março 11, 2014

Portugal aprovou Estatuto do Estudante Internacional para regular estudantes estrangeiros*

Portugal aprovou Estatuto do Estudante Internacional para regular estudantes estrangeiros*

No dia 10 de Março de 2014, o Governo de Portugal publicou o Decreto-Lei nº 36/2014, que regulamenta a captação de estudantes estrangeiros através de um regime especial de acesso aos ciclos de licenciatura e integrados de mestrado. O Decreto-Lei aplica-se a todas as instituições de ensino superior, públicas e privadas, com excepção da Universidade Aberta e das escolas de ensino superior militar e policial. O estatuto de estudante internacional pretende criar meios legais adequados para que se possa reforçar a capacidade de captação de Leia mais