O Estatuto de igualdade entre Brasil e Portugal refere-se à concessão de um tratamento igualitário destinado aos cidadãos destes dois países nos seus respetivos Estados.
Assim, em Portugal o Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho, prevê o acesso ao Estatuto de Igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos para os cidadãos brasileiros com título de residência válido em Portugal.
De igual modo, no Brasil o Decreto n.º 3.927, de 19 de setembro de 2001, concede aos portugueses residentes no Brasil acesso ao tratamento igualitário.
O Estatuto de igualdade também é conhecido como Tratado de Porto Seguro, uma vez que o acordo foi celebrado em Porto Seguro, em 22 de abril de 2000.
1. Quais são os direitos previstos no Estatuto de Igualdade?
Ao obter a atribuição do Estatuto de Igualdade, você goza a partir do registo da decisão, dos mesmos direitos e está sujeito aos mesmos deveres que os cidadãos nacionais.
Entretanto, a lei prevê algumas exceções, como por exemplo, o acesso aos cargos de Presidente da República, Primeiro Ministro, Serviço nas Forças Armadas e carreiras diplomáticas.
Cabe ressaltar, que o acesso ao Estatuto de Igualdade, bem como o exercício de direitos ou o cumprimento de deveres nele existente, não implica a perda da nacionalidade do país de origem.
2. Como obter o Estatuto em Portugal?
Para obter a concessão do Estatuto de Igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos em Portugal, o cidadão brasileiro deve ser maior e possuir título de residência válido.
No entanto, para a concessão dos direitos políticos você deve residir em Portugal há pelo menos três anos. Sendo que, para os direitos civis este período não é necessário.
Assim, você deve preencher um formulário próprio que consta no site do Serviço de Estrageiros e Fronteiras.
O formulário preenchido deve ser entregue pessoalmente ou por intermédio de um procurador com poderes especiais para o efeito. Você deve igualmente juntar o certificado de nacionalidade e a fotocópia do título de residência válido.
Quanto ao certificado de nacionalidade, você pode requerê-lo junto do Consulado do Brasil.
Vale lembrar, que a atribuição do Estatuto de Igualdade é da competência do Ministro da Administração Interna.
Além disso, o pedido do Estatuto de Igualdade por cidadãos brasileiros em Portugal é gratuito e isento de quaisquer taxas ou emolumentos, conforme previsto no Decreto-Lei.
Por conseguinte, você poderá efetuar o pedido nas Delegações ou Direções Regionais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras ou no CNAIM – Centro Nacional de Apoio à Integração de Migrantes.
2.1. Qual documento formaliza o Estatuto de Igualdade em Portugal?
Após decisão favorável de concessão do Estatuto de Igualdade, será efetuado o registo na Conservatória dos Registos Centrais.
O registo é realizado em livro próprio de registo do Estatuto dos cidadãos brasileiros em Portugal.
Na eventualidade de perda do Estatuto de Igualdade pela caducidade ou cancelamento da autorização de residência, bem como, pela perda da nacionalidade brasileira. O cidadão é obrigado a comunicar o facto a Conservatória, para que o ato seja registado no respetivo livro.
Contudo, é importante ressaltar que após receber a concessão do Estatuto de Igualdade, você poderá solicitar e adquirir o Cartão de Cidadão.
Aliás, este cartão é o documento de identificação dos cidadãos nacionais em Portugal.
Todavia, é necessário renovar regularmente sua autorização de residência, uma vez que sem o título de residência válido o Cartão de Cidadão será considerado inválido.
2. Como obter o Estatuto no Brasil?
No Brasil, os cidadãos portugueses deverão igualmente preecher um formulário próprio e optar pelo reconhecimento de igualdade de direitos e obrigações civis, bem como o gozo de direitos políticos.
Assim sendo, o pedido deve ser entregue na Polícia Federal, o qual deve ser realizado por agendamento.
