Estatuto de Igualdade entre Portugal e Brasil

O Estatuto de igualdade entre Brasil e Portugal refere-se à concessão de um tratamento igualitário destinado aos cidadãos destes dois países nos seus respetivos Estados.

Assim, em Portugal o Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho, prevê o acesso ao Estatuto de Igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos para os cidadãos brasileiros com título de residência válido em Portugal.

De igual modo, no Brasil o Decreto n.º 3.927, de 19 de setembro de 2001, concede aos portugueses residentes no Brasil acesso ao tratamento igualitário.

O Estatuto de igualdade também é conhecido como Tratado de Porto Seguro, uma vez que o acordo foi celebrado em Porto Seguro, em 22 de abril de 2001.

1. Quais são os direitos previstos no Estatuto de Igualdade?

Ao obter a atribuição do Estatuto de Igualdade, você goza a partir do registo da decisão, dos mesmos direitos e está sujeito aos mesmos deveres que os cidadãos nacionais.

Entretanto, a lei prevê algumas exceções, como por exemplo, o acesso aos cargos de Presidente da República, Primeiro Ministro, Serviço nas Forças Armadas e carreiras diplomáticas.

Cabe ressaltar, que o acesso ao Estatuto de Igualdade, bem como o exercício de direitos ou o cumprimento de deveres nele existente, não implica a perda da nacionalidade do país de origem.

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2. Como obter o Estatuto em Portugal?

Para obter a concessão do Estatuto de Igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos em Portugal, o cidadão brasileiro deve ser maior e possuir título de residência válido.

No entanto, para a concessão dos direitos políticos você deve residir em Portugal há pelo menos três anos. Sendo que, para os direitos civis este período não é necessário.

Assim, você deve preencher um formulário próprio que consta no site do Serviço de Estrageiros e Fronteiras.

O formulário preenchido deve ser entregue pessoalmente ou por intermédio de um procurador com poderes especiais para o efeito. Você deve igualmente juntar o certificado de nacionalidade e a fotocópia do título de residência válido.

Quanto ao certificado de nacionalidade, você pode requerê-lo junto do Consulado do Brasil.

Vale lembrar, que a atribuição do Estatuto de Igualdade é da competência do Ministro da Administração Interna.

Além disso, o pedido do Estatuto de Igualdade por cidadãos brasileiros em Portugal é gratuito e isento de quaisquer taxas ou emolumentos, conforme previsto no Decreto-Lei.

Por conseguinte, você poderá efetuar o pedido nas Delegações ou Direções Regionais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras ou no CNAIM – Centro Nacional de Apoio à Integração de Migrantes.

2.1. Qual documento formaliza o Estatuto de Igualdade em Portugal?

Após decisão favorável de concessão do Estatuto de Igualdade, será efetuado o registo na Conservatória dos Registos Centrais.

O registo é realizado em livro próprio de registo do Estatuto dos cidadãos brasileiros em Portugal.

Na eventualidade de perda do Estatuto de Igualdade pela caducidade ou cancelamento da autorização de residência, bem como, pela perda da nacionalidade brasileira. O cidadão é obrigado a comunicar o facto a Conservatória, para que o ato seja registado no respetivo livro.

Contudo, é importante ressaltar que após receber a concessão do Estatuto de Igualdade, você poderá solicitar e adquirir o Cartão de Cidadão.

Aliás, este cartão é o documento de identificação dos cidadãos nacionais em Portugal.

Todavia, é necessário renovar regularmente sua autorização de residência, uma vez que sem o título de residência válido o Cartão de Cidadão será considerado inválido.

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2. Como obter o Estatuto no Brasil?

No Brasil, os cidadãos portugueses deverão igualmente preecher um formulário próprio e optar pelo reconhecimento de igualdade de direitos e obrigações civis, bem como o gozo de direitos políticos.

Assim sendo, o pedido deve ser entregue na Polícia Federal, o qual deve ser realizado por agendamento.

Portanto, os documentos necessários para você apresentar o pedido são:

  • Cópia da Carteira de Registro Nacional Migratório e via original para conferência;
  • Certidão consular de nacionalidade portuguesa da qual conste, expressamente, que se destina a instruir pedido de reconhecimento de igualdade de direitos e obrigações civis em gozo de direitos políticos no Brasil;
  • Comprovantes de residência habitual no Brasil por três anos, nos termos do art.º 54º da Portaria Interministerial n.º 11/18;
  • Certidão consular que declara, expressamente, estar o interessado no gozo dos direitos políticos em Portugal.

A atribuição do Estatuto de Igualdade é da competência do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.

3.1. Qual documento formaliza o Estatuto de Igualdade no Brasil?

Após a concessão do Estatudo de Igualdade, o cidadão português poderá requerer a Carteira de Identidade ou Registro Geral (RG), junto da Secretária de Segurança Pública da sua residência.

No pedido, você deverá informar o número da Carteira Modelo 19 (azul), se tiver, e apresentar original e cópia do Certificado de Outorga do Gozo de Direitos Políticos ou o Título de Igualdade de Direitos e Deveres, emitidos pela Justiça Federal.

(Vanessa C. Bueno)

vanessa@odireitosemfronteiras.com

*Nota: texto atualizado em 20/4/2020.

Para acessar meu vídeo sobre este assunto no IGTV, clique aqui.

[*Fonte das imagens: Unsplash]

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