O Tratado de Porto Seguro, também conhecido como Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres entre o Brasil e Portugal, brevemente estará disponível de forma online.
O Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres confere aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal um conjunto de direitos nas áreas do trabalho, economia, política, entre outras.
No âmbito do programa de simplificação administrativa e legislativa denominado iSIMPLEX, e enquanto estratégia de modernização administrativa, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) procedeu à elaboração de um projeto estrutural e de implementação da Medida 58, denominado ‘Tratado Porto Seguro online’.
Anteriormente, a requisição do estatuto estava disponível apenas para pedidos via correio ou presencialmente.
Com a medida digital, o SEF pretende disponibilizar um serviço que permita a apresentação online de pedidos de Estatuto de Igualdade de Direitos ao abrigo do Tratado de Porto Seguro, de forma que os pedidos sejam processados internamente nas aplicações do SEF e o respetivo resultado seja transmitido, por via eletrónica, ao cidadão.
![[info PT] Tratado Porto Seguro online](https://odireitosemfronteiras.com/wp-content/uploads/2023/06/infoptmig-300x300.png)
Qualquer cidadão de nacionalidade brasileira, maior de idade, residente em Portugal e com Título de Residência válido, pode requerer o Estatuto de Igualdade desde que estejam reunidos os seguintes documentos e requisitos para o fazer:
- Fotocópia do Título de Residência.
- Certificado de Nacionalidade (original e fotocópia) emitido pelo Consulado do Brasil, atestando que o cidadão não se encontra impedido de exercer os seus direitos civis.
- Requerimento de Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres impresso e devidamente preenchido.
O Estatuto não tem prazo de validade, podendo apenas ser extinto por caducidade ou cancelamento da Autorização de Residência ou pela perda da nacionalidade brasileira.
Para mais informações, aceda:
Fonte: https://www.sef.pt/
