2012

Acordo entre Brasil e Portugal concederá novos benefícios na Segurança Social

Acordo entre Brasil e Portugal concederá novos benefícios na Segurança Social

Foi aprovado na Câmara dos Deputados em Brasilia, um acordo que tem como objetivo garantir benefícios assistenciais em casos de viuvez, velhice, orfandade e invalidez. Esse tratamento de igualdade será aplicado para portugueses que residem legalmente no Brasil, tendo direito ao Sistema Único de Saúde e à Lei Orgânica de Assistência Social no Brasil e da mesma forma para os brasileiros que estão regulares em território português, passando a ter direito às normas do regime não contributivo de solidariedade de segurança social em Portugal. Essa Leia mais

Principais alterações da Lei de Imigração em Portugal – Lei 29/2012 de 09 de Agosto*

Principais alterações da Lei de Imigração em Portugal – Lei 29/2012 de 09 de Agosto*

É do conhecimento de todos que a primeira alteração da lei 23/2007 de 04 de Julho, estava para acontecer, por isso, vamos destacar as principais alterações trazidas pela lei 29/2012 de 09 de Agosto que entrará em vigor a partir do dia 08 de Outubro de 2012, ou seja, 60 dias após a sua publicação. A principal razão que fez com que Portugal alterasse alguns artigos da lei 23/2007 foi devido à necessidade de inserir no ordenamento jurídico português algumas diretivas aprovadas pelo Parlamento Europeu Leia mais

Homologação de Sentença Estrangeira no Brasil

Homologação de Sentença Estrangeira no Brasil

No Brasil, a sentença proferida por juiz ou tribunal estrangeiro somente terá validade após a sua homologação pelo Superior Tribunal de Justiça –STJ, sediado em Brasília / DF, de acordo com o que estabelece o artigo 105, I, i, da Constituição Federal, com as modificações decorrentes da Emenda Constitucional nº 45, de 2004. O processo de homologação de sentença estrangeira, é, portanto, um processo que visa conferir eficácia a um ato judicial estrangeiro. A homologação deve ser requerida necessariamente por um advogado mediante petição endereçada Leia mais

Tribunal decide em favor do visto permanente para estrangeiro no Brasil

Tribunal decide em favor do visto permanente para estrangeiro no Brasil

A Defensoria Pública da União no Estado do Maranhão venceu um entendimento do Conselho Nacional de Imigração-Cnig, baseado no Estatuto do Estrangeiro. Conforme sabemos, o estrangeiro que se encontre no Brasil, deve aguardar pelo deferimento do seu pedido de visto, entretanto, após a concessão do visto, se o estrangeiro não possuir um visto válido, deverá retirar o visto concedido apenas no país de origem. Desta forma, esse procedimento tem dificultado a vida de muitos estrangeiros, além de elevadas despesas com viagens para saída e entrada Leia mais

Court decides in favor of a permanent visa for foreigners in Brazil*

Court decides in favor of a permanent visa for foreigners in Brazil*

A Public Defender in the State of Maranhão has recently won his case from the National Immigration Council (Conselho Nacional de Imigração-CNIg), based on the Regulation for Foreigners. As we know, foreigners that find themselves in Brazil must await the approval of their visa application. However, if after this approval, one does not have a valid visa, the foreigner can only withdraw his or her granted visa in his or her country of origin. This procedure has thus hampered the lives of many foreigners, besides creating Leia mais

Estudar em Portugal: saiba o que é preciso

Estudar em Portugal: saiba o que é preciso

O número de estudantes brasileiros em Portugal tem crescido a cada ano, isso porquê o bom preço, o intercâmbio internacional, um certificado de uma universidade européia são atrativos suficientes para muitos estudantes cruzarem o oceano. Entretanto, para que tudo corra bem é preciso atentar-se aos requisitos da Lei 23/2007 de 4 de Julho, Lei de Imigração em Portugal. Portanto, o estudante que pretenda estudar em Portugal, precisa primeiro procurar uma universidade e adquirir o comprovativo de admissão da instituição escolhida. Depois desse passo e já Leia mais

A importância dos Organismos de Ligação no Acordo de Previdência Social entre Brasil e Portugal*

A importância dos Organismos de Ligação no Acordo de Previdência Social entre Brasil e Portugal*

A Previdência Social brasileira, bem como a Segurança Social portuguesa, é um seguro que garante a renda do contribuinte e da sua família, em casos de doença, acidente, gravidez, pensão por morte e velhice. Para ter essa proteção, é necessário se inscrever e contribuir todos os meses. Desta forma, o trabalhador brasileiro que esteja trabalhando no exterior em um dos países com qual o Brasil possui um acordo previdenciário, poderá continuar a fazer as suas contribuições, além de beneficiar-se da totalização da soma de suas Leia mais