Portanto, os documentos necessários para você apresentar o pedido são:
- Cópia da Carteira de Registro Nacional Migratório e via original para conferência;
- Certidão consular de nacionalidade portuguesa da qual conste, expressamente, que se destina a instruir pedido de reconhecimento de igualdade de direitos e obrigações civis em gozo de direitos políticos no Brasil;
- Comprovantes de residência habitual no Brasil por três anos, nos termos do art.º 54º da Portaria Interministerial n.º 11/18;
- Certidão consular que declara, expressamente, estar o interessado no gozo dos direitos políticos em Portugal.
A atribuição do Estatuto de Igualdade é da competência do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.
3.1. Qual documento formaliza o Estatuto de Igualdade no Brasil?
Após a concessão do Estatudo de Igualdade, o cidadão português poderá requerer a Carteira de Identidade ou Registro Geral (RG), junto da Secretária de Segurança Pública da sua residência.
No pedido, você deverá informar o número da Carteira Modelo 19 (azul), se tiver, e apresentar original e cópia do Certificado de Outorga do Gozo de Direitos Políticos ou o Título de Igualdade de Direitos e Deveres, emitidos pela Justiça Federal.
(Vanessa C. Bueno)
*Nota: texto atualizado em 20/4/2020.
Para acessar meu vídeo sobre este assunto no IGTV, clique aqui.
[*Fonte das imagens: Unsplash]
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Dra. Vanessa,
Fiz meu pedido para a concessão do Estatuto de Igualdade em maio de 2011 e, até hoje, não obtive resposta. Essa demora é normal? Caso não seja, a quem devo recorrer? Obrigada.
Claudia Fonseca.
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Lembra-se que o Cartão é um Cartão de cidadão Brasileiro, e não um cartão de cidadão Português,ou Bi Português, como muitos pensam ser, por ser o cartão quase igual.
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Doutora, eu e meu marido nos casamos no Brasil e viemos morar em Portugal. Não estamos mais juntos mas precisamos nos divorciar. Ele concorda com o divórcio. Quais os procedimentos que devemos tomar para nos divorciar aqui em Portugal sem precisar voltar ao Brasil?
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Boa tarde doutora, peço por gentileza se puder me esclarecer algumas dúvidas. Tenho duas filhas a cursarem direito em Coimbra, uma delas está no terceiro ano e gostaria de participar no programa ERASMOS no próximo ano, entretanto só possui título de residência temporário e estatuto de igualdade ela pode?
Ela vai tentar o título de residência de longa duração, mas tem medo que demore muito, pois a minha outra filha pediu este título e demorou 6 meses a lhe concederem.
Desde já agradeço.
Agradecia se me respondesse por e-mail.
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Rosemar,
Não sei se já solucionou o problema, mas caso minha experência seja de alguma ajdua, aí vai. Eu curso o mestrado em Gestão em Aveiro, e no ano passado participei do programa Erasmus (no caso o Erasmus estágio, mas os pré-requisitos são os mesmos). Tenho apenas o título de residência de estudante. Não precisei de título permanente nem nada do tipo. O programa é para alunos de universidades européias, não há restrição quanto à nacionaldiade. É normal, no entanto, quando se tenta informar, que as pessoas diga: “Ah, mas isto é só para os europeus”, até mesmo pessoas responsáveis pelo programa. Mas isso acontece porque as pessoas são mal informadas. Pessoas de qualquer ancionalidades matriculadas em universidades europeias podem participar.
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Ola Dra.
Gostaria de saber se quem tem o cartao de cidadao obitido depois do estatuto de igualdade poderá trabalhar em outro estado membro da comunidade europeia?
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Bom dia, eu gostava de ir viver para o Brasil e sou português, Como funciona o direito de igualdade no Brasil? Posso pedir o direito de igualdade e ir viver para o Brasil?
