[info PT] Estatuto de igualdade de direito e deveres

Em 2015 e 2016 o número de brasileiros com o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres em Portugal cifrou-se, segundo dados reportados pelo SEF, em 830 e 936.

Cabe destacar que o universo de recenseados brasileiros e cidadãos brasileiros com estatuto de igualdade não tem exatamente os mesmos direitos políticos: se o primeiro universo, tem de voluntariamente se recensear ao fim de dois anos de residência em Portugal e só adquire acesso ao direito de voto em eleições locais; o segundo universo, com o estatuto de igualdade (estatuto que pode requerer ao fim de dois anos de residência), adquire automaticamente o número de eleitor, podendo votar em todas as eleições locais e nacionais que decorrem no país.

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Fonte: Observatório das Migrações