[info PT] Aprovado decreto-lei que regulamenta a Lei da Nacionalidade Portuguesa

[info PT] Aprovado decreto-lei que regulamenta a Lei da Nacionalidade Portuguesa

Principais alterações introduzidas Aquisição da nacionalidade por netos de portugueses nascidos no estrangeiro: Exigência de comprovar “laços de efetiva ligação à comunidade nacional”. O novo regulamento traz os termos em que deve ser reconhecida a existência desses laços. Os interessados deverão declarar que querem ser portugueses; não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a três anos, segundo a lei portuguesa e inscrevam o seu nascimento no registo civil Continue lendo

Como averbar seu divórcio em Portugal: procedimento completo

Como averbar seu divórcio em Portugal: procedimento completo

O divórcio de um cidadão português realizado no estrangeiro deve, obrigatoriamente, ser reconhecido pelo Tribunal Português, para que seus efeitos sejam admitidos em Portugal. Esta regra não se aplica apenas a Portugal, do mesmo modo, outros países também adotam este procedimento, que visa proteger os interesses de seus nacionais. Sim, é exatamente este o interesse. A proteção dos direitos de seus cidadãos. Por isso, para que seja reconhecida, toda decisão estrangeira de divórcio não deve ser contrária ao princípio da ordem pública internacional do Estado Continue lendo

Conheça o regime jurídico da união de facto e saiba o que fazer a respeito

Conheça o regime jurídico da união de facto e saiba o que fazer a respeito

Em Portugal, duas pessoas, independentemente do sexo, que vivam em união há mais de dois anos podem ter a sua união de facto (união estável) devidamente reconhecida. Cada vez mais, muitos casais optam por constituir família com base na união estável, evitando assim, as formalidades do casamento civil. No entanto, muitos não sabem diferenciar o que implica viver em união estável. A união estável é um regime que visa proteger pessoas que vivam em economia comum. É notório que os direitos e deveres existentes entre Continue lendo

O que devo fazer quando ocorre oposição à nacionalidade portuguesa pelo casamento?

O que devo fazer quando ocorre oposição à nacionalidade portuguesa pelo casamento?

Você já deve ter ouvido falar das dificuldades de conseguir a nacionalidade portuguesa pelo casamento. Isto ocorre devido a necessidade de provar ligação à comunidade portuguesa. Porém, o que talvez você não saiba é que a falta de prova de ligação não é a única objeção à aquisição da nacionalidade. Este artigo dará a você uma maior clareza dos motivos de maior obstáculo para adquirir a nacionalidade portuguesa, seja pelo casamento ou pela união de facto (união estável). Qualquer que seja o motivo da oposição, o Continue lendo

Como adquirir a nacionalidade brasileira?

Como adquirir a nacionalidade brasileira?

O Brasil vive um novo cenário migratório. O número de imigrantes registrados pela Polícia Federal tem aumentado a cada ano. Por conta deste fenômeno, o direito à aquisição da nacionalidade brasileira tem conquistado um alto grau de interesse. No Brasil, diferentemente da maioria dos países europeus, as regras de concessão da nacionalidade não estão previstas por lei ou decreto. O direito à nacionalidade brasileira está elencado na própria Constituição Federal. Assim, você pode adquirir a nacionalidade originária, sendo considerado brasileiro nato. Bem como a nacionalidade derivada, considerado brasileiro naturalizado. 1. Um Continue lendo

How to acquire Brazilian nationality?

How to acquire Brazilian nationality?

Brazil is experiencing a new migratory scenario. The number of immigrants registered by the Federal Police has been increasing steadily every year. Consequently, the right to acquire Brazilian nationality has gained a high degree of public interest. In Brazil, unlike most European countries, the rules for granting nationality are not provided for by law or decree: the right to Brazilian nationality is listed in the Federal Constitution itself. Therefore, an individual can either acquire original Brazilian nationality (nacionalidade brasileira originária), by which he/she is considered Continue lendo

5 razões para obter o número fiscal português

5 razões para obter o número fiscal português

Se você pretende viver, estudar ou investir em Portugal, deve de imediato requerer o número fiscal português junto às Finanças. O NIF, Número de Identificação Fiscal, é o equivalente no Brasil ao CPF, Cadastro de Pessoa Física. O número de contribuinte ou número de identificação fiscal é popularmente conhecido em Portugal como ‘NIF’, sendo ele necessário para diversos atos do dia-a-dia. 1. Cinco razões para requerer o número fiscal português Abaixo apresentamos as 5 razões que consideramos as mais importantes para obtenção do NIF. 1.1. Continue lendo

Conta bancária em Portugal para estrangeiros

Conta bancária em Portugal para estrangeiros

A abertura de uma conta bancária em Portugal é um dos primeiros passos a serem realizados para estrangeiros que pretendam residir, adquirir um imóvel, ou mesmo empreender um negócio no país. Isto porque, toda a transação bancária de investimento deve estar integralizado num banco português. Para, assim, ser possível comprovar os meios de subsistência para o pedido de visto e da autorização de residência junto ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, quando for o caso. Portanto, é preciso ter atenção a documentação necessária, e antes Continue lendo

Busca de documentos portugueses

Busca de documentos portugueses

A busca de documentos portugueses é fundamental para quem possui um familiar português na sua ascendência. Principalmente, se a ascendência é de duas ou três gerações passadas. Assim, você deve ter atenção à oportunidade de poder requerer a nacionalidade portuguesa. Atualmente, os Arquivos Distritais portugueses têm recebido muitos pedidos de busca de certidões. E, por isso, a sua pesquisa deve ser a mais especializada possível para que a probabilidade de encontrar a certidão desejada seja bem-sucedida. Os documentos que se encontram nos arquivos portugueses, geralmente Continue lendo

Aquisição da nacionalidade portuguesa pelos judeus sefarditas

Aquisição da nacionalidade portuguesa pelos judeus sefarditas

Os descendentes de judeus sefarditas portugueses já podem requerer a nacionalidade portuguesa, desde que demonstrem a tradição de pertença à uma comunidade sefardita de origem portuguesa. Assim, é necessário comprovar a ligação a Portugal através dos apelidos, do idioma familiar, e da descendência direta ou colateral. Entretanto, o requerente a nacionalidade deve ser maior ou emancipado e não pode ter sido condenado, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo ou superior a três anos. Além Continue lendo