Para quê serve a Declaração de Saída Definitiva do País?

A Declaração de Saída Definitiva do País (DSDP) trata-se da última declaração de Imposto de Renda, Pessoa Física, que o cidadão brasileiro ou estrangeiro residente no Brasil deve fazer quando decide morar definitivamente no exterior.

A declaração deverá ser feita entre o primeiro dia útil do mês de março até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte ao da saída, quando o cidadão saiu em caráter permanente.

Assim, quem sair definitivamente do Brasil no ano de 2016, terá entre 01 de março de 2017 até o dia 28 de abril de 2017 para proceder ao envio da Declaração.

A Declaração de Saída Definitiva deve ser realizada no site da Receita Federal: www.receita.fazenda.gov.br

Porém, se a condição de não residente ocorreu posteriormente, ou seja, se o cidadão saiu em caráter temporário, mas depois fixou residência definitiva no exterior, deve ter atenção ao mesmo período para declarar a saída definitiva.

A diferença entre saída definitiva e temporária é que a saída definitiva acontece quando a pessoa já tem a intenção de morar no exterior por um tempo determinado ou indeterminado. A saída temporária, por sua vez, acontece quando não há uma decisão prévia de deixar o País; o cidadão viaja com a intenção de passar apenas alguns dias ou meses no exterior, mas depois acaba decidindo permanecer.

A relevância de se fazer a Declaração de Saída Definitiva do País é devido à apuração do Imposto de Renda a ser pago, tendo em vista que o imposto é apurado mediante a utilização dos valores da tabela progressiva mensal. Portanto, quando o cidadão declara a sua saída definitiva o valor é calculado multiplicado pelos números de meses em que o contribuinte tenha permanecido na condição de residente no Brasil.

Enquanto que, no caso de tributação de não residente, os rendimentos recebidos de fontes situadas no Brasil sujeitam-se à tributação exclusiva na fonte, ou no caso de ganhos de capital, à tributação definitiva, a partir da data da saída definitiva do País.

Assim, caso a pessoa física que estiver obrigada até o dia 28 de abril de 2017 a apresentar a Declaração de Saída Definitiva do País não o fizer, estará sujeita a multa pelo atraso na entrega.

Entretanto, se a pessoa física estiver no exterior a serviço do Brasil, como é o caso dos diplomatas, por exemplo, mantém-se a condição de residente no Brasil, pelo que, neste caso, estão sujeita à apresentação da Declaração de Ajuste Anual de acordo com as mesmas normas aplicáveis as demais pessoas físicas residentes no País.

Porém, um empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, quando a serviço específico da empresa no exterior, não se enquadra no conceito de ausente no exterior a serviço do Brasil, devendo, neste caso, entregar a declaração.

(Vanessa C. Bueno)

(Patrícia Braga)

Brasil aprova Convenção de Haia e facilita a legalização de documentos

Brevemente deixará de existir a exigência de legalização de documentos públicos entre os países estrangeiros que ratificaram a Convenção de Haia.

Isto porque o Brasil, através do Decreto Legislativo nº 148 de 2015, aprovou o texto da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada em Haia, em 5 de outubro de 1961.

Este procedimento ainda não está em funcionamento no Brasil, tendo em vista que depende da concordância dos outros países membros da Convenção a aprovação da participação do Brasil, porém, este é um procedimento meramente formal, o qual está prestes a ser concluído.

Assim, os documentos públicos, tais como atos notariais; documentos administrativos; declarações oficiais de natureza privada; documentos emitidos por um agente público, Ministério Público, oficial de justiça, entre outros, dispensarão a legalização no Consulado do país onde o documento deverá produzir efeitos.

O que significa uma maior celeridade na obtenção do documento para uso no exterior ou no Brasil, caso o documento seja emitido no estrangeiro.

Desta forma, a Apostila de Haia será emitida no documento a pedido do seu portador e atestará a autenticidade da assinatura, função ou o cargo exercido pelo signatário do documento e, quando cabível, a autenticidade do selo ou carimbo nele oposto. A assinatura, selo ou carimbo contidos na apostila serão isentos de qualquer certificação.

Entretanto, cabe ressaltar que este procedimento valerá somente entre os países signatários da Convenção. Caso o país em questão não faça parte da Convenção, o processo de legalização atual deve ser mantido.

A ratificação do Brasil da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, beneficiará muitos brasileiros residentes no exterior, bem como os estrangeiros no Brasil, além do intercâmbio de estudantes e dos profissionais, uma vez que este trâmite facilitará a legalização dos diplomas e demais documentos.

(Vanessa C. Bueno)

 

Eleitor brasileiro no exterior: como proceder*

Todos os cidadãos brasileiros residentes no exterior e maiores de dezoito anos devem cumprir suas obrigações eleitorais, alistando-se e exercendo seu direito de voto.

