Arquivos Acordo luso-brasileiro

Acordo luso-brasileiro

[info PT] Há 8.000 brasileiros que recebem em Portugal os pagamentos da Previdência Social

Segundo o Ministério da Previdência Social do Brasil, um total de 10.800 portugueses e brasileiros que trabalharam como emigrantes no Brasil ou em Portugal estão a receber reformas pelas contribuições que fizeram nos dois países. Graças ao acordo internacional fechado entre os dois países em 1995 e atualizado em 2013, os brasileiros podem contar o ‘tempo de contribuição’ da Previdência Social portuguesa para se aposentar no Brasil, caso tenham feito, em algum momento, aportes ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Nomeadamente, em Portugal há Continue lendo→

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[info PT] Portugal recebeu um milhão de turistas brasileiros em 2022

Em 2022, Portugal recebeu cerca de um milhão de turistas brasileiros, enquanto o Brasil foi visitado por perto de 150 mil portugueses. Além disso, Portugal passou de 10 milhões para 27 milhões de turistas por ano em apenas uma década. Os dados foram divulgados durante a XIII Cimeira Luso-Brasileira, em 22 de abril de 2023, onde também foi assinado um acordo de cooperação bilateral entre o Turismo de Portugal e a Embratur – Agência Brasileira para a Promoção Internacional do Turismo. Além de instituir o Continue lendo→

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[info PT] CNH brasileira passa a ser válida em Portugal

Conforme decisão anunciada pelo Presidente português Marcelo Rebelo de Sousa em 6 de julho passado, a CNH – Carteira Nacional de Habilitação brasileira passa a ser válida para cidadãos brasileiros residentes em Portugal, podendo usar o documento emitido no Brasil até o fim da sua validade. A nova medida, publicada hoje, dia 12 de julho no Diário da República (Decreto-Lei n.º 46/2022), também inclui os motoristas da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) e outros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) Continue lendo→

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[info PT] Iniciativas empresariais aproximam Brasil e Portugal

O Brasil está historicamente ligado a Portugal em termos de língua, sociedade, cultura e política. Também na área da economia, são cada vez mais as iniciativas empresariais para aproximar ainda mais os dois países. A Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP) destaca 5 iniciativas: a Federação das Câmaras Portuguesas de Comércio no Brasil; o Observatório de Negócios; o projeto ‘Polytechnics International Network’; o projeto ‘Portugal, Negócios e Investimentos’; e as Missões Empresariais 2022. 1) A Federação das Câmaras Portuguesas de Comércio Continue lendo→

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[info PT] 211 mil brasileiros residem em Portugal

O número de brasileiros residentes em Portugal nunca foi tão alto: em março de 2022, eram 211.958 pessoas registradas. Em sua maioria, a idade dos brasileiros em território português varia entre 20 e 49 anos. É o que aponta um levantamento feito pela CNN, com base em dados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). Segundo este levantamento, a migração de brasileiros para Portugal cresce há seis anos consecutivos: em 2016 eram 81.251; em 2017, 85.425; em 2018, 105.423; em 2019, 151.304; em 2020, 183.993; Continue lendo→

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[vídeo] Residente Não Habitual x Acordo contra bitributação

Um assunto que gera muitas dúvidas para quem vive entre Portugal e Brasil. Para mais informações sobre este assunto, acesse os seguintes artigos: Entenda o regime fiscal do Residente Não Habitual – RNH Acordo para evitar a dupla tributação entre Brasil e Portugal: aspectos gerais

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[vídeo] Acordo entre Brasil e Portugal para troca da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)

Alerta: com a publicação do Decreto-Lei n.º 46/2022, de 12 de julho de 2022, a CNH brasileira passa a ter validade em território português sem necessidade de troca. Saiba mais aqui. No caso de você fixar residência em território português e possuir um título de residência válido, você poderá proceder à troca da carteira de motorista. Em tal caso, você deve providenciar a troca da carteira de motorista no prazo de até 2 anos, após a emissão da referida Autorização de Residência. No entanto, apesar de existir Continue lendo→

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[vídeo] Aposentados brasileiros em Portugal: tributação de aposentadoria

Com a aprovação do Orçamento de Estado para 2020, Lei n.º 2/2020, de 31 de março, os rendimentos líquidos de pensões passaram a ser tributados à taxa de 10%. No entanto, para melhor interpretação desta alteração e os seus efeitos, é preciso analisar os acordos existentes entre Portugal e o país onde os rendimentos foram obtidos. Isto porque – a exemplo do Brasil, que possui um acordo contra dupla tributação/bitributação – está determinado que quem recolhe o imposto sobre pensões é o país pagador, logo Continue lendo→

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[podcast] Ep. 14 do Podcast Caravela Brasileira: ‘Essa tal igualdade: como funciona o estatuto que nos dá direitos iguais aos dos portugueses’

Sobre o Estatuto de igualdade de Direitos e Deveres Civis e Políticos, também conhecido como Tratado de Amizade, celebrado entre Brasil e Portugal. Clique abaixo para ouvir o podcast e compartilhá-lo. Vídeo complementar disponível aqui.

