[info PT] MAI tem um mês para concluir reforma do SEF

O novo Ministro da Administração Interna (MAI), José Luís Carneiro, declarou no dia 4 de abril de 2022, que o processo de extinção do SEF, a criação de uma nova agência e a transferência de competências concretizar-se-ão até a data prevista de 12 de maio de 2022.

No entanto, quem está envolvido nos trabalhos acha pouco provável: a lei orgânica da nova instituição APMA (Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo), que ficará sob a tutela do MAI, ainda não está terminada (falta clarificar melhor as funções). Este novo órgão aguarda ser aprovado em Conselho de Ministros.

A extinção do SEF, decidida pelo anterior Governo e aprovada em novembro de 2021 na Assembleia da República, foi adiada de janeiro para maio, devido à pandemia.

A lei aprovada no Parlamento determina que as atuais atribuições em matéria administrativa do SEF, relativamente a cidadãos estrangeiros, passam a ser exercidas pela APMA e pelo IRN (Instituto dos Registos e do Notariado), além de serem transferidas as competências policiais para a PSP, GNR e Polícia Judiciária, conforme nosso post publicado em 16 de novembro de 2021.

Segundo Carneiro, o processo de reestruturação do SEF é uma evolução institucional que corresponde a uma mudança nas opções políticas e nas políticas públicas, em conformidade com o Pacto Global para as Migrações (aprovado pela Assembleia Geral da ONU) e do Plano Nacional de Implementação do Pacto Global das Migrações (já aprovado e publicado pelo Governo português).

O ministro também avançou que vão ter início esta semana os cursos de formação de fronteiras na GNR e na PSP, duas das polícias que vão absorver as competências policiais do SEF, juntamente com a PJ.

Fonte: Lusa / Diário de Notícias