Alerta: com a publicação da Lei Orgânica n.º 2/2020, de 10 de novembro de 2020, o cônjuge estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa. No que refere à prova de ligação, esta será reconhecida quando existam filhos em comum do casal com nacionalidade portuguesa. Na inexistência de filhos portugueses, a ligação será comprovada após 6 anos de casamento. Nos últimos anos, os pedidos da nacionalidade portuguesa pelo casamento têm crescido consideravelmente. De um lado, em razão do Continue lendo→
O divórcio de um cidadão português realizado no estrangeiro deve, obrigatoriamente, ser reconhecido pelo Tribunal Português, para que seus efeitos sejam admitidos em Portugal. Esta regra não se aplica apenas a Portugal, do mesmo modo, outros países também adotam este procedimento, que visa proteger os interesses de seus nacionais. Sim, é exatamente este o interesse. A proteção dos direitos de seus cidadãos. Por isso, para que seja reconhecida, toda decisão estrangeira de divórcio não deve ser contrária ao princípio da ordem pública internacional do Estado Continue lendo→
Você já deve ter ouvido falar das dificuldades de conseguir a nacionalidade portuguesa pelo casamento. Isto ocorre devido a necessidade de provar ligação à comunidade portuguesa. Porém, o que talvez você não saiba é que a falta de prova de ligação não é a única objeção à aquisição da nacionalidade. Este artigo dará a você uma maior clareza dos motivos de maior obstáculo para adquirir a nacionalidade portuguesa, seja pelo casamento ou pela união de facto (união estável). Qualquer que seja o motivo da oposição, o Continue lendo→
Muitos leitores me perguntam: por que razão o cidadão português deve providenciar a transcrição do casamento em Portugal? A resposta é simples: em Portugal todos os atos da vida civil devem ser devidamente registrados (ou registados conforme referimos em Portugal) na Conservatória competente. Posto que, o Código do Registo Civil prevê que o casamento realizado no estrangeiro entre cidadãos portugueses, ou ainda, entre um cidadão português e um cidadão estrangeiro, deve ser transcrito no registo civil português. Neste artigo destacaremos para você a importância de Continue lendo→
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