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Brasil aprova Convenção de Haia e facilita a legalização de documentos

Brasil aprova Convenção de Haia e facilita a legalização de documentos

O Brasil finalmente passou a participar da Convenção de Haia, a qual facilitará a legalização de documentos estrangeiros para que sejam utilizados nos países signatários. Assim, brevemente deixará de existir a exigência de legalização de documentos públicos entre os países estrangeiros que ratificaram a Convenção de Haia. Isto porque, o Brasil através do Decreto Legislativo nº 148 de 2015, aprovou o texto da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada em Haia, em 5 de outubro de 1961. 1. Continue lendo

[info PT] Imigrantes da CPLP já podem obter autorização de residência online

[info PT] Imigrantes da CPLP já podem obter autorização de residência online

Desde o dia 13 de março de 2023, os cerca de 150 mil imigrantes dos países lusófonos em Portugal com processos pendentes no SEF – Serviço de Estrangeiros e Fronteiras podem obter uma autorização de residência de forma automática por via do ‘portal CPLP’, acessível através dos sites SEF.pt e ePortugal.gov.pt CPLP é a sigla da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, que foi fundada em Belém-Lisboa em 1996. Além de Portugal, são membros Cabo Verde, Brasil, Timor-Leste, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, São Tomé e Príncipe, Continue lendo

[info PT] AEMIREP – Associação Empresarial de Migrantes e Refugiados de Portugal

[info PT] AEMIREP – Associação Empresarial de Migrantes e Refugiados de Portugal

Formalizada recentemente, a AEMIREP – Associação Empresarial de Migrantes e Refugiados de Portugal é uma associação sem fins lucrativos, constituída com o pressuposto de defender os legítimos interesses das populações Migrante e Refugiada residentes em Portugal. AEMIREP pretende contribuir para uma plena integração na economia do país de acolhimento, estabelecendo e/ou estreitando laços económicos, culturais e sociais sustentáveis entre Portugal e os países de origem destas mesmas populações, no contexto dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) constantes da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas Continue lendo

[info PT] Direito à saúde

[info PT] Direito à saúde

Todo imigrante que se encontre em território nacional, e se sinta doente ou precise de qualquer tipo de cuidados de saúde, tem o direito a ser assistido num Centro de Saúde ou num Hospital (em caso de urgência) sem que esses serviços possam recusar a assisti-lo com base em quaisquer razões ligadas a nacionalidade, falta de meios económicos, falta de legalização ou outra. A saúde se assume como um fator de fundamental importância para garantir a plena integração dos imigrantes, é essencial que os meios Continue lendo

Convenção de Haia em vigor: entenda o que mudou

Convenção de Haia em vigor: entenda o que mudou

No dia 14 de agosto de 2016 entrou em vigor a tão esperada Convenção de Haia, que trata da autenticidade dos documentos emitidos por todos os países signatários, de forma a eliminar os atos de legalização de documentos no consulado. Isso realmente significa uma grande conquista para os brasileiros que residem ou estudam no exterior, pois reduzirá drasticamente a burocracia do reconhecimento de documentos oficiais nos respetivos consulados. Além disso, evitará que os documentos percorram vários caminhos, como ocorria no Brasil, uma vez que precisavam Continue lendo

Traslado de certidões de registro civil de pessoas naturais emitidas no exterior

Traslado de certidões de registro civil de pessoas naturais emitidas no exterior

As certidões emitidas pelo Consulado do Brasil no exterior exigem o traslado das referidas certidões em território brasileiro. Desse modo, devido ao grande número de brasileiros residentes no exterior que frequentemente registram atos da sua vida civil – seja por nascimento, casamento ou óbito, o Brasil criou um procedimento próprio para o traslado. Assim, o Presidente do Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n.º 155, de 16 de Julho de 2012, que visa um único procedimento de traslado de certidões de registro civil de Continue lendo

Processo de revalidação de diplomas no Brasil

Processo de revalidação de diplomas no Brasil

É notório que muitos estudantes brasileiros estão procurando no exterior a sua formação acadêmica ou o complemento dela, além disso, muitos estrangeiros também estão buscando no Brasil uma oportunidade. Assim, tanto para os brasileiros que estudaram no exterior, quanto para os estrangeiros que estão chegando ao Brasil, terão que passar pelo processo de revalidação de diplomas. Desta forma, daremos as principais orientações para que seja possível o reconhecimento dos diplomas de ensino médio, fundamental e universitários obtidos no exterior. Portanto, primeiramente é preciso saber que Continue lendo

O direito à saúde do imigrante em Portugal

O direito à saúde do imigrante em Portugal

Antes de mais, é preciso ressaltar que qualquer cidadão tem direito à saúde e o dever de a proteger, pois trata-se de um direito fundamental. Portanto, um imigrante em Portugal que precise de qualquer tipo de cuidados de saúde, tem o direito a ser assistido num centro de saúde ou num hospital, nos casos de urgência. O que significa que esses serviços não podem recursar-se a assistí-lo com base em quaisquer razões ligadas a nacionalidade, falta de meios econômicos ou falta de legalização. É importante, Continue lendo