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Olá Doutora Vanessa,
Morei em Portugal exatamente 4 anos mas tive que retornar ao Brasil para a realização do ENEM em minha cidade natal, no ano que se passou, 2014. Bem, como já não resido em Portugal o meu título de residência caducou em novembro de 2014, pois nesta data já me encontrava no Brasil. Realizando algumas pesquisas e a ler o seu artigo tomei conhecimento que: quando o título de residência entra em caducidade eu perco a possibilidade de usufruir do cartão Estatuto de Igualdade de direitos.
Contudo, eu tenho algumas dúvidas nos seguintes quesitos:
1º Daqui a mais ou menos 1 ano e meio estarei a retornar a Portugal para conclusão da minha universidade que da qual estarei a dar início aqui no Brasil. No entanto, eu precisava saber se quando eu voltar e regularizar o meu título de residência, poderei novamente usufruir dos benefícios do cartão de Estatuto de Igualdade de direitos? Caso a resposta for não, terei que esperar por mais 3 anos residindo em Portugal para ter outro cartão Estatuto de Igualdade de direitos?
2º Quando eu voltar a Portugal os 4 anos que passei a residir contaram ou a contagem reiniciará para eu conseguir a dupla nacionalidade? Visto que faltava-me 1 ano para dar entrada nos papéis.
Desde já agradeço pela a sua atenção e desejo-te um bom ano.
Cumprimentos,
Jéssia Serra.
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Tenho várias dúvidas sobre esse assunto se poder me esclarecer agradecia , vivo em Portugal de 2000, vim para cá viver aos anos,infelizmente meus pais só trataram da residência quando há tinha 17 anos . Apartir daí tive sempre todos os documentos legais, entranto quando ia renovar a residência pela 3 vez, roubaram me o passaporte e tive que tratar de toda a documentacao e fiquei ilegal durante 8 meses , quando finalmete consegui tratar de tudo fui informada q tinha perdido todos os anos que tinha e a possilidade de dar entrada no Bi , já se passaram 3 anos desde q tenho a rresidência válida , entretanto tive um filho que teve o direito ao Bi pois quando nasceu , eu e o pai tínhamos a residência há 5 anos .
Queria saber se apesar de ter a residência válida dessa vez há apenas 3 anos se será possivel dar entrada no Bi ?
Como tenho um filho português e como já tive a residência válida durante 5 anos e só fiquei sem renovar a residência durante 8 meses por falta do passaporte, pois havia sido roubado.
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Doutora, sou portuguesa e moro no Brasil há 32 anos. Tenho carteira de identidade de estrangeiro permanente, e nunca tive nenhum problema pelo fato de ser portuguesa e não brasileira. Mas gostaria de entender para que serve a Certidão de Igualdade de Direitos. Obrigada
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Boa tarde Dra Vanessa sou portuguesa com cartao de cidadao portugues gostaria de ir viver para o Brasil sera que posso com o direito de igualdade.
Aguardo resposta . Obrigado.
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ola bom dia doutora , de tanto pensar que não dava , nunca tentei , meu caso e seguinte nem sei se vou ter resposta , eu tenho um cartão de residência caducado desde 2012 , fui casada com cidadão português e já me divorciei , desde 2012 me encontro ilegal , tenho uma filha de 7 anos com um cidadão português , tenho uma união de facto com meu companheiro feito em um notário e 2 testemunhas , tenho alojamento a casa esta alugada e contrato no meu nome , eu lavo escadas e passo a ferro no trabalho informal , meu companheiro recebe o rendimento mínimo , sendo que não temos como comprovar rendimentos , eu mês de maio marquei no sef ,uma entrevista mas so mandaram pra este mês de outubro , não fui la já que não tinha trabalho , oque se poderia fazer no meu caso por uma união estável , pela minha filha que e portuguesa , e que eu ando a procura de trabalho e nada , não arranjo em lado nenhum já que a 5 anos meu cartão esta caducado , e claro ninguém mesmo da trabalho assim , agradecia imenso a sua ajuda , obrigado ,