Averbar atos civis

Conheça o regime jurídico da união de facto e saiba o que fazer a respeito

Conheça o regime jurídico da união de facto e saiba o que fazer a respeito

Em Portugal, duas pessoas, independentemente do sexo, que vivam em união há mais de dois anos podem ter a sua união de facto (união estável) devidamente reconhecida. Cada vez mais, muitos casais optam por constituir família com base na união estável, evitando assim, as formalidades do casamento civil. No entanto, muitos não sabem diferenciar o que implica viver em união estável. A união estável é um regime que visa proteger pessoas que vivam em economia comum. É notório que os direitos e deveres existentes entre Leia mais

O que devo fazer quando ocorre oposição à nacionalidade portuguesa pelo casamento?

O que devo fazer quando ocorre oposição à nacionalidade portuguesa pelo casamento?

Você já deve ter ouvido falar das dificuldades de conseguir a nacionalidade portuguesa pelo casamento. Isto ocorre devido a necessidade de provar ligação à comunidade portuguesa. Porém, o que talvez você não saiba é que a falta de prova de ligação não é a única objeção à aquisição da nacionalidade. Este artigo dará a você uma maior clareza dos motivos de maior obstáculo para adquirir a nacionalidade portuguesa, seja pelo casamento ou pela união de facto (união estável). Qualquer que seja o motivo da oposição, o Leia mais

Convenção de Haia em vigor: entenda o que mudou

Convenção de Haia em vigor: entenda o que mudou

No dia 14 de agosto de 2016 entrou em vigor a tão esperada Convenção de Haia, que trata da autenticidade dos documentos emitidos por todos os países signatários, de forma a eliminar os atos de legalização de documentos no consulado. Isso realmente significa uma grande conquista para os brasileiros que residem ou estudam no exterior, pois reduzirá drasticamente a burocracia do reconhecimento de documentos oficiais nos respetivos consulados. Além disso, evitará que os documentos percorram vários caminhos, como ocorria no Brasil, uma vez que precisavam Leia mais

Brasil aprova Convenção de Haia e facilita a legalização de documentos

Brasil aprova Convenção de Haia e facilita a legalização de documentos

O Brasil finalmente passou a participar da Convenção de Haia, a qual facilitará a legalização de documentos estrangeiros para que sejam utilizados nos países signatários. Assim, brevemente deixará de existir a exigência de legalização de documentos públicos entre os países estrangeiros que ratificaram a Convenção de Haia. Isto porque, o Brasil através do Decreto Legislativo nº 148 de 2015, aprovou o texto da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada em Haia, em 5 de outubro de 1961. 1. Leia mais

Busca de documentos portugueses

Busca de documentos portugueses

A busca de documentos portugueses é fundamental para quem possui um familiar português na sua ascendência. Principalmente, se a ascendência é de duas ou três gerações passadas. Assim, você deve ter atenção à oportunidade de poder requerer a nacionalidade portuguesa. Atualmente, os Arquivos Distritais portugueses têm recebido muitos pedidos de busca de certidões. E, por isso, a sua pesquisa deve ser a mais especializada possível para que a probabilidade de encontrar a certidão desejada seja bem-sucedida. Os documentos que se encontram nos arquivos portugueses, geralmente Leia mais

Casamento Civil entre pessoas do mesmo sexo no Brasil

Casamento Civil entre pessoas do mesmo sexo no Brasil

Atualmente o Conselho Nacional de Justiça aprovou uma resolução que estabelece o casamento entre pessoas do mesmo sexto em todo país. A partir de agora, nenhum cartório pode recusar a celebrar casamento civil entre pessoas do mesmo sexo e nem se negarem a converter a união estável em casamento civil. Os cartórios de alguns estados estavam se recusando a celebrar o casamento entre casais homossexuais. De acordo com o texto aprovado no dia 14 de maio, os cartórios que descumprirem esse regulameto, estarão sujeitos a Leia mais

Traslado de certidões de registro civil de pessoas naturais emitidas no exterior

Traslado de certidões de registro civil de pessoas naturais emitidas no exterior

As certidões emitidas pelo Consulado do Brasil no exterior exigem o traslado das referidas certidões em território brasileiro. Desse modo, devido ao grande número de brasileiros residentes no exterior que frequentemente registram atos da sua vida civil – seja por nascimento, casamento ou óbito, o Brasil criou um procedimento próprio para o traslado. Assim, o Presidente do Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n.º 155, de 16 de Julho de 2012, que visa um único procedimento de traslado de certidões de registro civil de Leia mais

Homologação de Sentença Estrangeira no Brasil

Homologação de Sentença Estrangeira no Brasil

No Brasil, a sentença proferida por juiz ou tribunal estrangeiro somente terá validade após a sua homologação pelo Superior Tribunal de Justiça –STJ, sediado em Brasília / DF, de acordo com o que estabelece o artigo 105, I, i, da Constituição Federal, com as modificações decorrentes da Emenda Constitucional nº 45, de 2004. O processo de homologação de sentença estrangeira, é, portanto, um processo que visa conferir eficácia a um ato judicial estrangeiro. A homologação deve ser requerida necessariamente por um advogado mediante petição endereçada Leia mais

Reconhecimento de sentença estrangeira

Reconhecimento de sentença estrangeira

O reconhecimento de sentença estrangeira visa dar executoriedade interna a sentenças proferidas em outro país. O pedido deve ser feito pela parte interessada. No Brasil, o Tribunal de Justiça é competente para reconhecer a sentença estrangeira, em Portugal tem competência o Tribunal da Relação. Entretanto, é preciso observar que para que uma sentença possa ser reconhecida é necessário cumprir alguns requisitos, tais como: a sentença deve ter sido proferida por juiz competente; as partes envolvidas citadas, ou se houver legalmente verificado à revelia; ter a Leia mais

Diferenças entre Casamento e União de Facto perante a Lei Portuguesa

Diferenças entre Casamento e União de Facto perante a Lei Portuguesa

Nos últimos tempos notamos um interesse cada vez maior da sociedade em constituir sua entidade familiar com base na união de facto (união estável). Já que, a formalidade do casamento civil vem diminuindo a cada dia, pelos mais diversos motivos. Contudo, a maioria das pessoas não sabem diferenciar o que implica viver em união de facto ou formalizar o casamento, através do casamento civil. No entanto, você precisa ter atenção a essas diferenças, para que você possa evitar alguns dissabores no futuro ou enganos não Leia mais