Arquivos Info PT – Página 30 de 30 – O Direito Sem Fronteiras

Direitos do Estrangeiro

[info PT] Votos de estrangeiros nas eleições portuguesas

Podem votar nas eleições dos órgãos das autarquias locais, desde que inscritos no recenseamento no território nacional, todos os cidadãos portugueses e, ainda, os cidadãos dos seguintes países: Estados Membros da União Europeia (Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Holanda, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Polónia, Reino Unido, República Checa, Roménia e Suécia); Brasil e Cabo Verde; Argentina, Chile, Colômbia, Islândia, Noruega, Nova Zelândia, Peru, Uruguai e Venezuela. Fonte: ACM

Direitos do Estrangeiro

[info PT] Comunicação de contrato com trabalhador estrangeiro

Todo contrato de trabalho realizado com trabalhador estrangeiro deve ser comunicado à ACT – Autoridade para as Condições do Trabalho. A comunicação processa-se em 2 passos: Registo da entidade empregadora no site da ACT. Caso já tenha feito o registo da entidade empregadora, autentique-se, colocando o nº de identificação fiscal e a palavra-chave que recebeu por e-mail. A comunicação é bastante simples e rápida e deve ser efetuada pela entidade empregadora. Fonte: ACT

Negócios e empreendedorismo

[info PT] Empregadores estrangeiros

As iniciativas empresariais de estrangeiros em Portugal têm vindo a aumentar. Nota-se que os estrangeiros tenderam a ampliar mais a propensão para o empreendedorismo no país (+15% de 2001 para 2011) do que os nacionais que, aliás, na última década viram o seu número de empregadores descer (-7%). Estas tendências entre décadas são fundamentais para caracterizar os contributos dos estrangeiros para a economia portuguesa, nomeadamente enquanto geradores de emprego. Fonte: Relatório Estatístico Anual 2016 – Observatório das Migrações

Negócios e empreendedorismo

[info PT] Habilitações dos estrangeiros ativos

A inserção dos trabalhadores estrangeiros nos diferentes grupos profissionais e atividades económicas do mercado de trabalho português não refletem necessariamente a qualificação e experiência profissional desses trabalhadores. Em Portugal têm-se verificado algumas situações de sobre qualificação dos trabalhadores estrangeiros face às atividades que exercem no mercado de trabalho nacional, ou seja, tem-se observado que há estrangeiros que estão a desempenhar funções abaixo do nível das suas habilitações. Fonte: Relatório Estatístico Anual 2016 – Observatório das Migrações

Direitos do Estrangeiro

[info PT] Perfis de imigração

Nos últimos anos – também por força da situação da economia portuguesa e do decréscimo das oportunidades de trabalho nos setores económicos onde os imigrantes tendiam a inserir-se – os fluxos de entrada passaram a estar associados principalmente ao estudo e ao reagrupamento familiar. A análise dos vistos de residência atribuídos nos postos consulares mostra que a prevalência dos vistos associados ao estudo e ao reagrupamento familiar, já notada no intervalo temporal de 2008 a 2012, viria a manter-se nos anos mais recentes de 2013 Continue lendo→

Nacionalidade portuguesa

[info PT] Concessão da nacionalidade portuguesa

Entre 2007 e 2014, o número de cidadãos a quem foi concedida a nacionalidade portuguesa atingiu os 310.693, com uma taxa de indeferimento/recusa de apenas 5,7% (quando entre 2001 e 2006 apenas se registaram 14.865 concessões com uma taxa de indeferimentos de 30%). Mantendo a tendência dos últimos anos, em 2013 e 2014, mais de 90% do total de aquisições de nacionalidade são respeitantes a estrangeiros residentes em Portugal. Fonte: Relatório Estatístico Anual 2016 – Observatório das Migrações

Nacionalidade portuguesa

[info PT] Aprovado decreto-lei que regulamenta a Lei da Nacionalidade Portuguesa

Principais alterações introduzidas Aquisição da nacionalidade por netos de portugueses nascidos no estrangeiro: Exigência de comprovar “laços de efetiva ligação à comunidade nacional”. O novo regulamento traz os termos em que deve ser reconhecida a existência desses laços. Os interessados deverão declarar que querem ser portugueses; não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a três anos, segundo a lei portuguesa e inscrevam o seu nascimento no registo civil Continue lendo→

Negócios e empreendedorismo

[info PT] Remuneração de estrangeiros em Portugal

Em 2014 os trabalhadores estrangeiros obtiveram, em média, remunerações 8% mais baixas que a generalidade dos trabalhadores do país. Por comparação ao total de trabalhadores em Portugal são os nacionais dos países terceiros, em particular os 6 asiáticos, aqueles que tendem a obter as remunerações médias mais baixas pelo seu trabalho: com maior distância aos portugueses encontramos os paquistaneses (-41,8% de remunerações) e os chineses (-39,8%). No que diz respeito às três nacionalidades numericamente mais representadas entre a população estrangeira residente, a média dos brasileiros, Continue lendo→

Educação

[info PT] Reconhecimento de diploma em Portugal

O volume de reconhecimentos de qualificações de nível superior adquiridas no estrangeiro estabilizou nos últimos anos em Portugal. Embora, se se comparar o número de reconhecimento de 2014 com dez anos antes se observe um grande aumento (+543%), nos anos de 2013 e 2014 os reconhecimentos de qualificações estabilizaram em torno dos mil (1.088 reconhecimentos em 2013 e 1.086 em 2014). Entre os estrangeiros que obtiveram o reconhecimento das suas qualificações nos anos de 2013 e 2014, destacam-se, em primeiro lugar, os nacionais da Ucrânia Continue lendo→