[info PT] Registo Central do Beneficiário Efetivo

As empresas portuguesas têm até 31 de outubro para procederem ao Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE). O RCBE é gratuito, mas de caráter obrigatório para todas as entidades constituídas em Portugal ou que aqui pretendam fazer negócios.

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O RCBE identifica todas as pessoas que controlam uma empresa, fundo ou entidade jurídica de outra natureza. O objetivo é reforçar a transparência, a confiança e a segurança das transações económicas entre as entidades nacionais e internacionais que operam em Portugal.

O RCBE foi criado para cumprir a Quarta Diretiva Europeia contra o Branqueamento de Capitais, criado pela lei 89/2017, de 21 de agosto e está regulamentado pela Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto.

O prazo de entrega das declarações termina no próximo dia 31 de outubro, para as entidades sujeitas a registo comercial, e no dia 30 de novembro, para as demais entidades. O incumprimento da medida implica consequências legais.

Mais informação: https://justica.gov.pt/servicos/Registo-de-Beneficiario-Efetivo

Fonte: Ministério da Justiça