Acordo Bilateral entre Portugal e Brasil – Carta de Condução

Devido ao acordo bilateral entre Portugal e Brasil, é possível realizar a troca da carta estrangeira pela carta portuguesa sem necessidade de realização de qualquer prova de exame de condução. Todavia, esta troca deve ser requerida pelo condutor brasileiro depois de 185 dias da sua entrada em Portugal.

Assim, para obter a carta de condução portuguesa por troca, é necessário preencher alguns requisitos, tais como: idade mínima legal exigida pela lei portuguesa para a categoria a que está habilitado; aptidão física e mental; residir em Portugal; não estar a cumprir proibição ou inibição de conduzir; ou ainda, medida de segurança de interdição de concessão de carta de condução.

O acordo bilateral de troca de carta de condução abrange as categorias A – condução de motociclos; B – condução de veículos ligeiros; C – condução de pesados mercadorias; D – condução de pesados passageiros; e E condução de veículo articulado.

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Para emissão da carta de condução por troca são necessários os seguintes documentos: entrega original da carta de condução válida e definitiva; duas fotografias; fotocópia do documento de identificação pessoal; atestado médico, emitido por médico no exercício da sua profissão, requisito obrigatório para condutores de todas as categorias; certificado de avaliação psicológica favorável para algumas categorias de condutores; e declaração emitida pelo serviço emissor ou autoridade diplomática ou consular devidamente legalizada.

Além destes documentos, deve-se preencher um impresso próprio, bem como apresentar o cartão de contribuinte, a autorização de residência válida emitida pelo SEF ou o passaporte com o visto de trabalho, estudo ou estada temporária, emitido pelo SEF.

Todos os documentos devem ser apresentados ao IMTT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, IP), presente nas Lojas do Cidadão. Para maiores informações, acesse o portal do IMTT: www.imt-ip.pt

(Vanessa C. Bueno)

vanessa@odireitosemfronteiras.com

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[*Fonte das imagens: Pixabay]