Arquivos Artigos – Página 12 de 13 – O Direito Sem Fronteiras

Visto para o Brasil

Visa for foreigners in Brazil

Foreigners that wish to travel to Brazil must pay attention to existing Visa according to their travel purposes. Brazilian Visa that can be granted are: Transit travel Visa , Tourism Visa , Temporary Visa , Permanent Visa , Courtesy Visa , Official Visa and Diplomatic Visa. Any Visa is individual and its concession can be extended to legal dependents, as long as these are in compliance with the requirements by law that define the legal status of foreigners in Brazil. The application for a Visa to enter Brazil can be done at any Brazilian consulate abroad. The Continue lendo→

2 Visto para o Brasil

Vistos de portugueses para o Brasil dobraram

Devido à crise em Portugal, motivo pelo qual está gerando um grande número de desempregos no país, muitos portugueses estão vindo para o Brasil. A boa fase do Brasil fez com que muitos portugueses migrassem em busca de trabalho, principalmente de engenheiros, na área do turismo e energia, áreas estas que estão carentes de mão de obra qualificada. Há também portugueses empreendedores que estão indo para o Brasil abrir seu negócio próprio. Muitos pensam em voltar para Portugal somente para passar férias. Os engenheiros em especial, encontram muita Continue lendo→

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Vítima de Violência Doméstica: O que fazer?

O número de cidadãos brasileiros em Portugal, vítimas de Violência Doméstica, tem aumentado significativamente nos últimos tempos. Muitos são os fatores: desemprego que desestrutura as famílias, dificuldades econômicas, a distância do laço familiar, ou seja, situações de vulnerabilidade que desencadeiam pequenos episódios de violência no relacionamento. Muitas vezes, esta situação aumenta, e o que eram pequenos episódios de violência, tornam-se em uma explosão de violência agravada e contínua. Em Portugal, o crime de Violência Doméstica está previsto no artigo 152° do Código Penal. O agressor Continue lendo→

Visto para Portugal

Novo protocolo de visto realizado entre Portugal e Angola

Portugal e Angola assinaram ontem dia 15-09-2011 um novo protocolo que facilita a emissão de vistos entre os dois países. Este acordo foi assinado entre o Ministro das Relações Exteriores de Angola, Georges Chicoti e o Ministro das Relações Exteriores de Portugal, Paulo Portas. O acordo visa acabar com alguns constrangimentos para obtenção de vistos nos dois países, além de acabar com as longas filas que se registram na Embaixada de Portugal em Angola. As novas regras serão implantandas a partir de Outubro 2011 e, Continue lendo→

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Imigrantes brasileiros possuem representantes oficiais no Governo Brasileiro

Desde Dezembro de 2010 todos os brasileiros no exterior possuem representantes oficiais no Governo do Brasil. Estes representantes visam contribuir para melhora de vida dos brasileiros que estão longe de sua terra natal. Os representantes surgiram pelo Decreto nº. 7.214 de 15/06/2010, pois o Governo do Brasil tem procurado desenvolver melhores condições de vida aos brasileiros que vivem no exterior, adotando pesquisas que permitam o mapeamento das comunidades brasileiras e como estas vivem fora do Brasil. Neste Decreto há previsão de parcerias para aproveitamento do Continue lendo→

4 Direitos do Estrangeiro

Imposto de renda para brasileiros no exterior

Esta matéria é motivo de muitas dúvidas para os brasileiros residentes no exterior, portanto vamos tratar de alguns procedimentos e cuidados que devemos levar em consideração para que a nossa situação esteja regularizada na receita federal brasileira. Primeiramente é importante lembrar que a pessoa física não-residente no país está desobrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual. Entretanto a pessoa física que se retire em caráter permanente do Brasil ou se ausente do país em caráter temporário por mais de 12 meses consecutivos fica sujeita Continue lendo→

3 Averbar atos civis

Casamento Homossexual em Portugal

Em Portugal desde Junho de 2010, é permitido o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, conforme Lei 9/2010 publicada no dia 31 de Maio de 2010. Esta Lei dispõe que o “casamento é o contrato celebrado entre duas pessoas que pretendem constituir família mediante uma plena comunhão de vida…”, portanto, as garantias previstas no Código Civil para aos casais heterossexuais, são agora previstas para os casais homossexuais que pretendam contrair casamento. No entanto, ainda não é permitido para os casais cônjuges do mesmo sexo Continue lendo→

14 Negócios e empreendedorismo

Como abrir sua empresa em Portugal

O Estado Português oferece hoje de maneira ágil, rápida e desburocratizada a possibilidade de criação de empresas “na hora” perante as conservatórias do registo comercial e os seus respectivos postos de atendimento nos centros de formalidades de empresas. Os interessados na constituição de uma sociedade comercial podem, assim, dirigir-se a uma destas conservatórias manifestando a intenção de constituir a empresa. A Empresa na Hora foi criada através do Decreto-Lei n.º 111/2005 de 8 de Julho, e estabelece regime especial de constituição imediata de sociedade unipessoal, Continue lendo→

Direitos do Estrangeiro

Direito do Consumo x Direito do Consumidor – Direito comparado entre Portugal e Brasil

Há aspectos comuns e divergentes na área do Consumidor entre Brasil e Portugal, a começar pela nomenclatura, onde Portugal adota Direito do Consumo porque destaca-se a tutela do mercado de consumo, enquanto o Brasil adota Direito do Consumidor que realça a proteção da pessoa do consumidor. Uma é objetiva e a outra subjetiva. O Brasil enfatiza o destinatário final, conceituando o consumidor como sendo a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza o produto ou serviço como destinatário final. Já em Portugal, o consumidor é qualquer pessoa que adquirir bens Continue lendo→

127 Acordo luso-brasileiro

Segurança Social: conheça o acordo internacional entre Portugal e Brasil

A Segurança Social (Portugal) ou Previdência Social (Brasil) formalizaram um acordo internacional que prevê um seguro que garante a renda do contribuinte e de sua família, em casos de doença, acidente, gravidez, pensão por morte e velhice. Desse modo, para que você possa ter essa proteção, é necessário estar inscrito e contribuir todos os meses para algum destes dois institutos. Assim, os estrangeiros que legalmente trabalham e residem em Portugal, bem como as suas famílias e sobreviventes, estão sujeitos aos mesmos deveres e direitos que Continue lendo→