2012

Diferenças entre Casamento e União de Facto perante a Lei Portuguesa*

Diferenças entre Casamento e União de Facto perante a Lei Portuguesa*

Nos últimos tempos notamos que a sociedade tem optado em constituir a sua família com base na união de facto, assim a formalidade do casamento civil vem diminuindo a cada dia. Entretanto, a maioria das pessoas não sabe diferenciar o que implica viver em união de facto ou formalizar o casamento, através do casamento civil. No entanto, é preciso ter atenção a essas diferenças para que se possam evitar alguns dissabores no futuro ou enganos não previstos por falta de conhecimento. A união de facto Leia mais

Como combater a Discriminação Racial (em Portugal)

Como combater a Discriminação Racial (em Portugal)

Em Portugal a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial – CICDR é uma Comissão independente que funciona junto do Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural – ACIDI, e é especializada na luta contra a Discriminação Racial. Deste modo, a CICDR é competente para recolher toda a informação relativa à prática de atos discriminatórios e a aplicação das respectivas sanções. Entende-se por Discriminação Racial qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência em função da raça, cor, ascendência, origem nacional ou étnica, que tenha Leia mais

DPVAT

DPVAT

O DPVAT é um seguro que cobre acidentes de trânsito, mas desde que alguém tenha se machucado, ou seja, o DPVAT não cobre o arranhão do carro e outros prejuízos materiais. Ele é um seguro que indeniza pessoas, estejam elas dentro ou fora do veículo. Qualquer pessoa que está andando pela rua e é atropelada, também tem direito a indenização. Para receber a indenização é indispensável a apresentação do registro do acidente emitido por um órgão policial competente  (Boletim de Ocorrência – B.O). O prazo Leia mais

O Direito a Férias à Luz do Código do Trabalho Português

O Direito a Férias à Luz do Código do Trabalho Português

O direito a férias é um direito inerente à qualidade de trabalhador adquirindo-se automaticamente com a celebração de um contrato de trabalho. Muitas vezes é colocada a questão de saber a quantos dias de férias tem direito o trabalhador. É a resposta a esta questão que abaixo explanamos. De acordo com o disposto nos nºs 1 e 2 do art. 237º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, alterada pela Lei nº 53/2011, de 14 de Outubro, adiante C.T., Leia mais

Brasil restringe aquisição de terras brasileiras por estrangeiros

Brasil restringe aquisição de terras brasileiras por estrangeiros

No dia 24/08/2010 foi aprovado pelo então Presidente da República do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, o Parecer CGU/AGU nº 01/2008 o qual limita a venda de terras brasileiras a estrangeiros ou empresas brasileiras controladas por estrangeiros. Este documento fixa uma nova interpretação para a Lei nº 5.709/71, a qual regula a aquisição de imóvel rural por estrangeiros residente no país ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil. Este parecer traz uma regulamentação compatível com a atual realidade da estrutura fundiária nacional Leia mais

Visto para formação de atleta no Brasil

Visto para formação de atleta no Brasil

É crescente a ida de atletas ao Brasil, principalmente do futebol, tendo em vista os dois grandes eventos desportitas: Copa do Mundo em 2014 e Olimpíadas em 2016. E para os estrangeiros que pretendam não perder a oportunidade de ir ao Brasil e aproveitar esse bom momento, há um visto específico destinado à prática intensiva de treinamento na área deportiva por atletas estrangeiros maiores de quatorze anos e com menos de vinte e um anos. Esse visto tem a finalidade de aprimorar a formação do Leia mais

Como preparar a volta para o Brasil*

Como preparar a volta para o Brasil*

Devido a crise que tem crescido em Portugal, sabemos que muitos brasileiros estão retornando a sua terra natal, este fenômeno que está cada vez mais acentuado deve-se ao bom momento da economia brasileira e ao baixo índice de desemprego em que se encontra o Brasil. No entanto, antes de comprar a sua passagem de volta, é preciso preparar este retorno com antecedência, tratando de vários aspectos burocráticos necessários antes da partida, como por exemplo: a rescisão do contrato de aluguel, o encerramento da conta bancária, Leia mais