Entretanto, para os cidadãos maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos, os maiores de setenta anos e os analfabetos, o voto é facultativo.

Portadores de deficiência que tenham impossibilidade em cumprir as referidas obrigações, poderão requerer a não aplicação das sanções legais ao juiz de sua zona eleitoral.

No dia 5 de outubro deste ano, ocorrem as eleições, portanto, mesmo que o cidadão brasileiro esteja residindo no exterior, e que mantenha seu domicílio eleitoral no Brasil, é obrigado a votar em todas as eleições, devendo, assim, justificar suas ausências às urnas enquanto estiver fora do país.

Porém, o cidadão brasileiro residente no exterior tem a opção de alterar seu domicílio eleitoral para o exterior (Zona ZZ). Deste modo, o exercício do voto é exigido apenas nas eleições para presidente da República.

Neste sentido, o cidadão brasileiro deve alterar seu Cadastro Nacional de Eleitores junto do Consulado do Brasil. Com a transferência do domicílio eleitoral, os brasileiros residentes no exterior podem solicitar alistamento ou transferência do mesmo, isto é, podem escolher seu candidato mesmo morando no exterior.

Assim, os cidadãos brasileiros que já estão cadastrados na Justiça Eleitoral no Brasil devem solicitar a transferência do seu domicílio eleitoral através de formulário próprio de Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE).

Além do RAE, os cidadãos brasileiros devem apresentar documento original de identificação brasileira, tal como certidão de nascimento ou documento de identidade, e comprovante que residem em Portugal há pelo menos 3 meses.

Caso o cidadão brasileiro não tenha registro no Cadastro Nacional de Eleitores no Brasil, ou melhor, caso nunca tenha votado no Brasil, pode fazer seu Alistamento Eleitoral no Consulado do Brasil.

O RAE é recebido pelo Consulado do Brasil, porém encaminhado para o Cartório da Zona Eleitoral do Exterior com sede em Brasília, vinculado ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.

Tanto o pedido de alteração do domicílio eleitoral como o pedido de alistamento eleitoral são analisados e processados em Brasília. Caso haja deferimento do pedido, o título eleitoral é enviado ao Consulado do Brasil no local onde foi feito o requerimento.

Contudo é preciso ficar atento, pois o requerimento deve ser solicitado até 150 dias anteriores ao 1º turno das eleições. Assim, para as eleições que ocorrem em 5 de outubro de 2014, os cidadãos deverão inscrever-se no Consulado ou solicitar a transferência do domicílio eleitoral até o dia 7 de maio de 2014.

Caso o cidadão brasileiro opte por não alterar seu domicílio eleitoral, e não possa estar no Brasil nos dias das eleições, deverá providenciar a Justificativa Eleitoral no prazo de 60 dias após a realização de cada turno da eleição.

Se o cidadão não apresentar justificativa, incorrerá uma multa imposta pelo juiz eleitoral, cobrada na forma da lei.

O voto é obrigatório. O cidadão brasileiro que não cumpra esta obrigação, não justifique ou não pague a multa aplicada (quando for o caso), poderá comprometer algumas atividades ou solicitações que venha realizar no futuro.

Em particular, caso o eleitor não cumpra seus deveres determinados pela legislação eleitoral, não poderá:

  • inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;
  • receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subseqüente ao da eleição;
  • participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias;
  • obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;
  • obter passaporte ou carteira de identidade;
  • renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;
  • praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda;
  • requerer qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado.

Mais informações poderão ser encontradas na página do Tribunal Regional Eleitoral: www.tre-df.jus.br

Por fim, esteja atento aos prazos para o alistamento eleitoral ou para a transferência do domicílio eleitoral, que permite exercer seu direito de voto nas próximas eleições.

(Vanessa C. Bueno)

* Este artigo foi publicado na revista O Brasileirinho, março de 2014

Estudar no exterior

É notório que nos últimos anos o número de brasileiros interessados em estudar na Europa tem crescido. O desafio de estudar no exterior tem sido um grande atrativo para os brasileiros, que buscam não apenas o conhecimento acadêmico de qualidade, mas, sobretudo, uma vivência diferente, com culturas, línguas e pessoas das mais diversas nacionalidades. Entretanto, apesar das condições acessíveis para a obtenção do visto de estudante, é preciso ter atenção às exigências de cada país.

Antes de tudo, é preciso verificar na universidade de interesse quais são os documentos necessários e os prazos para que seja efetivada a sua inscrição, lembrando que a carta de aceitação da universidade é imprescindível para aplicar seu pedido de visto.

