Segurança Social: conheça o acordo internacional entre Portugal e Brasil

A Segurança Social (Portugal) ou Previdência Social (Brasil) formalizaram um acordo internacional que prevê um seguro que garante a renda do contribuinte e de sua família, em casos de doença, acidente, gravidez, pensão por morte e velhice.

Desse modo, para que você possa ter essa proteção, é necessário estar inscrito e contribuir todos os meses para algum destes dois institutos.

Assim, os estrangeiros que legalmente trabalham e residem em Portugal, bem como as suas famílias e sobreviventes, estão sujeitos aos mesmos deveres e direitos que os cidadãos nacionais.

Logo, todos os trabalhadores em Portugal, sejam eles estrangeiros ou nacionais, devem se inscrever e contribuir para a segurança social.

De igual forma, no Brasil, os trabalhadores devem contribuir mensalmente para o INSS brasileiro.

1. Acordo internacional entre Brasil e Portugal

Portugal é um dos países com o qual o Brasil possui acordo internacional em matéria de seguridade social.

Portanto, todas as pessoas que trabalhem, residem ou se desloquem à Portugal, são abrangidas por este acordo.

O acordo visa essencialmente garantir a igualdade de tratamento no acesso a prestações e medidas de proteção social.

Então, se você trabalha ou já trabalhou num ou dos dois países, você conserva os direitos que adquiriu com base nas contribuições que fez para os respetivos sistemas de segurança social.

Assim, mesmo que você transfira a sua residência de um país para o outro, as contribuições realizadas serão contabilizadas para efeitos de contagem de tempo de contribuição.

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2. Contribuições no INSS e na Segurança Social

Por conseguinte, se você realizou contribuições no Brasil e ou em Portugal, ou ainda, nos dois países, você tem a possibilidade de beneficiar de todas as potencialidades decorrentes do sistema de segurança social ao qual esteja a contribuir, ou ao qual tenha contribuído.

Se no Brasil você já podia solicitar o seu benefício, existe a possibilidade de em Portugal conservar este direito já adquirido ou em curso de aquisição no Brasil.

No entanto, caso você já receba um benefício no Brasil, este poderá ser transferido diretamente para Portugal, através da entidade bancária a ser indicada por você.

Mas, atenção, os valores não se comunicam de um Estado para o outro. Cada Estado tratará do dinheiro do seu contribuinte. O que se comunica nos termos do acordo é o período de contribuição, para a contagem de tempo.

3. Como requerer um benefício nos termos do acordo?

O Estado em que você reside e que realiza as suas contribuições, será o país que poderá requerer o benefício nos termos do acordo.

Quando estas contribuições sejam insuficientes, por si só, para a atribuição de um determinado benefício, a instituição competente desse país, seja Portugal ou Brasil, tomará em consideração, para o cumprimento do período de carência, as contribuições efetuadas no outro país.

Sendo assim, por exemplo, se são exigidos 15 anos de contribuições para o direito a uma pensão de velhice nos termos da lei portuguesa, esse período poderá ser cumprido pela soma dos descontos efetuados em Portugal e no Brasil.

Portanto, se você contribuiu pelo período de 10 anos em Portugal, logo este benefício não é possível, por não cumprir o tempo mínimo exigido.

Porém, se você possui o período de contribuição faltante no Brasil, ou seja os 5 anos, este período poderá ser contabilizado, para que você possa cumprir o período efetivamente exigido de 15 anos.

Enfim, importa referir que os Organismos de Ligação são órgãos designados pelas autoridades competentes no âmbito do Acordo de Previdência Social. Assim, estes orgãos são destinados para comunicarem entre si e garantir o cumprimento das solicitações formuladas no âmbito dos Acordos. Como também, esclarecer e dar informações aos segurados e beneficiários.

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3.1. Como é pago o benefício no INSS e na Segurança Social?

A Segurança Social pagará uma pensão proporcional ao período de contribuições efetivamente cumprido em Portugal. De igual modo, o INSS fará o pagamento de acordo com o período efetivamente contribuído no Brasil.

Contudo, no caso de você ainda não cumprir o período mínimo para ter direito a um benefício, não há problema. Logo que seja possível, as contribuições realizadas em Portugal poderão vir a ser tomadas em consideração.

Assim, de igual forma, você poderá requerer o direito a um benefício da previdência brasileira previsto no Acordo.

Isto porque, estes períodos de contribuições cumpridos no Brasil e considerados como cumpridos em Portugal, servem igualmente para evitar a perda da qualidade de segurado.

Portanto, se você deixa de contribuir no Brasil, mas dentro do prazo de 12 meses recomeça a contribuir em Portugal, você manterá os direitos em formação no Brasil. Porém, a data do requerimento não poderá ultrapassar os 12 meses da última contribuição realizada no Brasil.

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4. Direito à assistência médica abrangida no acordo

Além do direito a contagem do período de contribuições, o acordo em matéria da seguridade social também prevê o direito à assistência médica.

Assim, no Brasil o acordo bilateral abrange a legislação sobre :

  • assistência médica,
  • incapacidade laborativa temporária,
  • aposentadoria por velhice ou por tempo de serviço,
  • invalidez,
  • pensão por morte,
  • salário-família e
  • doenças profissionais.

No que se refere a Portugal, o acordo bilateral abrange a legislação sobre:

  • prestações de doença e maternidade,
  • pensões de invalidez e velhice,
  • prestações por morte,
  • prestações familiares,
  • acidentes de trabalho e
  • doenças profissionais.

Por fim, esclarecemos que apesar da existência do acordo internacional sobre seguridade social entre Brasil e Portugal, você precisa atentar-se à legislação interna dos dois países. Principamente no que diz respeito ao período de contribuição para aquisição de qualquer benefício.

(Vanessa C. Bueno)

vanessa@odireitosemfronteiras.com

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[*Fonte das imagens: Unsplash]

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