junho 13, 2023

O Tratado de Porto Seguro, também conhecido como Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres entre o Brasil e Portugal, brevemente estará disponível de forma online. O Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres confere aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal um conjunto de direitos nas áreas do trabalho, economia, política, entre outras. No âmbito do programa de simplificação administrativa e legislativa denominado iSIMPLEX, e enquanto estratégia de modernização administrativa, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) procedeu à elaboração de um projeto estrutural e Continue lendo→