Além disso, é importante ter atenção que o procedimento correto para o pedido de visto é solicitá-lo no país de origem, junto do Consulado do país que se pretende estudar, antes mesmo de iniciar os seus estudos.

Alguns estudantes têm optado por solicitar o visto apenas quando já se encontram no país. Todavia, este procedimento pode ser arriscado, pois se o estudante entrar no país estrangeiro com a finalidade de estudar naquele país, deve apresentar na imigração o visto apropriado. Caso o estudante apresente visto de turismo, por exemplo, principalmente nos países em que não é preciso solicitar visto de entrada, poderá ter problemas na imigração se a finalidade da viagem não for realmente a de fazer apenas turismo.

O melhor é sempre tentar saber as regras de imigração de cada país através de seus Consulados. Aliás, o prazo para concessão do visto também é um detalhe importante a saber com antecedência.

Por fim, cabe ressaltar também que a maioria dos países permite que os estudantes trabalhem em regime de tempo parcial, desde que esse regime seja compatível com os estudos. Para isso, verifique essa possibilidade junto do Consulado do país que se pretende estudar.

Poderão encontrar mais informações sobre universidades, bolsas, cooperação internacional entre o Brasil e outros países no site da CAPES: www.capes.gov.br.

(Vanessa C. Bueno)

Oportunidades no Brasil: formação presencial e à distância*

O Ministério do Trabalho e Emprego tem procurado investir nas políticas de emprego, sobretudo, na capacitação dos trabalhadores brasileiros. Neste sentido, o portal maisemprego.mte.gov.br oferece diversos cursos de formação para qualificação profissional dos trabalhadores.

Assim, através deste portal é possível visualizar vários cursos de qualificação profissional, entre eles: eletricista, padeiro, cabelereiro, barman, guia de turismo, assistente administrativo, azulejista, organizador de eventos, analista de crédito, encanador, cuidador de idosos, informática básica, entre outros. Todos os cursos oferecidos no site são realizados presencialmente nas cidades indicadas.

Desta forma, os cidadãos brasileiros que tenham interesse em algum dos cursos oferecidos no portal, deverão realizar seu cadastro pela internet, devendo fornecer número de CPF, carteira de trabalho, RG, PIS, entre outros dados. Os cursos oferecidos são gratuitos.

Cabe ressaltar que além dos cursos de formação, os cidadãos poderão ter acesso às vagas de emprego disponíveis no sistema nacional de emprego – SINE (www.sine.com.br). Neste site encontrarão diversas vagas de trabalho em todo o Brasil.

Por outro lado, para quem tem interesse em investir em uma formação para abrir seu próprio negócio, poderá encontrar excelentes oportunidades de formação online, totalmente gratuitos.

No Brasil, o microempresário pode encontrar todo o apoio para constituição e organização do seu pequeno negócio, através do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, mais conhecido como SEBRAE. De forma simples e objetiva, o SEBRAE traz orientações práticas, bem como indica meios para aperfeiçoar a gestão do seu negócio.

Atualmente, o SEBRAE oferece os seguintes cursos: Atendimento ao Cliente, Aprender a Empreender, Análise e Planejamento Financeiro, Boas Práticas nos Serviços de Alimentação, Como Vender Mais e Melhor, D-Olho na Qualidade: 5Ss para os Pequenos Negócios, Microeempreendedor Individual, Formação do Preço de Venda, Gestão de Cooperativas de Crédito, Gestão Empresarial Integrada, Gestão da Inovação: Inovar para Competir, Gestão da Qualidade: Visão Estratégica, Iniciando um Pequeno e Grande Negócio, Internet para Pequenos Negócios, Primeiros Passos para a Excelência, Programa Varejo Fácil, Controles Financeiros, Gestão de Pessoas, Gestão do Visual de Loja e Técnicas de Vendas.

Todos os cursos disponíveis podem ser visualizados e acessados gratuitamente no site www.sebrae.com.br. Assim, é possível verificar o conteúdo programático de cada curso, o público alvo, bem como sua carga horária e o tempo estimado para sua conclusão.

Para participar e realizar os cursos oferecidos é necessário fazer um cadastro no site do SEBRAE, indicando número de CPF e email (se for estrangeiro, deverá indicar login e email). Após o cadastro, bastará entrar com seu login e senha e fazer a matricula para o curso escolhido.

É importante atentar-se ao fato de que a atual legislação brasileira tem estimulado o cidadão empreendedor a formalizar seu negócio. Por isso, a área dos pequenos negócios tem crescido muito no Brasil, e consequentemente, vem proporcionando boas oportunidades de negócio.

