As empresas portuguesas têm até 31 de outubro para procederem ao Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE). O RCBE é gratuito, mas de caráter obrigatório para todas as entidades constituídas em Portugal ou que aqui pretendam fazer negócios.
![[info PT] Registo Central do Beneficiário Efetivo](https://9bnfd2.p3cdn2.secureserver.net/wp-content/uploads/2020/06/1-2-300x300.png)
O RCBE identifica todas as pessoas que controlam uma empresa, fundo ou entidade jurídica de outra natureza. O objetivo é reforçar a transparência, a confiança e a segurança das transações económicas entre as entidades nacionais e internacionais que operam em Portugal.
O RCBE foi criado para cumprir a Quarta Diretiva Europeia contra o Branqueamento de Capitais, criado pela lei 89/2017, de 21 de agosto e está regulamentado pela Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto.
O prazo de entrega das declarações termina no próximo dia 31 de outubro, para as entidades sujeitas a registo comercial, e no dia 30 de novembro, para as demais entidades. O incumprimento da medida implica consequências legais.
Mais informação: https://justica.gov.pt/servicos/Registo-de-Beneficiario-Efetivo
Fonte: Ministério da Justiça
