Arquivos Direitos do Estrangeiro

1 Direitos do Estrangeiro

Sistema de Saúde para cidadãos estrangeiros em Portugal

No mês de dezembro de 2013 foi elaborado pela Administração Central do Sistema de Saúde e Direção-Geral de Saúde, um Manual de Acolhimento no Acesso ao Sistema de Saúde de Cidadãos Estrangeiros. Este manual tem por objetivo diminuir as dificuldades enfrentadas pelos estrangeiros no acesso ao Serviço Nacional de Saúde em Portugal, bem como é uma forma de se fazer o reconhecimento da correta responsabilidade financeira pelo utente estrangeiro. Por isso, o manual define e uniformiza os procedimentos para o atendimento do cidadão estrangeiro, seja Continue lendo→

5 Acordo luso-brasileiro

Troca da Carta de Condução no Brasil e em Portugal

Alerta: com a publicação do Decreto-Lei n.º 46/2022, de 12 de julho de 2022, a CNH brasileira passa a ter validade em território português sem necessidade de troca. Saiba mais aqui. Brasil e Portugal são alguns dos países que aderiram à Convenção Internacional sobre o Trânsito Rodoviário, a qual prevê a possibilidade de troca da Carta de Condução. Assim, os brasileiros portadores da Carteira Nacional de Habilitação poderão trocar a sua CNH pela Carta de Condução portuguesa, sem que seja necessário prestar exames de condução. Do mesmo Continue lendo→

Direitos do Estrangeiro

O acesso ao Provedor de Justiça em Portugal

O Provedor de Justiça é um órgão do Estado eleito pela Assembleia da República, que tem por função principal a defesa e promoção dos direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos cidadãos, assengurando, através de meios informais, a justiça e a legalidade do exercício dos poderes públicos. Assim, todos os cidadãos, pessoas singulares ou coletivas, independentemente da sua idade, nacionalidade ou residência, têm direito de queixa perante o Provedor de Justiça. O acesso dos cidadãos ao Provedor de Justiça é amplo, direto e gratuito. Podendo Continue lendo→

Direitos do Estrangeiro

Saiba como funcionam os Julgados de Paz em Portugal

Os Julgados de Paz são Tribunais que podem resolver causas de natureza cível que não ultrapassem os € 15.000,00 euros, tais como: incumprimento de contratos e obrigações, responsabilidade civil contratual e extracontratual, arrendamento urbano e acidentes de viação. Este Tribunal possui uma característica especial, sendo competente para apreciar pedido de indenização cível, quando não tenha sido apresentada participação criminal, ou ainda a vítima tenha desistido da participação, nos casos como, por exemplo, ofensas corporais simples, difamação, injúrias, furtos e danos simples. O Tribunal dos Julgados Continue lendo→

Direitos do Estrangeiro

Vícios Ocultos e Aparentes conforme o Código de Defesa do Consumidor Brasileiro

É comum encontrarmos situações que envolvem vícios dos produtos e acabam gerando conflitos entre os fornecedores e consumidores. Muitas pessoas não sabem o que é um vício oculto e quais seus direitos perante esta situação. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 18.º, explica que os vícios juridicamente relevantes são aqueles que “os tornem impróprios ou inadequados ao consumo”, bem como “aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária”. O vício juridicamente relevante é o defeito que Continue lendo→

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O que fazer em caso de Discriminação?

Antes de mais, é preciso saber o que é a discriminação, a palavra “discriminar” significa fazer uma distinção, ou seja, dar preferência, separar. Desta forma, podemos citar diversas formas de discriminação, tais como a discriminação social, racial, política, sexual, por idade ou nacionalidade. Todas essas formas de discriminação pode levar o indivíduo à exclusão social, que se traduz em um grave problema social, pois a vítima pode optar em se isolar completamente da sociedade. Por isso, é preciso ter atenção e saber o que fazer, Continue lendo→

3 Acordo luso-brasileiro

Acordo entre Brasil e Portugal concederá novos benefícios na Segurança Social

O Brasil aprovou um acordo adicional que tem como objetivo garantir novos benefícios na segurança social. Além dos já existentes no acordo bilateral entre Brasil e Portugal, assinado em 1991. Através do Decreto Legislativo n.º 555/12, de 9 de agosto de 2006, foi aprovado o texto do acordo adicional que altera o Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social entre o Brasil e Portugal. Caso tenha interesse, você poderá obter mais informações do acordo assinado em 1991, através do artigo: Segurança Social: conheça o acordo Continue lendo→

2 Direitos do Estrangeiro

O direito à saúde do imigrante em Portugal

Antes de mais, é preciso ressaltar que qualquer cidadão tem direito à saúde e o dever de a proteger, pois trata-se de um direito fundamental. Portanto, um imigrante em Portugal que precise de qualquer tipo de cuidados de saúde, tem o direito a ser assistido num centro de saúde ou num hospital, nos casos de urgência. O que significa que esses serviços não podem recursar-se a assistí-lo com base em quaisquer razões ligadas a nacionalidade, falta de meios econômicos ou falta de legalização. É importante, Continue lendo→

1 Apoio

Como combater a Discriminação Racial (em Portugal)

Em Portugal a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial – CICDR é uma Comissão independente que funciona junto do Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural – ACIDI, e é especializada na luta contra a Discriminação Racial. Deste modo, a CICDR é competente para recolher toda a informação relativa à prática de atos discriminatórios e a aplicação das respectivas sanções. Entende-se por Discriminação Racial qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência em função da raça, cor, ascendência, origem nacional ou étnica, que tenha Continue lendo→

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DPVAT

O DPVAT é um seguro que cobre acidentes de trânsito, mas desde que alguém tenha se machucado, ou seja, o DPVAT não cobre o arranhão do carro e outros prejuízos materiais. Ele é um seguro que indeniza pessoas, estejam elas dentro ou fora do veículo. Qualquer pessoa que está andando pela rua e é atropelada, também tem direito a indenização. Para receber a indenização é indispensável a apresentação do registro do acidente emitido por um órgão policial competente (Boletim de Ocorrência – B.O). O prazo Continue lendo→