Arquivos Acordo luso-brasileiro – Página 2 de 4

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Troca da carteira de motorista em Portugal e suas categorias

Alerta: com a publicação do Decreto-Lei n.º 46/2022, de 12 de julho de 2022, a CNH brasileira passa a ter validade em território português sem necessidade de troca. Saiba mais aqui. Como muitos já sabem, Brasil e Portugal aderiram à Convenção Internacional sobre o Trânsito Rodoviário. Esta Convenção permite a troca da carteira de motorista emitida de um Estado para o outro, sem a necessidade de prestar novos exames de condução. De igual modo, através do Despacho n.º 10942/2000, Portugal prevê expressamente a validação da habilitação brasileira Continue lendo→

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Acordo para evitar a dupla tributação entre Brasil e Portugal: aspectos gerais

A temática de como evitar a dupla tributação ou bitributação gera muitas dúvidas em quase todas as pessoas, mas principalmente as que escolhem mudar de país e viver entre Brasil e Portugal. Isto porque, teoricamente, você passa a ser contribuinte e residente nos dois países. Mas afinal, o que significa “evitar a dupla tributação ou bitributação”, convencionada por acordo entre Brasil e Portugal? 1. Como evitar a dupla tributação ou bitributação Evitar a bitributação significa não tributar o mesmo fato gerador duas vezes. Assim, numa Continue lendo→

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[info PT] 23.767 residentes não habituais em Portugal

Segundo dados recentes do Ministério das Finanças, no ano de 2018 aderiram ao regime dos residentes não habituais 3.754 cidadãos estrangeiros em Portugal. Este regime se refere aos cidadãos estrangeiros (ou nacionais que optaram por “regressar” a Portugal) que beneficiaram ou beneficiam de isenção de impostos sobre o rendimento de pensões ou do trabalho obtido no estrangeiro, desde que permaneçam em Portugal por mais de 183 dias por ano ou adquiram um imóvel que faça supor que pretendem residir no país. Caso obtenham rendimentos do Continue lendo→

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Aposentadoria em Portugal

Portugal tem vindo a receber um fluxo expressivo de estrangeiros aposentados ou em vias de requerer a sua aposentadoria. Muitos destes aposentados estão em idade ativa. E continuam com vontade de exercer uma atividade profissional, seja por conta própria ou por conta de outrem. Neste caso, um trabalhador em território português obrigatoriamente terá que realizar contribuições à Segurança Social. Portanto, algumas das principais dúvidas são: como posso requerer uma aposentadoria em Portugal? Quais são os requisitos necessários para ter direito a uma aposentadoria? Neste artigo Continue lendo→

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[info PT] Estatuto de igualdade de direito e deveres

Em 2015 e 2016 o número de brasileiros com o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres em Portugal cifrou-se, segundo dados reportados pelo SEF, em 830 e 936. Cabe destacar que o universo de recenseados brasileiros e cidadãos brasileiros com estatuto de igualdade não tem exatamente os mesmos direitos políticos: se o primeiro universo, tem de voluntariamente se recensear ao fim de dois anos de residência em Portugal e só adquire acesso ao direito de voto em eleições locais; o segundo universo, com o Continue lendo→

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Aposentados brasileiros em Portugal: saiba tudo sobre a cobrança dos 25% de IR

Portugal tem sido a escolha de muitos aposentados brasileiros que buscam viver seus dias de descanso em terras lusas. No entanto, alguns aposentados brasileiros desconhecem a existência da cobrança dos 25% de IR. A cobrança do imposto de renda incide sobre o valor da aposentadoria dos residentes ou domiciliados no exterior. Afinal, esta cobrança é legítima? Neste artigo, iremos abordar os aspectos gerais desta obrigação contributiva, no que respeita os aposentados brasileiros que queiram residir em Portugal. 1. Legalidade da cobrança dos 25% de IR Continue lendo→

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[opinião] Imigração brasileira em Portugal: os atractivos de verdade

Fronteiras XXI. Programa da Fundação Francisco Manuel dos Santos e RTP3, 12 de maio de 2017. Clique aqui para ler este artigo!

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Visto de residência para aposentado em Portugal: o guia absolutamente completo

Você já se perguntou por que muitos querem um visto de residência para aposentado? Portugal está na mira dos aposentados brasileiros como lugar top para viver. A resposta te parece óbvia? Clima bom, comida boa, segurança, qualidade de vida. Mas, acredite! Esta resposta não deve definir o real motivo desta escolha, até porque você pode encontrar outros lugares no mundo com as mesmas características, não é mesmo? Afinal, quais são as razões para que você considere Portugal um lugar sem igual para viver a sua Continue lendo→

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Residence visa for retirees in Portugal: the complete guide

Have you ever wondered why many retirees consider Portugal as one of the best places to live? Does the answer seem obvious to you? Good weather, nice food, safety, quality of life. Get familiar with the procedure to obtain a residence permit for you and your family. What are the reasons to consider Portugal a unique place to live your retirement? 1. Good weather. Nice food. Safety. Quality of life It is true that all these factors are relevant, but after the initial charm, many Continue lendo→

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Convenção de Haia em vigor: entenda o que mudou

No dia 14 de agosto de 2016 entrou em vigor a tão esperada Convenção de Haia, que trata da autenticidade dos documentos emitidos por todos os países signatários, de forma a eliminar os atos de legalização de documentos no consulado. Isso realmente significa uma grande conquista para os brasileiros que residem ou estudam no exterior, pois reduzirá drasticamente a burocracia do reconhecimento de documentos oficiais nos respetivos consulados. Além disso, evitará que os documentos percorram vários caminhos, como ocorria no Brasil, uma vez que precisavam Continue lendo→