Conforme decisão anunciada pelo Presidente português Marcelo Rebelo de Sousa em 6 de julho passado, a CNH – Carteira Nacional de Habilitação brasileira passa a ser válida para cidadãos brasileiros residentes em Portugal, podendo usar o documento emitido no Brasil até o fim da sua validade. A nova medida, publicada hoje, dia 12 de julho no Diário da República (Decreto-Lei n.º 46/2022), também inclui os motoristas da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) e outros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) Continue lendo→
Segundo a Comissão Europeia consultada pelo PressTUR, a partir de maio de 2023, o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem ETIAS deverá entrar em vigor. Com o ETIAS, cidadãos de fora da União Europeia (UE) que não precisem de um visto para viajar para o espaço Schengen terão que solicitar uma autorização de viagem, com custo de 7 euros e validade de 3 anos. O ETIAS é um sistema semelhante ao Electronic System for Travel Authorization (ESTA) dos Estados Unidos, e tem como Continue lendo→
A Associação das Universidades de Língua Portuguesa (AULP) tem as candidaturas abertas para seu Programa Mobilidade AULP até o próximo dia 1 de maio de 2022. O Programa Mobilidade AULP é o primeiro programa de mobilidade académica a abranger exclusivamente o intercâmbio de estudantes entre instituições dos países de língua oficial portuguesa (Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné-Equatorial, Portugal, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste). Além disso, também inclui a Região Administrativa Especial de Macau, na China. Através do Programa Mobilidade AULP é estabelecida Continue lendo→
Desde o dia 2 de outubro de 2021, a modalidade ‘Casa Aberta’ entrou em vigor nas regiões do país onde os serviços estão mais pressionados pela procura (entrega e renovação) de Cartão de Cidadão e Passaporte. Em atendimento espontâneo, pretende-se fazer face ao acumulado de documentos cujo prazo de validade expirou durante o período de confinamento devido à pandemia de COVID-19, como resultado da necessária redução do atendimento presencial, designadamente com o fecho das Lojas de Cidadão. A presente iniciativa decorre aos sábados (9, 16, Continue lendo→
Homologar o divórcio realizado no estrangeiro é um dever de todos os cidadãos portugueses. Isto porque, a obrigatoriedade deste averbamento advém do Código do Registo Civil Português, que prevê que os atos da vida civil são de registo obrigatório. Em razão disso, quando seu divórcio é realizado no estrangeiro, para que seus efeitos sejam admitidos em Portugal, você deve homologar a decisão no Tribunal Português. Esta regra não se aplica apenas a Portugal, do mesmo modo, outros países também adotam este procedimento, que visa proteger Continue lendo→
A mulher estrangeira que casou com português antes de 1981, pode adquirir a nacionalidade portuguesa sem a necessidade de comprovar ligação à comunidade nacional, conforme previsto na Base X da Lei n.º 2098, de 29 de julho de 1959. Assim, se você é mulher e o seu casamento foi realizado antes de 1981, você terá a possibilidade de requerer a nacionalidade portuguesa com base nesta previsão legal, possibilitando o pedido da nacionalidade mesmo quando o casamento já se encontre dissolvido. 1. Qual a diferença entre Continue lendo→
A união estável tem sido a preferência mais comum entre casais que desejam oficializar uma vida em comum. Neste artigo, explicamos para você os passos necessários para requerer a aquisição da nacionalidade portuguesa pela união estável. A Lei da Nacionalidade prevê que o estrangeiro que vive em união de facto (união estável) há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa. Porém, é preciso cumprir alguns requisitos antes de submeter o pedido: entre eles, providenciar o reconhecimento judicial da união estável, bem como a Continue lendo→
Quer saber como instruir o seu processo da nacionalidade portuguesa para netos? Neste artigo, trazemos para você comentários sobre a nona alteração da Lei da Nacionalidade – Lei Orgânica n.º 2, publicada em 10 de novembro de 2020. Esta alteração prevê novas regras para a atribuição da nacionalidade portuguesa para netos de cidadãos portugueses. Basicamente, facilitou o acesso à atribuição da nacionalidade. Isto porque, você poderá comprovar laços de efetiva ligação à comunidade nacional pelo conhecimento suficiente da língua portuguesa. 1. Conhecimento suficiente da língua Continue lendo→
Em 2009 Portugal criou o regime fiscal para o Residente Não Habitual (RNH) em sede do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS). Esta medida, que continua em vigor, visa atrair para Portugal profissionais não residentes qualificados em atividade de elevado valor acrescentado ou da propriedade intelectual, industrial ou know-how. Igualmente pretende atrair os beneficiários de pensões obtidas no estrangeiro. Como é o caso dos aposentados, que nos últimos anos têm sido consideravelmente cativados por esta medida. 1. Quem pode requerer o Regime do Continue lendo→
Neste período de instabilidade e de incertezas causadas pelo impacto global do novo coronavírus (COVID-19), muitos cidadãos estrangeiros se veem fragilizados e preocupados com o seu futuro. Principalmente os que estão irregular e ainda aguardam pela análise do seu processo. Alguns países têm enfrentando este tempo de crise com grande dificuldade. Tomar importantes decisões num momento de grande apreensão e do desconhecido é um desafio. Em Portugal, o governo adotou por Despacho n.º 3863-B/2020 medidas excecionais para salvaguardar os direitos dos cidadãos estrangeiros. Dentre estes Continue lendo→
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![[info PT] Candidaturas do Programa Mobilidade AULP abertas até 1 de maio](https://9bnfd2.p3cdn2.secureserver.net/wp-content/uploads/2022/03/info-pt-mig-380x249.png)
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