Estatuto de Igualdade entre Portugal e Brasil

O Decreto-Lei n.º 154/2003 de 15 de Julho prevê o acesso ao Estatuto de Igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos para os cidadãos brasileiros com título de residência válido em Portugal.

Assim, os cidadãos que obtiverem a atribuição do Estatuto de Igualdade gozam a partir do registo da decisão, dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres dos cidadãos nacionais.

Entretanto, a lei prevê algumas exceções, como por exemplo, o acesso aos cargos de Presidente da República, Primeiro Ministro, Serviço nas Forças Armadas e carreiras diplomáticas.

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Cabe ressaltar, que o acesso ao Estatuto de Igualdade, bem como o exercício de direitos ou o cumprimento de deveres nele existente, não implica a perda da nacionalidade do país de origem.

Para obter a concessão do Estatuto de Igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos, o cidadão brasileiro deve ser maior e possuir título de residência válido.

No entanto, para a concessão dos direitos políticos deverá residir em Portugal há pelo menos três anos. Sendo que, para os direitos civis este período não é necessário.

Os interessaos deverão preencher formulário próprio que consta no site do Serviço de Estrageiros e Fronteiras no link “impressos on-line”.

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A atribuição do Estatuto de Igualdade é da competência do Ministro da Administração Interna.

O formulário preenchido deve ser entregue pessoalmente ou por intermédio de um procurador com poderes especiais para o efeito, juntamente com o certificado de nacionalidade (o qual deve ser requerido no Consulado do Brasil) e fotocópia do título de residência válido.

O pedido do Estatuto de Igualdade por cidadãos brasileiros em Portugal são gratuitos e isentos de quaisquer taxas ou emolumentos, conforme previsto no Decreto-Lei. Poderá efetuar seu pedido nas Delegações ou Direções Regionais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras ou no CNAIM – Centro Nacional de Apoio à Integração de Migrantes.

Após decisão favorável de concessão do Estatuto de Igualdade, será efetuado o registo na Conservatória dos Registos Centrais, em livro próprio de registo do Estatuto dos cidadãos brasileiros em Portugal.

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Na eventualidade de perda do Estatuto de Igualdade pela caducidade ou cancelamento da autorização de residência, bem como, pela perda da nacionalidade brasileira, o cidadão é obrigado a comunicar o facto a Conservatória, para que o ato seja registado no respetivo livro.

Por fim, é importante lembrar que os cidadãos brasileiros que possuem a concessão do Estatuto de Igualdade poderão solicitar e adquirir o Cartão de Cidadão. Este cartão é o documento de identificação dos cidadãos nacionais em Portugal.

Todavia, é necessário renovar regularmente sua autorização de residência, uma vez que sem o título de residência válido o Cartão de Cidadão será considerado inválido.

(Vanessa C. Bueno)

vanessa@odireitosemfronteiras.com

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[*Fonte das imagens: Pixabay]