Arquivos Direitos do Estrangeiro

Averbar atos civis

Averbar o casamento: como evitar problemas futuros em Portugal

Quem precisa averbar o casamento? Se você obteve recentemente a concessão da sua nacionalidade portuguesa e você é casado(a), ou ainda, se você casou fora de Portugal e agora está de volta ao país. Em ambas situações para que o seu casamento tenha validade legal em Portugal, você precisa averbar o casamento realizado no estrangeiro. Isso visto que, a transcrição/averbamento é um procedimento obrigatório, previsto em lei e, essencial para evitar problemas futuros. Neste artigo, vamos explicar quem deve averbar o casamento, quais são os Continue lendo→

Averbar atos civis

Divórcio, Adoção e Paternidade: guia para validar uma sentença estrangeira em Portugal

Atualmente, é muito comum validar uma sentença estrangeira em Portugal. Imagine que você passou por um processo de divórcio, reconhecimento de paternidade, adoção ou união estável em um país estrangeiro. Para que essa sentença tenha validade em Portugal, é necessário passar pelo processo de revisão e confirmação da sentença estrangeira. Mas, afinal, o que isso significa e por que é tão importante? Vamos explicar tudo de forma clara e simples. 1. O que é a revisão e confirmação de uma sentença estrangeira? Quando falamos de Continue lendo→

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[live] O valor do conteúdo jurídico na era da informação

No 16 de abril de 2024, a convite do Instituto Brasileiro de Direito Estrangeiro e Comparado, falei sobre o valor do conteúdo jurídico na era da informação como parte do Festival da informação jurídica internacional ‘Abril pro Mundo‘, enquadrando a minha fala dentro do subtema ‘Direito e Carreira sem Fronteiras. “O Festival da Informação Jurídica Internacional ‘Abril pro Mundo’ é uma iniciativa do IBDESC que visa popularizar a informação jurídica de natureza internacional, no âmbito do direito e do desenvolvimento profissional, priorizando o olhar de Continue lendo→

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[live] Conversa sobre eleiçoes em Portugal para residentes estrangeiros

Fui convidada pela Anastácia Amaral (https://www.instagram.com/anastaciaamaraladvocacia/) para falar sobre sobre eleiçoes em Portugal para residentes estrangeiros. Esta live teve lugar no dia 27 de fevereiro de 2024. Clique nas imagens para ver a live.

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[info PT] Em 2023, estrangeiros residentes creditaram 1.604,20 milhões de euros à Segurança Social

Segundo dados do relatório anual do Observatório das Migrações, os estrangeiros residentes em Portugal têm vindo a aumentar seu contributo para a Segurança Social: em 2022, pagaram 1.861 milhões de euros à Segurança Social, quando receberam 256,8 mil euros em forma de subsídios (ou seja, contribuíram sete vezes mais do que arrecadaram). Fazendo as contas, a Segurança Social lucrou 1.604,20 milhões de euros graças aos imigrantes, o valor mais elevado de sempre – e quase o dobro de há quatro anos. A título de comparação, Continue lendo→

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[info PT] Lisboa sobe cinco lugares na lista das melhores cidades do mundo para 2024

Lisboa foi considerada a 32.ª melhor cidade do mundo para 2024, de acordo com o estudo ‘World’s Best Cities’ da consultora Resonance Consultancy, o que representa uma subida de cinco lugares em relação à lista do ano passado. Ainda em 2023, a capital portuguesa já tinha sido considerada a 23.ª melhor cidade da Europa num estudo da mesma empresa. Entre os vários fatores tidos em conta para a elaboração desta lista, Lisboa situa-se em 16.º em Qualidade de Vida, 39.º em Atratividade e 112.º em Prosperidade. Outro Continue lendo→

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[info PT] Portugal é o 2º país da União Europeia com menor proporção de crianças e jovens

Segundo dados da Pordata, Portugal está a envelhecer: o país perdeu mais de um milhão de crianças e jovens nos últimos 50 anos, franja que representa hoje 12,8% do total da população. Desta forma, Portugal tornou-se no segundo país europeu mais envelhecido (com menor proporção de crianças e jovens na sua população), perdendo posição apenas para Itália. Em 50 anos, o número de crianças e jovens diminuiu para quase metade (-46%): até ao início da década de 1980, as crianças e jovens perfaziam pelo menos Continue lendo→

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[info PT] Portugal tem mais de um milhão de imigrantes com autorização de residência

