interesse, você poderá obter mais informações do acordo assinado em 1991, através do artigo: Segurança Social: conheça o acordo internacional entre Portugal e Brasil.
Quais são as novidades do acordo adicional?
Nomeadamente, foram adicionados novos benefícios assistenciais na Segurança Social e no INSS, os quais incluem os casos de viuvez, velhice, orfandade e invalidez.
Além disso, aprovou-se o direito ao Sistema Único de Saúde e à Lei Orgânica de Assistência Social no Brasil, para portugueses que residem legalmente no Brasil.
Igualmente, passam a ter direito às normas do regime não contributivo de solidariedade de segurança social em Portugal, os brasileiros que estão regulares em território português.
Assim, os nacionais dos dois países passam a conservar o direito aos cuidados de saúde, quando se encontrar temporariamente no território do outro Estado. Lembrando que, o mesmo direito é estendido aos seus dependentes.
O Decreto Legislativo beneficiará muitos cidadãos que, por razão de desemprego ou incapacidade para o trabalho, passaram a não ter possibilidade de contribuir. Seja para a segurança social em Portugal, ou para previdência social no Brasil.
Posto que, atualmente só usufrui do benefício da segurança social pelo acordo, o estrangeiro regular que esteja no regime contributivo. Abrangindo somente aquele que mensalmente paga a sua contribuição à segurança social.
Então, com o acordo adicional, será possível abranger os inscritos na segurança social, ou previdência social. E ainda, aqueles que atualmente não estão no regime contributivo.
Por fim, estas alterações beneficiarão tanto os brasileiros em Portugal, quanto os portugueses no Brasil, uma vez que a migração entre estes dois países é uma constante.
(Vanessa C. Bueno, Patricia Braga)
[*Fonte das imagens: Unsplash]
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Cara Vanessa,quer aprir um MEI mas ele è italiano e entrou com o visto de turista, é possível ele abrir una empresa e depois requerer sei visto permanente eo RNE?
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boa tarde. tenho uma amiga que vem para portugal com um visto de turista mas ela quer abrir um salao de beleza cá. como ela pode fazer? tem possibilidade de fazer isso? obrigado
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Boa Tarde, meu pai é Português,Veio para o Brasil com aproximadamente 08 anos..
Ele tem direito a aposentadoria de lá??