Nos últimos tempos notamos um interesse cada vez maior da sociedade em constituir sua entidade familiar com base na união de facto (união estável). Já que, a formalidade do casamento civil vem diminuindo a cada dia, pelos mais diversos motivos. Contudo, a maioria das pessoas não sabem diferenciar o que implica viver em união de facto ou formalizar o casamento, através do casamento civil. No entanto, você precisa ter atenção a essas diferenças, para que você possa evitar alguns dissabores no futuro ou enganos não Continue lendo→
Em Portugal a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial – CICDR é uma Comissão independente que funciona junto do Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural – ACIDI, e é especializada na luta contra a Discriminação Racial. Deste modo, a CICDR é competente para recolher toda a informação relativa à prática de atos discriminatórios e a aplicação das respectivas sanções. Entende-se por Discriminação Racial qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência em função da raça, cor, ascendência, origem nacional ou étnica, que tenha Continue lendo→
O Direito Sem Fronteiras. Estreite seus laços com Portugal. Olá, tudo bem? Sou Vanessa Bueno, advogada luso-brasileira, mestre e doutoranda em direito pela Universidade de Lisboa, natural da cidade de São Paulo e residente em Lisboa há mais de uma década. Além de me dedicar à assessoria jurídica nas áreas de Registos e Notariado, Cidadania e Migrações, Direito Civil, Direito Administrativo, Direito Empresarial, Direito Internacional e Direito Brasileiro, sou fundadora do blog O Direito Sem Fronteiras que tem por objetivo: Compartilhar conhecimento técnico/jurídico de qualidade, numa Continue lendo→
O Estatuto de igualdade entre Brasil e Portugal refere-se à concessão de um tratamento igualitário destinado aos cidadãos destes dois países nos seus respetivos Estados. Assim, em Portugal o Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho, prevê o acesso ao Estatuto de Igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos para os cidadãos brasileiros com título de residência válido em Portugal. De igual modo, no Brasil o Decreto n.º 3.927, de 19 de setembro de 2001, concede aos portugueses residentes no Brasil acesso ao Continue lendo→
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