Segundo uma nota do Ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) vai acontecer no mês de outubro de 2023, sendo que existirá um período de transição para a concretização desta reforma.
Neste sentido, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou os dois diplomas sobre o processo de fusão do SEF, designadamente o regime de transição de trabalhadores e a criação da nova Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), que vai substituir este serviço em matéria administrativa relativamente aos cidadãos estrangeiros.
A AIMA vai integrar também o Alto comissariado para as Migrações em matéria de acolhimento e integração.
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As funções administrativas do SEF vão passar para a AIMA e o Instituto dos Registo e do Notariado (IRN), enquanto as suas competências policiais vão para a Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana e Polícia Judiciária.
Haverá ainda inspetores do SEF que vão ficar a trabalhar nas fronteiras aéreas, marítimas e terrestres no regime de afetação funcional transitoriamente até que se consolide a mudança em condições de segurança.
A GNR ficará responsável por vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras marítimas e terrestres, incluindo terminais de cruzeiro.
A PSP integrará as competências de vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras aeroportuárias.
A PJ fica com a competência reservada na investigação da imigração ilegal e tráfico de pessoas.
Numa nota publicada pela Presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa afirma que optou pela promulgação destes diplomas, “procurando a continuidade a um processo já muito longo, com graves prejuízos para a imagem externa do país e para o acolhimento dos que nos procuram.”
Por sua vez, José Luís Carneiro afirmou que esta imagem foi acumulando-se ao longo dos últimos anos, nomeadamente com as dificuldades de agendamento e marcação, tornando a reestruturação do SEF necessária.
Fonte: Observador / Lusa
