Acordo luso-brasileiro

Visto de residência para quem quer viver de rendimentos em Portugal

Visto de residência para quem quer viver de rendimentos em Portugal

O visto de residência previsto no art. 58º da Lei de Estrangeiros destina-se a permitir a entrada em território português com a finalidade de manter residência. Este visto é sempre requerido no país de origem. Assim, depois de verificada as condições exigidas para a obtenção do visto de residência pelo Consulado português no país de origem, o estrangeiro está habilitado a permanecer em território português por um período de quatro meses. Todavia, nestes quatro meses, o estrangeiro deve fazer o pedido do cartão de residência Continue lendo

Troca da Carta de Condução no Brasil e em Portugal

Troca da Carta de Condução no Brasil e em Portugal

Alerta: com a publicação do Decreto-Lei n.º 46/2022, de 12 de julho de 2022, a CNH brasileira passa a ter validade em território português sem necessidade de troca. Saiba mais aqui. Brasil e Portugal são alguns dos países que aderiram à Convenção Internacional sobre o Trânsito Rodoviário, a qual prevê a possibilidade de troca da Carta de Condução. Assim, os brasileiros portadores da Carteira Nacional de Habilitação poderão trocar a sua CNH pela Carta de Condução portuguesa, sem que seja necessário prestar exames de condução. Do mesmo Continue lendo

Acordo Luso-brasileiro para reconhecimento e revalidação de diplomas acadêmicos de Arquitetura e Engenharia: passos a seguir

Acordo Luso-brasileiro para reconhecimento e revalidação de diplomas acadêmicos de Arquitetura e Engenharia: passos a seguir

Recentemente o Brasil e Portugal assinaram um protocolo para reconhecimento, revalidação e equivalência das habilitações superiores em nível de gradução de títulos acadêmicos nas áreas de Arquitetura e Engenharia. Desta forma, espera-se que o processo de reconhecimento do diploma destes profissionais seja efetivado de forma célere, com vista a permitir o mais rapidamente possível o ingresso destes profissionais nos dois países. O acordo abrange 12 universidades brasileiras e 16 universidades portuguesas que participam do processo de reconhecimento, revalidação e equivalências das habilitações superiores. No Brasil Continue lendo

Acordo entre Brasil e Portugal concederá novos benefícios na Segurança Social

Acordo entre Brasil e Portugal concederá novos benefícios na Segurança Social

O Brasil aprovou um acordo adicional que tem como objetivo garantir novos benefícios na segurança social. Além dos já existentes no acordo bilateral entre Brasil e Portugal, assinado em 1991. Através do Decreto Legislativo n.º 555/12,  de 9 de agosto de 2006, foi aprovado o texto do acordo adicional que altera o Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social entre o Brasil e Portugal. Caso tenha interesse, você poderá obter mais informações do acordo assinado em 1991, através do artigo: Segurança Social: conheça o acordo Continue lendo

A importância dos Organismos de Ligação no Acordo de Previdência Social entre Brasil e Portugal

A importância dos Organismos de Ligação no Acordo de Previdência Social entre Brasil e Portugal

A Previdência Social brasileira, bem como a Segurança Social portuguesa, é um seguro que garante a renda do contribuinte e da sua família, em casos de doença, acidente, gravidez, pensão por morte e velhice. Para ter essa proteção, é necessário se inscrever e contribuir todos os meses. Desta forma, o trabalhador brasileiro que esteja trabalhando no exterior em um dos países com qual o Brasil possui um acordo previdenciário, poderá continuar a fazer as suas contribuições, além de beneficiar-se da totalização da soma de suas Continue lendo

Vistos de Estudantes para os Estados Membros da CPLP

Vistos de Estudantes para os Estados Membros da CPLP

Os Estados Membros pertencentes a CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa) são:  Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Princípe, Timor-Leste e Portugal. O visto para estudantes da CPLP está para ser aprovado. Trata-se de um visto com duração de no mínimo 4 meses e máximo de 1 ano. O pedido de visto deverá ser apresentado no período de 30 dias após a aceitação da candidatura em um estabelecimento de ensino reconhecido e será emitido sete dias após a solicitação. A renovação do Continue lendo

As responsabilidades parentais entre casais estrangeiros

As responsabilidades parentais entre casais estrangeiros

É notório que muitos casais estrangeiros encontram dificuldades no processo de divórcio quando têm filho menor. Isto porque, é preciso decidir o futuro desta criança, além de decidir com quem afinal o filho ficará. Atualmente no direito português, estão previstos as responsabilidades parentais, que significa que os filhos estão sujeitos às responsabilidades parentais dos seus pais até a maioridade ou emancipação. Neste caso, compete aos pais velar pela segurança e saúde dos seus filhos, prover o seu sustento, dirigir a sua educação, representá-los em tudo Continue lendo

Segurança Social: conheça o acordo internacional entre Portugal e Brasil

Segurança Social: conheça o acordo internacional entre Portugal e Brasil

A Segurança Social (Portugal) ou Previdência Social (Brasil) formalizaram um acordo internacional que prevê um seguro que garante a renda do contribuinte e de sua família, em casos de doença, acidente, gravidez, pensão por morte e velhice. Desse modo, para que você possa ter essa proteção, é necessário estar inscrito e contribuir todos os meses para algum destes dois institutos. Assim, os estrangeiros que legalmente trabalham e residem em Portugal, bem como as suas famílias e sobreviventes, estão sujeitos aos mesmos deveres e direitos que Continue lendo

Estatuto de Igualdade entre Portugal e Brasil

Estatuto de Igualdade entre Portugal e Brasil

O Estatuto de igualdade entre Brasil e Portugal refere-se à concessão de um tratamento igualitário destinado aos cidadãos destes dois países nos seus respetivos Estados. Assim, em Portugal o Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho, prevê o acesso ao Estatuto de Igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos para os cidadãos brasileiros com título de residência válido em Portugal. De igual modo, no Brasil o Decreto n.º 3.927, de 19 de setembro de 2001, concede aos portugueses residentes no Brasil acesso ao Continue lendo