Saiba como funcionam os Julgados de Paz em Portugal
Os Julgados de Paz são Tribunais que podem resolver causas de natureza cível que não ultrapassem os € 15.000,00 euros, tais como: incumprimento de contratos e obrigações, responsabilidade civil contratual e extracontratual, arrendamento urbano e acidentes de viação. Este Tribunal possui uma característica especial, sendo competente para apreciar pedido de indenização cível, quando não tenha sido apresentada participação criminal, ou ainda a vítima tenha desistido da participação, nos casos como, por exemplo, ofensas corporais simples, difamação, injúrias, furtos e danos simples. O Tribunal dos Julgados Continue lendo→