De acordo com dados oficiais divulgados pelo Ministério da Administração Interna, Portugal ultrapassou o limite de um milhão de imigrantes com autorização de residência. Em 2023, já foram concedidos 306 mil novos vistos de residência, mais do dobro do total de 2022. Somados aos 781.915 registados em 2022, resulta em 1.087.995 – mais de um milhão. Além disso, a este número é preciso juntar ainda as 154 mil autorizações de residência CPLP e os cerca de 60 mil vistos de proteção temporária a cidadãos ucranianos. Continue lendo→

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[info PT] Portugal no top 5 dos destinos escolhidos pelos estrangeiros abastados para comprar casa

Segundo o Knight Frank Global Branded Residences Report 2023, Portugal está no top 5 dos destinos para compras de segunda habitação dos clientes mais abastados. Trata-se de indivíduos com um património líquido de 30 milhões de dólares ou mais (incluindo o valor da sua residência principal). Segundo o relatório, Portugal está em quinto lugar no mercado europeu e na segunda posição no mercado americano. Globalmente, os inquiridos afirmaram ainda que teriam interesse em comprar casa para segunda habitação nos EUA, no Reino Unido, na Austrália, Continue lendo→

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[info PT] Escolas portuguesas com mais de 30 mil novas inscrições de crianças de nacionalidade estrangeira – alunos brasileiros estão em maioria

Até ao final de julho de 2023, as escolas públicas já contavam com mais de 30 mil novas inscrições de crianças de nacionalidade estrangeira para o pré-escolar e 1º ciclo, representando 16% do total de matrículas nestes ciclos de ensino. Os alunos brasileiros formam a maioria das novas inscrições. Norte-americanos, franceses, ingleses, indianos, nepaleses e cidadãos do Bangladesh também estão a contribuir para que a população escolar inverta o decréscimo que antes se fazia sentir anualmente. Só no 3º ciclo estão inscritos para o próximo Continue lendo→

Acordo luso-brasileiro

[info PT] Há 8.000 brasileiros que recebem em Portugal os pagamentos da Previdência Social

Segundo o Ministério da Previdência Social do Brasil, um total de 10.800 portugueses e brasileiros que trabalharam como emigrantes no Brasil ou em Portugal estão a receber reformas pelas contribuições que fizeram nos dois países. Graças ao acordo internacional fechado entre os dois países em 1995 e atualizado em 2013, os brasileiros podem contar o ‘tempo de contribuição’ da Previdência Social portuguesa para se aposentar no Brasil, caso tenham feito, em algum momento, aportes ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Nomeadamente, em Portugal há Continue lendo→

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[info PT] Nova Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) já tem os seus dirigentes nomeados

Segundo um comunicado do Ministério dos Assuntos Parlamentares de 24 de julho de 2023, a futura Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) – que vai substituir tanto o SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) quanto o Alto Comissariado para as Migrações (ACM) – já tem os seus dirigentes nomeados. Luís Goes Pinheiro, atual presidente do Conselho de Administração dos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS), foi nomeado presidente do conselho diretivo da AIMA. Pinheiro contará com quatro vogais: Sónia Alexandra Gaspar Pereira, Continue lendo→

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[info PT] Um em cada dois alunos no ensino básico e secundário é estrangeiro

Segundo dados do estudo ‘Atlas dos Alunos com Origem Imigrante. Quem São e Onde Estão nos Ensinos Básico e Secundário em Portugal’, feito pelo Observatório das Desigualdades, e com base em dados da Direcção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência (DGEEC), o número de alunos com pais estrangeiros no ensino básico e secundário em Portugal tem vindo a crescer incessantemente. Em conjunto, estudantes de origem brasileira, angolana e francesa representam mais de 50% do total: 28,6% do total de alunos com origem imigrante tem pais Continue lendo→

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[info PT] Tratado Porto Seguro online

O Tratado de Porto Seguro, também conhecido como Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres entre o Brasil e Portugal, brevemente estará disponível de forma online. O Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres confere aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal um conjunto de direitos nas áreas do trabalho, economia, política, entre outras. No âmbito do programa de simplificação administrativa e legislativa denominado iSIMPLEX, e enquanto estratégia de modernização administrativa, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) procedeu à elaboração de um projeto estrutural e Continue lendo→

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[info PT] Serviço de Estrangeiros e Fronteiras vai ser extinto em outubro de 2023

Segundo uma nota do Ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) vai acontecer no mês de outubro de 2023, sendo que existirá um período de transição para a concretização desta reforma. Neste sentido, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou os dois diplomas sobre o processo de fusão do SEF, designadamente o regime de transição de trabalhadores e a criação da nova Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), que vai substituir este Continue lendo→