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[info PT] Pedido online do Certificado de Direito à Assistência Médica (PB4)

O Ministério da Saúde do Governo do Brasil recentemente lançou um serviço gratuito online para os cidadãos pedirem o Certificado de Direito à Assistência Médica (CDAM), também conhecido como PB4, IB2 ou PT-BR/13. O CDAM é um certificado oriundo de acordos previdenciários assinados pelo Brasil com Cabo Verde, Itália e Portugal, que permite que tanto cidadãos brasileiros e seus dependentes, quanto estrangeiros residentes no Brasil possam ser atendidos na rede pública de saúde daqueles países como os cidadãos locais. Para tal, devem preencher o formulário específico Continue lendo→

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Troca da carteira de motorista em Portugal e suas categorias

Alerta: com a publicação do Decreto-Lei n.º 46/2022, de 12 de julho de 2022, a CNH brasileira passa a ter validade em território português sem necessidade de troca. Saiba mais aqui. Como muitos já sabem, Brasil e Portugal aderiram à Convenção Internacional sobre o Trânsito Rodoviário. Esta Convenção permite a troca da carteira de motorista emitida de um Estado para o outro, sem a necessidade de prestar novos exames de condução. De igual modo, através do Despacho n.º 10942/2000, Portugal prevê expressamente a validação da habilitação brasileira Continue lendo→

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Acordo para evitar a dupla tributação entre Brasil e Portugal: aspectos gerais

A temática de como evitar a dupla tributação ou bitributação gera muitas dúvidas em quase todas as pessoas, mas principalmente as que escolhem mudar de país e viver entre Brasil e Portugal. Isto porque, teoricamente, você passa a ser contribuinte e residente nos dois países. Mas afinal, o que significa “evitar a dupla tributação ou bitributação”, convencionada por acordo entre Brasil e Portugal? 1. Como evitar a dupla tributação ou bitributação Evitar a bitributação significa não tributar o mesmo fato gerador duas vezes. Assim, numa Continue lendo→

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[info PT] 23.767 residentes não habituais em Portugal

Segundo dados recentes do Ministério das Finanças, no ano de 2018 aderiram ao regime dos residentes não habituais 3.754 cidadãos estrangeiros em Portugal. Este regime se refere aos cidadãos estrangeiros (ou nacionais que optaram por “regressar” a Portugal) que beneficiaram ou beneficiam de isenção de impostos sobre o rendimento de pensões ou do trabalho obtido no estrangeiro, desde que permaneçam em Portugal por mais de 183 dias por ano ou adquiram um imóvel que faça supor que pretendem residir no país. Caso obtenham rendimentos do Continue lendo→

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Aposentadoria em Portugal

Portugal tem vindo a receber um fluxo expressivo de estrangeiros aposentados ou em vias de requerer a sua aposentadoria. Muitos destes aposentados estão em idade ativa. E continuam com vontade de exercer uma atividade profissional, seja por conta própria ou por conta de outrem. Neste caso, um trabalhador em território português obrigatoriamente terá que realizar contribuições à Segurança Social. Portanto, algumas das principais dúvidas são: como posso requerer uma aposentadoria em Portugal? Quais são os requisitos necessários para ter direito a uma aposentadoria? Neste artigo Continue lendo→

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[info PT] Estatuto de igualdade de direito e deveres

Em 2015 e 2016 o número de brasileiros com o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres em Portugal cifrou-se, segundo dados reportados pelo SEF, em 830 e 936. Cabe destacar que o universo de recenseados brasileiros e cidadãos brasileiros com estatuto de igualdade não tem exatamente os mesmos direitos políticos: se o primeiro universo, tem de voluntariamente se recensear ao fim de dois anos de residência em Portugal e só adquire acesso ao direito de voto em eleições locais; o segundo universo, com o Continue lendo→