[info PT] Governo alarga direito à nacionalidade portuguesa para filhos de estrangeiros

O Governo português vai alargar o direito à nacionalidade a filhos de estrangeiros que nasceram em Portugal antes da entrada em vigor da lei de 2018, depois de um parecer aprovado por unanimidade em setembro de 2020, e homologado a 21 de fevereiro de 2021.

A presente alteração vem reparar a injustiça histórica causada pela alteração da lei da nacionalidade em 1981, a qual deixou de considerar automaticamente português originário quem nascesse em Portugal, excluindo assim milhares de filhos de estrangeiros nascidos em Portugal do seu direito à nacionalidade.

Agora, quem reúne os requisitos para aquisição de nacionalidade originária pode adquirí-la mesmo que o respetivo nascimento já se encontre inscrito no registo civil à data de entrada em vigor da dita norma.

Segundo o Ministério da Justiça, a lei atual visa promover a inclusão e integração social dos imigrantes de segunda geração, alargando o número de pessoas nascidas em Portugal a quem se atribui a nacionalidade portuguesa.

Fonte: Ministério da Justiça / Público / Executive Digest