Imigrantes brasileiros possuem representantes oficiais no Governo Brasileiro

Imigrantes brasileiros possuem representantes oficiais no Governo Brasileiro

Desde Dezembro de 2010 todos os brasileiros no exterior possuem representantes oficiais no Governo do Brasil. Estes representantes visam contribuir para melhora de vida dos brasileiros que estão longe de sua terra natal. Os representantes surgiram pelo Decreto nº. 7.214 de 15/06/2010, pois o Governo do Brasil tem procurado desenvolver melhores condições de vida aos brasileiros que vivem no exterior, adotando pesquisas que permitam o mapeamento das comunidades brasileiras e como estas vivem fora do Brasil. Neste Decreto há previsão de parcerias para aproveitamento do Continue lendo

Imposto de renda para brasileiros no exterior

Imposto de renda para brasileiros no exterior

Esta matéria é motivo de muitas dúvidas para os brasileiros residentes no exterior, portanto vamos tratar de alguns procedimentos e cuidados que devemos levar em consideração para que a nossa situação esteja regularizada na receita federal brasileira. Primeiramente é importante lembrar que a pessoa física não-residente no país está desobrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual. Entretanto a pessoa física que se retire em caráter permanente do Brasil ou se ausente do país em caráter temporário por mais de 12 meses consecutivos fica sujeita Continue lendo

Casamento Homossexual em Portugal

Casamento Homossexual em Portugal

Em Portugal desde Junho de 2010, é permitido o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, conforme Lei 9/2010 publicada no dia 31 de Maio de 2010. Esta Lei dispõe que o “casamento é o contrato celebrado entre duas pessoas que pretendem constituir família mediante uma plena comunhão de vida…”, portanto, as garantias previstas no Código Civil para aos casais heterossexuais, são agora previstas para os casais homossexuais que pretendam contrair casamento. No entanto, ainda não é permitido para os casais cônjuges do mesmo sexo Continue lendo

Como abrir sua empresa em Portugal

Como abrir sua empresa em Portugal

O Estado Português oferece hoje de maneira ágil, rápida e desburocratizada a possibilidade de criação de empresas “na hora” perante as conservatórias do registo comercial e os seus respectivos postos de atendimento nos centros de formalidades de empresas. Os interessados na constituição de uma sociedade comercial podem, assim, dirigir-se a uma destas conservatórias manifestando a intenção de constituir a empresa. A Empresa na Hora foi criada através do Decreto-Lei n.º 111/2005 de 8 de Julho, e estabelece regime especial de constituição imediata de sociedade unipessoal, Continue lendo

Direito do Consumo x Direito do Consumidor – Direito comparado entre Portugal e Brasil

Direito do Consumo x Direito do Consumidor – Direito comparado entre Portugal e Brasil

Há aspectos comuns e divergentes na área do Consumidor entre Brasil e Portugal, a começar pela nomenclatura, onde Portugal adota Direito do Consumo porque destaca-se a tutela do mercado de consumo, enquanto o Brasil adota Direito do Consumidor que realça a proteção da pessoa do consumidor. Uma é objetiva e a outra subjetiva. O Brasil enfatiza o destinatário final, conceituando o consumidor como sendo a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza o produto ou serviço como destinatário final. Já em Portugal, o consumidor é qualquer pessoa que adquirir bens Continue lendo

Segurança Social: conheça o acordo internacional entre Portugal e Brasil

Segurança Social: conheça o acordo internacional entre Portugal e Brasil

A Segurança Social (Portugal) ou Previdência Social (Brasil) é um seguro que garante a renda do contribuinte e de sua família, em casos de doença, acidente, gravidez, pensão por morte e velhice. Para ter essa proteção, é necessário estar inscrito e contribuir todos os meses. Os estrangeiros que, legalmente trabalham e residem em Portugal, bem como as suas famílias e sobreviventes, estão sujeitos aos mesmos deveres e direitos que os cidadãos nacionais, ou seja, todos os trabalhadores, devem se inscrever e contribuir com a segurança Continue lendo

Estatuto de Igualdade entre Portugal e Brasil

Estatuto de Igualdade entre Portugal e Brasil

O Decreto-Lei n.º 154/2003 de 15 de Julho prevê o acesso ao Estatuto de Igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos para os cidadãos brasileiros com título de residência válido em Portugal. Assim, os cidadãos que obtiverem a atribuição do Estatuto de Igualdade gozam a partir do registo da decisão, dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres dos cidadãos nacionais. Entretanto, a lei prevê algumas exceções, como por exemplo, o acesso aos cargos de Presidente da República, Primeiro Ministro, Serviço nas Continue lendo