[info PT] SEF extinto até janeiro de 2022 e substituído por APMA

A extinção do SEF – Serviço de Estrangeiros e Fronteiras foi publicada, no passado dia 12 de novembro, no Diário da República. O Governo agora tem até 11 de janeiro de 2022 para proceder às transferências de atribuições em matérias administrativa e policial.

A necessidade de separar as funções administrativas e policiais relacionadas com imigrantes foi anunciada pelo governo após a morte de um cidadão ucraniano nas instalações do SEF no aeroporto de Lisboa em março de 2020, pela qual três inspetores foram condenados.

O diploma agora publicado determina que as atuais atribuições em matéria administrativa do SEF relativamente a cidadãos estrangeiros passam a ser exercidas pela Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA) e pelo Instituto dos Registos e do Notariado (IRN).

1. A APMA terá a missão de regularizar a entrada e permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional, bem como, emitir pareceres sobre os pedidos de vistos, de asilo e de instalação de refugiados, e.o.
2. Junto da APMA será criado um órgão consultivo que assegurará a representação de departamentos governamentais e de organizações não governamentais, visando a defesa dos direitos do estrangeiro, direitos humanos e o combate ao racismo e xenofobia.
3. Por fim, o IRN – Instituto dos Registos e Notariado ficará responsável pela autorização de residência em e emissão de passaportes para cidadãos estrangeiros residentes em Portugal.

No âmbito da transferência de competência policiais do SEF, estes serão redistribuídos entre a PSP, GNR e PJ.

1. A PSP – Polícia de Segurança Pública vai vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras aeroportuárias e terminais de cruzeiros. Neste sentindo, também tratará de processos de afastamento coercivo e de expulsão judicial de cidadãos estrangeiros.
2. Por sua vez, a GNR – Guarda Nacional Republicana ficará responsável por vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras marítima e terrestre, e alí agirá no âmbito de processos de afastamento coercivo e à expulsão judicial de cidadãos estrangeiros.
3. Em terceiro lugar, a PJ – Polícia Judiciária investigará os crimes de auxílio à imigração ilegal, associação de auxílio à imigração ilegal, tráfico de pessoas e de outros com estes conexos.

Por fim, a PSP e a GNR vão criar a carreira especial de investigação e fiscalização para integrar os inspetores do SEF que vão passar para estas duas forças de segurança. Na Polícia Judiciária, estes ainda poderão integrar a carreira de investigação criminal já existente.

Fonte: Lusa / Diário de Notícias / SIC