setembro 20, 2012

Principais alterações da Lei de Imigração em Portugal – Lei 29/2012 de 09 de Agosto*

Principais alterações da Lei de Imigração em Portugal – Lei 29/2012 de 09 de Agosto*

É do conhecimento de todos que a primeira alteração da lei 23/2007 de 04 de Julho, estava para acontecer, por isso, vamos destacar as principais alterações trazidas pela lei 29/2012 de 09 de Agosto que entrará em vigor a partir do dia 08 de Outubro de 2012, ou seja, 60 dias após a sua publicação. A principal razão que fez com que Portugal alterasse alguns artigos da lei 23/2007 foi devido à necessidade de inserir no ordenamento jurídico português algumas diretivas aprovadas pelo Parlamento Europeu Leia mais