abril 27, 2018

Reconhecimento judicial da união de facto para obtenção da nacionalidade portuguesa

Reconhecimento judicial da união de facto para obtenção da nacionalidade portuguesa

Nos termos da Lei da Nacionalidade, o estrangeiro que vive em união de facto há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa. Porém, a união de facto deve ser reconhecida pelo Tribunal Cível, mediante processo próprio para o efeito. Trata-se, portanto, de um processo judicial na qual a parte interessada deve estar devidamente representada por um advogado. Assim, para que ocorra o reconhecimento judicial, você precisa reunir documentos que comprovem a união por pelo menos três anos, pois este é o prazo Continue lendo