Além disso, a formalização das microeempresas é simples e rápida, podendo ser realizada pela internet. Após a formalização é possível adquirir número do CNPJ, nota fiscal, inscrição na previdência social, facilidade na abertura de conta bancária e pedido de empréstimos.

Outro fator importante é a isenção dos tributos federais, por isso, abrir o próprio negócio no Brasil pode ser uma ótima oportunidade de investimento. Sendo que os cursos online oferecidos podem ajudá-lo a compreender todo o sistema da microempresa. Estas e todas as outras informações sobre microempresas poderão ser encontradas no site www.portaldoempreendedor.gov.br.

(Vanessa C. Bueno)

* Este artigo foi publicado na revista O Brasileirinho, novembro de 2013

Empreendedorismo Imigrante em Portugal

Na atual conjuntura econômica, uma das maneiras para sair do desemprego é a criação do próprio negócio. É notório o crescente número de imigrantes que tem vindo a desenvolver negócios bastante promissores, resultando em vantagens tanto nos países de origem quanto no país de acolhimento. Neste artigo, abordaremos quais as oportunidades para desenvolver o empreeendedorismo imigrante em Portugal.

O empreendedorismo é uma ação inovadora que pode diversificar o mercado, podendo permitir crescimento econômico, novas oportunidades, geração de emprego e melhorias sociais.

Em Portugal, o Alto Comissariado para Imigração e Diálogo Intercultural – ACIDI tem desenvolvido um projeto que visa incentivar os imigrantes a criarem o seu próprio negócio. Este incentivo, além de trazer os contributos do empreendedorismo, também proporciona uma maior integração do imigrante e de sua família no país, como implica uma mais-valia para a sociedade portuguesa.

Assim, os imigrantes interessados em abrir o seu próprio negócio poderão, através do Projeto de Promoção ao Empreendedorismo Imigrante – PEI, ter todo o apoio para o desenvolvimento e criação do seu negócio.

Desta forma, o PEI conta com uma equipe de formadores e agentes de mediação intercultural para o empreendedorismo, com vista a mobilizar e capacitar às instituições parceiras para a promoção do empreendedorismo.

O empreendedor imigrante interessado nas atividades desenvolvidas pelo projeto PEI deve dirigir-se ao ACIDI, CLAII ou às Associações de Imigrantes abrangidas neste projeto.

Para maiores informações, acesse o portal do ACIDI: www.acidi.gov.pt

(Vanessa C. Bueno)

O acesso ao Provedor de Justiça em Portugal

O Provedor de Justiça é um órgão do Estado eleito pela Assembleia da República, que tem por função principal a defesa e promoção dos direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos cidadãos, assengurando, através de meios informais, a justiça e a legalidade do exercício dos poderes públicos.

Assim, todos os cidadãos, pessoas singulares ou coletivas, independentemente da sua idade, nacionalidade ou residência, têm direito de queixa perante o Provedor de Justiça.

O acesso dos cidadãos ao Provedor de Justiça é amplo, direto e gratuito. Podendo as queixas apresentadas ser motivadas por ações ou omissões dos poderes públicos.

Desta forma, a queixa pode ser apresentada individual ou coletivamente, não dependendo de interesse direto, pessoal ou legítimo, nem de quaisquer prazos.

Neste sentido, caberá ao Provedor de Justiça apreciar, sem poder decisório, as queixas apresentadas, dirigindo-as aos órgãos competentes a recomendações necessárias para prevenir e reparar injustiças.

Cabe destacar que o Provedor de Justiça não está vinculado ao pedido, nem aos exatos termos em que este lhe é formulado. Pode, desde logo, se entender, rejeitar as queixas que, objetivamente, considere infundadas, ou ainda, averiguar fatos e recomendar para além do requerido, ou mesmo propor medidas contrárias aos interesses dos próprios reclamentes, isto porque o Provedor de Justiça é um defensor não só da legalidade como, também, da justiça.

As queixas podem ser apresentadas por escrito, presencialmente, oralmente ou ainda, online mediante o preenchimento de um formulário específico no endereço: http://queixa.provedor-jus.pt/Queixas/Step1.aspx.

Para além da hipótese de envio direto da queixa ao Provedor de Justiça, as queixar podem ser apresentadas diretamente ao Ministério Público, que as remeterá imediatamente a este órgão do Estado.

Por fim, com vista a maior eficiência operativa do Provedor de Justiça, a Assessoria é dividida por áreas, tais como: Direito ao Ambiente e à Qualidade de Vida, Direitos dos Contribuintes, dos Consumidores e dos Agentes Econômicos, Direitos Sociais, Direitos dos Trabalhadores, Direito à Justiça e à Segurança, Outros Direitos Fundamentais e o Núcleo da Criança, do Idoso e da Pessoa com Deficiência.

(Vanessa C. Bueno)