2013 – Página 2 de 2 – O Direito Sem Fronteiras

1 Visto para o Brasil

Visto de Trabalho no Brasil: recentes alterações

O Conselho Nacional de Imigração aprovou recentemente a RN nº 104 de 16 de Maio de 2013, disciplinando o procedimento para a autorização de trabalho a estrangeiros. Desta forma, com essa nova Resolução Normativa é possível que a pessoa jurídica ou física interessada na mão-de-obra estrangeira, seja em caráter permanente ou temporário, solicite a autorização de trabalho junto à Coordenação-Geral de Imigração do Ministério do Trabalho e Emprego, mediante a apresentação de requerimento, conforme formulário próprio disponibilizado pela instituição. Além do Requerimento, deverá juntar toda Continue lendo→

1 Averbar atos civis

Casamento Civil entre pessoas do mesmo sexo no Brasil

Atualmente o Conselho Nacional de Justiça aprovou uma resolução que estabelece o casamento entre pessoas do mesmo sexto em todo país. A partir de agora, nenhum cartório pode recusar a celebrar casamento civil entre pessoas do mesmo sexo e nem se negarem a converter a união estável em casamento civil. Os cartórios de alguns estados estavam se recusando a celebrar o casamento entre casais homossexuais. De acordo com o texto aprovado no dia 14 de maio, os cartórios que descumprirem esse regulameto, estarão sujeitos a Continue lendo→

Averbar atos civis

Traslado de certidões de registro civil de pessoas naturais emitidas no exterior

As certidões emitidas pelo Consulado do Brasil no exterior exigem o traslado das referidas certidões em território brasileiro. Desse modo, devido ao grande número de brasileiros residentes no exterior que frequentemente registram atos da sua vida civil – seja por nascimento, casamento ou óbito, o Brasil criou um procedimento próprio para o traslado. Assim, o Presidente do Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n.º 155, de 16 de Julho de 2012, que visa um único procedimento de traslado de certidões de registro civil de Continue lendo→

Direitos do Estrangeiro

Saiba como funcionam os Julgados de Paz em Portugal

Os Julgados de Paz são Tribunais que podem resolver causas de natureza cível que não ultrapassem os € 15.000,00 euros, tais como: incumprimento de contratos e obrigações, responsabilidade civil contratual e extracontratual, arrendamento urbano e acidentes de viação. Este Tribunal possui uma característica especial, sendo competente para apreciar pedido de indenização cível, quando não tenha sido apresentada participação criminal, ou ainda a vítima tenha desistido da participação, nos casos como, por exemplo, ofensas corporais simples, difamação, injúrias, furtos e danos simples. O Tribunal dos Julgados Continue lendo→

Direitos do Estrangeiro

Vícios Ocultos e Aparentes conforme o Código de Defesa do Consumidor Brasileiro

É comum encontrarmos situações que envolvem vícios dos produtos e acabam gerando conflitos entre os fornecedores e consumidores. Muitas pessoas não sabem o que é um vício oculto e quais seus direitos perante esta situação. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 18.º, explica que os vícios juridicamente relevantes são aqueles que “os tornem impróprios ou inadequados ao consumo”, bem como “aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária”. O vício juridicamente relevante é o defeito que Continue lendo→

1 Educação

Processo de revalidação de diplomas no Brasil

É notório que muitos estudantes brasileiros estão procurando no exterior a sua formação acadêmica ou o complemento dela, além disso, muitos estrangeiros também estão buscando no Brasil uma oportunidade. Assim, tanto para os brasileiros que estudaram no exterior, quanto para os estrangeiros que estão chegando ao Brasil, terão que passar pelo processo de revalidação de diplomas. Desta forma, daremos as principais orientações para que seja possível o reconhecimento dos diplomas de ensino médio, fundamental e universitários obtidos no exterior. Portanto, primeiramente é preciso saber que Continue lendo→

Educação

Revalidating your diplomas in Brazil

It is well known that many Brazilian students are now looking abroad for their academic formation or to complement it. Moreover, many foreigners are also seeking similar opportunities in Brazil. Thus, both Brazilians that have studied abroad and foreign graduates that are arriving in Brazil will have to go through the process of revalidating their diplomas. Below, we indicate the main guidelines in order to enable the recognition of diplomas that have been obtained abroad at high school, elementary and university levels. First, it is Continue lendo→

Apoio

Complemento Solidário para idosos

O Complemento Solidário para idosos é um apoio em dinheiro pago pela Segurança Social Portuguesa. Entretanto, para ter direito a este complemento é necessário ter mais de 65 anos e baixos recursos, além de residência em Portugal. Para requerer este apoio é necessário preeencher um formulário próprio, que há em qualquer serviço de atendimento da Segurança Social. Além do formulário, o idoso deve providenciar os seguintes documentos: Caso o idoso seja nacional ou cidadão da União Europeia deverá juntar ao processo o Atestado da Junta Continue lendo→

3 Apoio

Aposentadoria no Brasil

A aposentadoria é o afastamento remunerado que um trabalhador faz de suas atividades após cumprir uma série de requisitos estabelecidos em cada país, para que ele possa desfrutar dos benefícios da previdência social e/ou privada. A Previdência Social no Brasil garante o sustento do trabalhador e de sua família nos casos em que ele esteja impedido de exercer suas atividades, seja por acidente, doença, maternidade ou durante a aposentadoria. Existem alguns tipos de aposentadoria, das quais destacaremos: • aposentadoria especial: é um benefício concedido aos Continue lendo→

Negócios e empreendedorismo

Visto de Trabalho no Brasil para trabalhadores estrangeiros vinculados às atividades da Copa das Confederações, Copa do Mundo e Jogos Olímpicos e Paralímpicos

O Conselho Nacional de Imigração em Dezembro de 2012, aprovou a concessão de autorização de trabalho para obtenção de visto temporário ao estrangeiro que desenvolverá uma atividade no Brasil, exclusivamente na preparação, organização, planejamento e execução da Copa das Confederações FIFA 2013, da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016. Desta forma, o estrangeiro que quer migrar para o Brasil para trabalhar nestes eventos, terá a concessão de um visto exclusivo para esta finalidade. Além disso, com este procedimento, Continue lendo→