abril 6, 2017

Como averbar divórcio em Portugal: procedimento completo

Como averbar divórcio em Portugal: procedimento completo

O divórcio de um cidadão português realizado no estrangeiro deve, obrigatoriamente, ser reconhecido pelo Tribunal Português, para que seus efeitos sejam admitidos em Portugal. Esta regra não se aplica apenas a Portugal, outros países também adotam este procedimento, que visa proteger os interesses de seus nacionais. Sim, é exatamente este o interesse, a proteção dos direitos de seus cidadãos. Por isso, toda decisão de sentença estrangeira de divórcio não deve ser contrária ao princípio da ordem pública internacional do Estado Português, para que seja reconhecida. Continue lendo