Troca da carteira de motorista em Portugal e suas categorias

Como muitos já sabem, Brasil e Portugal aderiram à Convenção Internacional sobre o Trânsito Rodoviário, permitindo a troca da carteira de motorista emitida de um Estado para o outro Estado, sem a necessidade de prestar novos exames de condução.

De igual modo, através do Despacho n.º 10942/2000, Portugal prevê expressamente a validação da habilitação brasileira para condução de veículos a motor no território português.

Isto porque, o governo português reconheceu através deste Despacho a reciprocidade entre os dois países nesta matéria, uma vez que o Brasil permite que você troque a carta de condução portuguesa pela habilitação brasileira.

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Desta forma, os brasileiros com habilitação emitida no Brasil estão autorizados a conduzir veículos a motor em Portugal durante os primeiros 185 dias subsequente à entrada no território português, desde que não sejam residentes.

Ou ainda, após a fixação da residência em Portugal, sendo detentores de um título de residência válido emitido pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, poderão proceder à troca da carteira de motorista no prazo de até 90 dias, após a emissão da referida Autorização de Residência.

No entanto, cabe ressaltar que apesar de existir uma previsibilidade da troca da carta de motorista, é necessário que você verifique as regras internas de cada país.

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No que se refere à legislação brasileira, o Código de Trânsito prevê que a habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico será apurada por meio de exames, os quais deverão ser realizados junto ao órgão ou entidade executivos do Estado ou do Distrito Federal, do domicílio ou residência do candidato, ou ainda, na sede estadual ou distrital do próprio órgão.

O próprio Código de Trânsito brasileiro especifica os requisitos necessários para que você obtenha cada uma das categorias.

A legislação brasileira refere igualmente que o reconhecimento da carteira de motorista obtida em outro país está subordinado às condições estabelecidas em convenções e acordos internacionais, bem como às normas do CONTRAN.

O que significa que a troca da carteira de motorista estará subordinado a qualquer uma das regras impostas por estas normas.

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Importa referir que, nos termos da lei brasileira, é possível que você adquira determinada categoria sem necessariamente realizar um exame para sua aquisição. Isto ocorre porque a legislação brasileira permite a sobreposição de uma categoria em detrimento de outra.

Por exemplo, se você possui a categoria D, significa que as categorias C e B também estão abrangidas. Do mesmo modo, se você possui a categoria E, significa que as categorias D, C e B estão abrangidas.

No entanto, a lei especifica que a aquisição da categoria A é exclusiva e, neste caso, você precisa obrigatoriamente fazer o exame de aquisição. Não existindo para esta categoria a sobreposição.

No que se refere à legislação portuguesa, o Código de Estrada prevê que você só pode conduzir um veículo a motor na via pública, caso esteja legalmente habilitado para o efeito.

Em Portugal, as cartas e as licenças de condução são emitidas pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT, I.P.), e são atribuídas aos indivíduos que provem preencher os requisitos legais exigidos pelo Código de Estrada, como também pelo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir (RHLC).

De modo igual, a legislação portuguesa prevê a troca de títulos de condução. Esta troca, porém, está condicionada ao cumprimento pelo titular de todos os requisitos fixados no RHLC para obtenção da carta de condução, com exceção da submissão à exame de condução.

canada-784392-1024x686 Troca da carteira de motorista em Portugal e suas categorias

Assim, cabe referenciar que o Código de Estrada prevê que você troque o seu título de condução estrangeiro apenas quando as categorias de condução tenham sido obtidas mediante exame de condução ou que sejam previstas no RHLC como extensão de habilitação de outra categoria de veículos.

É em razão desta exigência que muitos condutores brasileiros possuidores da habilitação brasileira, cuja categoria foi obtida por sobreposição, acabam por não conseguir o averbamento da categoria em Portugal.

Desta forma, nos termos da lei portuguesa, as categorias que você obtiver por equivalência, ou seja, as que não estão discriminadas na Declaração de Autenticidade e Validade da CNH, não são averbadas no título de condução trocado.

Portanto, se você é detentor da habilitação brasileira com a referida categoria AE, que no Brasil equivale as categorias A, B, C, D e E, em Portugal esta mesma habilitação apenas corresponderá as categorias A, A1, BE, C1E e CE.

Você poderá consultar as categorias correspondentes no simulador do IMT. Para isso, basta indicar as categorias da sua carteira de motorista brasileira, para que o simulador lhe indique as categorias correspondentes em Portugal. O site para esta consulta é: http://www.imt-ip.pt/cartasconducao/cartasconducaoresultado.asp

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Cabe salientar que, apesar de existir um acordo de reciprocidade pelo reconhecimento e troca da carta de motorista entre Brasil e Portugal, cada país tem a liberdade e o poder soberano de decidir os termos da troca, mesmo porque cada Estado indicará os requisitos necessários para obtenção de cada categoria.

Neste sentido, tanto o Brasil quanto Portugal possuem em suas legislações internas os mecanismos para obtenção das referidas categorias, sendo que o condutor deve adequar-se às exigências de cada Estado.

Para que você consiga ultrapassar esta diferença de atribuição das categorias entre os dois países, sugerimos que seja requerido que a Declaração de Autenticidade e Validade da CNH emitida pelo Consulado do Brasil em Portugal, especifique cada uma das categorias nas quais você está autorizado a conduzir em território brasileiro.

Por fim, vale lembrar que, mesmo se a sua Declaração de Autenticidade e Validade da CNH contenha cada uma das categorias nas quais você está habilitado a conduzir no Brasil, a mesma não dispensa a comprovação dos exames médicos e psicotécnicos exigidos pela legislação portuguesa.

(Vanessa C. Bueno)

vanessa@odireitosemfronteiras.com

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[*Fonte das imagens: Pixabay]